| Tipo | Anteprojeto |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1963 |
| Date | 1963-11-09 |
| Ementa | Ante-projeto de Lei n.° 30/1963, de 09 de novembro de 1963, que isenta do Imposto de transmissão "Inter-Vivos" e de Imposto Territorial Rural, propriedade imovel rural com área até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| native_id | 1173 |
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