PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 60/2024
Peabiru, 08 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 60/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas do Governo Municipal e da Secretaria da Fazenda Finanças
Públicas.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 60/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0
019.2.007
Manut. da Procuradoria Juridica
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
20.000,00
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
5.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0
019.1.005
Amortização e Encargos da Divida Contratada
3.2.90.21.00.00
Juros da divida por
contrato
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 355.000,00
TOTAL 380.000,00
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Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0
019.2.007
Manut. da Procuradoria Juridica
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 55.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 25.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 35.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e despesas
com locomoção
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 40.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de
terceiros pessoa física
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 17.700,00
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de
terceiros pessoa jurídica
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 40.000,00
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 12.300,00
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04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0
019.2.011
Manutenção da Divisão de Contabilidade
3.3.90.14.00.00 Diárias
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 15.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
25.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros serviços de
terceiros pessoa física
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 125.000,00
TOTAL 380.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal