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materia nº 169/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAutoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Peabiru a realizar o Procedimento de Credenciamento para a Contratação de bens e serviços.
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Autoria

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
1
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 57/2024
Iniciativa: Poder Executivo
Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto do Município de Peabiru a 
realizar o Procedimento de Credenciamento 
para a Contratação de bens e serviços.
Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 57/2024, de autoria do 
Executivo Municipal, que visa regulamentar a realização e credenciamentos no 
âmbito do SAAE para contratação de bens e serviços.
Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “a aprovação contribuirá para a 
regularização da contratação dos estabelecimentos prestadores de serviço de 
recebimento de faturas de água do Município de Peabiru”.
A NLLC descreve o credenciamento como processo administrativo de 
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em 
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, 
se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
O credenciamento viabiliza a pré-qualificação de todos interessados 
para, segundo condições definidas em regulamento e divulgadas, credenciarem-se, 
no caso, os prestadores de serviços para que se busque a melhor contratação. 
Constitui espécie de banco de fornecedores particulares que podem ser 
convocados, segundo critérios objetivos.
Trata-se de instituto positivado na Nova Lei de licitações e há tempos 
reconhecido pela doutrina especializada, pela jurisprudência do TCU (Acórdãos
351/2010; 141/2013; 768/2013; 1.150/2013; 3.567/2014; 2504/2017), pelo STF (AI
400336 / RJ ; ADI 1923 / DF, dentre outros).
Nesse sentido, ao proceder o credenciamento do maior número de 
prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com inexigibilidade de 
licitação, a Administração deixa ao prudente arbítrio dos beneficiários diretos da 
assistência, a tarefa de eleger, dentre os credenciados, o profissional que melhor 
lhes merecer confiança.
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
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Trata-se de uma modalidade de licitação inexigível diante da 
impossibilidade de concorrência, pois, os interessados terão conhecimento prévio 
dos valores a serem pagos pelo serviço prestado, não havendo diferenciação no 
pagamento e disputa entre os credenciados. 
A NLLCA, diferentemente da revogada Lei nº 8.666/1993, passou 
prever o Credenciamento, definindo-o como o “processo administrativo de 
chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em 
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, 
se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;” 
(art. 6º, inciso XLIII).
Trata-se de procedimento auxiliar de contratação e como tal, 
ferramenta que visa conferir maior eficiência e economicidade às licitações e 
contratos. 
Desta forma, conclui-se que o presente Projeto de Lei reveste-se de 
Constitucionalidade, haja vista, não afrontar qualquer artigo da Lei Maior.
Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação 
pelo Plenário deste Poder Legislativo.
Por fim, remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, 
oportunidade e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 11 de novembro de 2024.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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