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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaProjeto de Lei Nº 62/2024 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T19:03:41.466885-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 62/2024 
Peabiru, 08 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 62/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez 
centavos).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 62/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez 
centavos).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 126.930,10
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 400.000,00
TOTAL R$ 526.930,10
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0
010.1034
Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
4.5.90.61.00.00
Aquisição de imóveis Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
92.984,99
08.001.22.665.0
010.1037
Ampliar e Reformar Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
265.734,15
08.001.22.665.0
010.1038
Executar Obras de Infra Estrutura em Parque Industrial
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
76.042,69
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0
027.1041
Perfuração de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
25.377,41
08.002.20.606.0
027.1056
Adquirir Maquinas agrícolas, veiculos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material 
Permanente
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
27.890,86
08.002.20.606.0
027.2034
Dispendios com a Emater, e outros
3.3.40.41.00.00
Contribuições Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
38.900,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Exercicio Atual
TOTAL 526.930,10
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 08 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

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