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materia nº 28/1964

Tipo Anteprojeto
Número / Ano 28 / 1964
Date 1964-10-05
EmentaAnte-projeto de Lei n.° 28/1964, de 05 de outubro de 1964, que estabelece valor para cobrança do Imposto Territorial Rural e Taxa de Melhorias Públicas Rurais.
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