PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 62/2024
Peabiru, 08 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 62/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez
centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 62/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez
centavos).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
126.930,10
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
400.000,00
TOTAL R$ 526.930,10
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
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I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0
010.1034
Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
4.5.90.61.00.00
Aquisição de imóveis Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
92.984,99
08.001.22.665.0
010.1037
Ampliar e Reformar Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
265.734,15
08.001.22.665.0
010.1038
Executar Obras de Infra Estrutura em Parque Industrial
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
76.042,69
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0
027.1041
Perfuração de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
25.377,41
08.002.20.606.0
027.1056
Adquirir Maquinas agrícolas, veiculos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material
Permanente
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
27.890,86
08.002.20.606.0
027.2034
Dispendios com a Emater, e outros
3.3.40.41.00.00
Contribuições Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
38.900,00
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Exercicio Atual
TOTAL 526.930,10
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal