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materia nº 170/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAltera os anexos I e II da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da sede do Município de Peabiru.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
1
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei Complementar nº 06/2024
Altera os anexos I e II da Lei Complementar 
nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da 
sede do Município de Peabiru.
Vem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que propõe a 
atualização da Lei Municipal nº 70/2019, responsável por delimitar o perímetro 
urbano do Município de Peabiru. Este projeto de lei surge da necessidade de 
adequar o perímetro urbano do município às diretrizes do Plano Diretor Municipal, 
visando ao desenvolvimento e à melhoria da mobilidade urbana, especialmente para 
a implantação de uma pista de caminhada que conecte a cidade à rodovia PR-317, 
facilitando o acesso e a segurança para os pedestres.
Conforme a Constituição Federal e as normas do Estatuto da Cidade (Lei nº 
10.257/2001), cabe aos municípios o poder de definir o uso e a ocupação do solo 
urbano, bem como estabelecer as diretrizes de crescimento urbano por meio do 
Plano Diretor. Nesse sentido, o Município de Peabiru possui autonomia para legislar 
sobre a delimitação de seu perímetro urbano, conforme os princípios da ordenação 
territorial e da política de desenvolvimento urbano.
A atualização do perímetro urbano é amparada pelo Plano Diretor Municipal, 
que serve como uma ferramenta essencial de planejamento e desenvolvimento 
sustentável para o município. Esse ajuste permitirá que a área urbana de Peabiru 
seja expandida de maneira planejada, incorporando a área necessária para a 
construção de uma pista de caminhada, o que atenderá aos objetivos de mobilidade 
e qualidade de vida dos munícipes. Esse projeto demonstra consonância com os 
princípios do Estatuto da Cidade, especialmente no que tange à função social da 
cidade e à promoção de infraestrutura adequada ao desenvolvimento urbano.
A alteração proposta no perímetro urbano atende também a um interesse de 
desenvolvimento socioeconômico, uma vez que a nova infraestrutura de mobilidade 
(pista de caminhada) poderá fomentar o turismo local e oferecer maior segurança 
para os pedestres, facilitando o trânsito entre a cidade e a rodovia PR-317. A 
proximidade com a rodovia é estratégica para o crescimento do município, 
promovendo integração e acessibilidade, conforme estabelecido pelo Plano Diretor.
A análise dos documentos anexados ao projeto de lei (mapa atualizado, 
memorial descritivo da área e ata de reunião do Conselho Municipal da Cidade) 
demonstra o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para a modificação 
do perímetro urbano. A presença da ata de reunião do Conselho Municipal é um 
indicativo de que a proposta foi submetida a um processo participativo, requisito 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
importante para mudanças territoriais e em conformidade com o princípio da gestão 
democrática da cidade, preconizado pelo Estatuto da Cidade.
Diante dos aspectos jurídicos analisados, o Projeto de Lei Complementar nº 
06/2024 atende aos preceitos constitucionais e à legislação urbanística vigente, em 
especial ao Plano Diretor Municipal. O projeto está amparado pela legislação federal 
e municipal, atende ao interesse público e promove o desenvolvimento sustentável e 
ordenado do Município de Peabiru.
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, 
oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei 
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o 
Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta 
Casa de Leis.
É o parecer 
Peabiru, 11 de novembro de 2024.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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