PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024
Peabiru, 12 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 64/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e
Finanças Publicas, Da Secretaria Municipal de Educação, ultura, Esporte e Lazer, Da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura,
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e da Secretaria Municipal de
Saúde.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 64/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais).
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0
019.2.008
Manut. do Gabinete do Secretário Geral
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2.009
Manut. do Departamento de Pessoal
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
40.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações
Tributárias e
Contributivas
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
150.000,00
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04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0
019.2.011
Manut. da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
5.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0
046.2.028
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0
002.2031
Manut. da Divisão de Promoção Social
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0
027.2033
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
Fonte 1001 Recursos 10.000,00
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CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
60.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
220.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
230.000,00
TOTAL R$ 985.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0
019.2.008
Manut. do Gabinete do Secretário Geral
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
120.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações
Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
63.700,00
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CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Corrente
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal
Civil
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
20.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e
Despesas com
Locomoção
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
75.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2.009
Manut. do Departamento de Pessoal
3.1.90.04.00.00 Contratação por
tempo determinado
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
247.200,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Fisica
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
170.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0
019.2.011
Manut. da Divisão de Contabilidade
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0
046.2.028
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e
Vantagens Fixas
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
218.100,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações
Patronais
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres - Exercicio
Corrente
56.000,00
TOTAL 985.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal