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materia nº 37/2024

Tipo Parecer da Comissão de Legislação e Redação
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaAnálise de admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Peabiru/PR. 01/2024
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Autoria

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 e 226, I do Regimento Interno)
P A R E C E R
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 Data: 06 de novembro de 2024
Autoria: Mesa Diretora
Assunto: Análise de admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do 
Município de Peabiru/PR.
Relatório
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Peabiru 
foi submetida à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação, com o 
objetivo de avaliar sua admissibilidade e constitucionalidade. A proposta passou por 
uma análise minuciosa, sendo estudada artigo por artigo em conjunto com uma 
empresa especializada contratada para este fim, bem como com uma Comissão 
Especial designada pelo Poder Legislativo.
Análise
A competência para emendar a Lei Orgânica Municipal encontra 
fundamento na Constituição Federal, que confere aos Municípios autonomia para 
legislar sobre matérias de interesse local, desde que respeitados os princípios 
constitucionais e os limites impostos pela legislação federal e estadual. A proposta 
de emenda em questão foi cuidadosamente examinada quanto à sua adequação 
formal e material, seguindo as diretrizes constitucionais.
1. Adequação Formal
Em relação aos aspectos formais, constatamos que a tramitação seguiu 
os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e na própria 
Lei Orgânica do Município. Todos os requisitos formais foram atendidos, incluindo a 
apresentação da proposta pela Mesa Diretora.
2. Constitucionalidade Material
No tocante ao conteúdo da emenda, após o estudo detalhado conduzido 
em parceria com a empresa especializada e com a participação da Comissão 
Especial, verifica-se que o texto da proposta está em conformidade com os preceitos 
constitucionais vigentes. Não foram identificadas disposições que contrariem os 
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, 
tampouco outras normas de ordem pública ou de caráter superior.
Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Legislação e Redação conclui pela 
admissibilidade e constitucionalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica do 
Município de Peabiru, manifestando-se favoravelmente ao seu prosseguimento.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Ressalta-se que a proposta cumpre com todos os requisitos legais e regimentais 
necessários, estando apta para deliberação em plenário.
Encaminhe-se ao Presidente desta Casa de Leis, ao qual designará 
Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, conforme estabelece o 
art. 228 e seguintes do Regimento Interno.
É o parecer.
Peabiru, 06 de novembro de 2024.
Comissão de Legislação e Redação
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva
 Presidente Relator
Irineu Manfrin
 Membro

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