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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaProjeto de Lei Nº 64/2024 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Finanças Publicas, Da Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer, Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e da Secretaria Municipal de Saúde.
native_id1128

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T19:05:45.673378-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-11-25T18:59:48.147608-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024 
Peabiru, 12 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 64/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e 
Finanças Publicas, Da Secretaria Municipal de Educação, ultura, Esporte e Lazer, Da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Agricultura, 
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e da Secretaria Municipal de 
Saúde.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 64/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais).
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0
019.2.008
Manut. do Gabinete do Secretário Geral
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 60.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2.009
Manut. do Departamento de Pessoal
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 40.000,00
3.3.90.47.00.00 Obrigações 
Tributárias e 
Contributivas
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 150.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0
019.2.011
Manut. da Divisão de Contabilidade
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 60.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 5.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0
046.2.028
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 60.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0
002.2031
Manut. da Divisão de Promoção Social
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0
027.2033
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo
Fonte 1001 Recursos 10.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 60.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00 Material de 
Consumo
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 220.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
 230.000,00
TOTAL R$ 985.000,00
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0
019.2.008
Manut. do Gabinete do Secretário Geral
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
120.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
63.700,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Corrente
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal 
Civil
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
20.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e 
Despesas com 
Locomoção
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
75.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002 DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0
025.2.009
Manut. do Departamento de Pessoal
3.1.90.04.00.00 Contratação por 
tempo determinado
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
247.200,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Fisica
Fonte 1039 Saúde Receitas 
Vinculadas (EC 29/00 15%) 
- Exercicio Atual
170.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0
019.2.011
Manut. da Divisão de Contabilidade
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Juridica
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.003 DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0
046.2.028
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e 
Vantagens Fixas
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
 218.100,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações 
Patronais
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres - Exercicio 
Corrente
56.000,00
TOTAL 985.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 12 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

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