| Tipo | Parecer da Comissão de Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | Análise de admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Peabiru/PR. 01/2024 |
| native_id | 1110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 e 226, I do Regimento Interno) P A R E C E R Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 Data: 06 de novembro de 2024 Autoria: Mesa Diretora Assunto: Análise de admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Peabiru/PR. Relatório A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Peabiru foi submetida à apreciação desta Comissão de Legislação e Redação, com o objetivo de avaliar sua admissibilidade e constitucionalidade. A proposta passou por uma análise minuciosa, sendo estudada artigo por artigo em conjunto com uma empresa especializada contratada para este fim, bem como com uma Comissão Especial designada pelo Poder Legislativo. Análise A competência para emendar a Lei Orgânica Municipal encontra fundamento na Constituição Federal, que confere aos Municípios autonomia para legislar sobre matérias de interesse local, desde que respeitados os princípios constitucionais e os limites impostos pela legislação federal e estadual. A proposta de emenda em questão foi cuidadosamente examinada quanto à sua adequação formal e material, seguindo as diretrizes constitucionais. 1. Adequação Formal Em relação aos aspectos formais, constatamos que a tramitação seguiu os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e na própria Lei Orgânica do Município. Todos os requisitos formais foram atendidos, incluindo a apresentação da proposta pela Mesa Diretora. 2. Constitucionalidade Material No tocante ao conteúdo da emenda, após o estudo detalhado conduzido em parceria com a empresa especializada e com a participação da Comissão Especial, verifica-se que o texto da proposta está em conformidade com os preceitos constitucionais vigentes. Não foram identificadas disposições que contrariem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, tampouco outras normas de ordem pública ou de caráter superior. Conclusão Diante do exposto, a Comissão de Legislação e Redação conclui pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Peabiru, manifestando-se favoravelmente ao seu prosseguimento. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Ressalta-se que a proposta cumpre com todos os requisitos legais e regimentais necessários, estando apta para deliberação em plenário. Encaminhe-se ao Presidente desta Casa de Leis, ao qual designará Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, conforme estabelece o art. 228 e seguintes do Regimento Interno. É o parecer. Peabiru, 06 de novembro de 2024. Comissão de Legislação e Redação Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente Relator Irineu Manfrin Membro