| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da sede do Município de Peabiru. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 1 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei Complementar nº 06/2024 Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da sede do Município de Peabiru. Vem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que propõe a atualização da Lei Municipal nº 70/2019, responsável por delimitar o perímetro urbano do Município de Peabiru. Este projeto de lei surge da necessidade de adequar o perímetro urbano do município às diretrizes do Plano Diretor Municipal, visando ao desenvolvimento e à melhoria da mobilidade urbana, especialmente para a implantação de uma pista de caminhada que conecte a cidade à rodovia PR-317, facilitando o acesso e a segurança para os pedestres. Conforme a Constituição Federal e as normas do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cabe aos municípios o poder de definir o uso e a ocupação do solo urbano, bem como estabelecer as diretrizes de crescimento urbano por meio do Plano Diretor. Nesse sentido, o Município de Peabiru possui autonomia para legislar sobre a delimitação de seu perímetro urbano, conforme os princípios da ordenação territorial e da política de desenvolvimento urbano. A atualização do perímetro urbano é amparada pelo Plano Diretor Municipal, que serve como uma ferramenta essencial de planejamento e desenvolvimento sustentável para o município. Esse ajuste permitirá que a área urbana de Peabiru seja expandida de maneira planejada, incorporando a área necessária para a construção de uma pista de caminhada, o que atenderá aos objetivos de mobilidade e qualidade de vida dos munícipes. Esse projeto demonstra consonância com os princípios do Estatuto da Cidade, especialmente no que tange à função social da cidade e à promoção de infraestrutura adequada ao desenvolvimento urbano. A alteração proposta no perímetro urbano atende também a um interesse de desenvolvimento socioeconômico, uma vez que a nova infraestrutura de mobilidade (pista de caminhada) poderá fomentar o turismo local e oferecer maior segurança para os pedestres, facilitando o trânsito entre a cidade e a rodovia PR-317. A proximidade com a rodovia é estratégica para o crescimento do município, promovendo integração e acessibilidade, conforme estabelecido pelo Plano Diretor. A análise dos documentos anexados ao projeto de lei (mapa atualizado, memorial descritivo da área e ata de reunião do Conselho Municipal da Cidade) demonstra o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para a modificação do perímetro urbano. A presença da ata de reunião do Conselho Municipal é um indicativo de que a proposta foi submetida a um processo participativo, requisito Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná 2 Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR importante para mudanças territoriais e em conformidade com o princípio da gestão democrática da cidade, preconizado pelo Estatuto da Cidade. Diante dos aspectos jurídicos analisados, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024 atende aos preceitos constitucionais e à legislação urbanística vigente, em especial ao Plano Diretor Municipal. O projeto está amparado pela legislação federal e municipal, atende ao interesse público e promove o desenvolvimento sustentável e ordenado do Município de Peabiru. Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta Casa de Leis. É o parecer Peabiru, 11 de novembro de 2024. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica