| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Peabiru a realizar o Procedimento de Credenciamento para a Contratação de bens e serviços. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br 1 Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 57/2024 Iniciativa: Poder Executivo Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Peabiru a realizar o Procedimento de Credenciamento para a Contratação de bens e serviços. Vem a exame, para parecer o Projeto de Lei nº. 57/2024, de autoria do Executivo Municipal, que visa regulamentar a realização e credenciamentos no âmbito do SAAE para contratação de bens e serviços. Segundo mensagem ao Projeto de Lei, “a aprovação contribuirá para a regularização da contratação dos estabelecimentos prestadores de serviço de recebimento de faturas de água do Município de Peabiru”. A NLLC descreve o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. O credenciamento viabiliza a pré-qualificação de todos interessados para, segundo condições definidas em regulamento e divulgadas, credenciarem-se, no caso, os prestadores de serviços para que se busque a melhor contratação. Constitui espécie de banco de fornecedores particulares que podem ser convocados, segundo critérios objetivos. Trata-se de instituto positivado na Nova Lei de licitações e há tempos reconhecido pela doutrina especializada, pela jurisprudência do TCU (Acórdãos 351/2010; 141/2013; 768/2013; 1.150/2013; 3.567/2014; 2504/2017), pelo STF (AI 400336 / RJ ; ADI 1923 / DF, dentre outros). Nesse sentido, ao proceder o credenciamento do maior número de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com inexigibilidade de licitação, a Administração deixa ao prudente arbítrio dos beneficiários diretos da assistência, a tarefa de eleger, dentre os credenciados, o profissional que melhor lhes merecer confiança. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br 2 Trata-se de uma modalidade de licitação inexigível diante da impossibilidade de concorrência, pois, os interessados terão conhecimento prévio dos valores a serem pagos pelo serviço prestado, não havendo diferenciação no pagamento e disputa entre os credenciados. A NLLCA, diferentemente da revogada Lei nº 8.666/1993, passou prever o Credenciamento, definindo-o como o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;” (art. 6º, inciso XLIII). Trata-se de procedimento auxiliar de contratação e como tal, ferramenta que visa conferir maior eficiência e economicidade às licitações e contratos. Desta forma, conclui-se que o presente Projeto de Lei reveste-se de Constitucionalidade, haja vista, não afrontar qualquer artigo da Lei Maior. Quanto ao aspecto formal, e legal não há óbice a regular tramitação pelo Plenário deste Poder Legislativo. Por fim, remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 11 de novembro de 2024. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica