PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 63/2024
Peabiru, 11 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 63/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saude a ser
executado pelo Fundo Municipal de Saude de Peabiru.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI Nº 63/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manutenção Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
(Fonte 31494 Bloco de
Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Emendas)
250.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
(Fonte 31494 Bloco de
Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Emendas)
250.000,00
TOTAL 500.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00
.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(Fonte 31494) R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 11 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 63/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00.
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
1.480.000,00 0,00 1.053.000,00
TOTAL 1.480.000,00 0,00 1.053.000,00
A – 1º Período 2023 – 01 a 10/2023 1.480.000,00
B – 2º Período 2023 – 11 a 12/2023 0,00
C – 1º Período 2024- – 01 a 10/2024 1.053.000,00
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II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 1.053.000,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,71148648648
1º Período 2.023 = 1.480.000,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período
de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
0,00 X 0,71148648648 = 0,00 + 1.053.000,00 = 1.053.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 1.053.000,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 0,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 1.053.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.053.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 1.053.000,00
Peabiru – Pr, 11 de novembro de 2.024.
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL