| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 157/2024 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru - Estado do Paraná. Art. 2º O texto em volume próprio do Regimento Interno, que trata o artigo anterior, é parte integrante desta Resolução. Art. 3º É parte integrante deste Regimento o Código de Ética e Decoro Parlamentar, como seu anexo. Art. 4º Revoga-se a Resolução n. 104/2008 que trata do Regimento Interno anterior. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 21 de novembro de 2024 Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Irineu Manfrin Vice-Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário Antonio Pedro da Silva 2º Secretário Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 2 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná. CAPÍTULO II DA SEDE E FUNCIONAMENTO Art. 2º A Câmara Municipal de Peabiru funciona em local próprio, sob sua administração, de conhecimento do público, com sede na Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, Peabiru, Paraná. § 1º Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal de Peabiru reunir-se em local diferente do de sua sede. § 2º Em virtude de caso fortuito, força maior, urgência, emergência, calamidade pública e reforma estrutural, por meio de decisão do Presidente, a Câmara Municipal de Peabiru poderá funcionar, temporariamente, em outra localidade do Município, sendo os Vereadores(as) notificados da decisão em até 24 (vinte e quatro) horas. § 3º No recinto das reuniões do Plenário, só poderão ser afixados símbolos e bandeiras de caráter oficial e com deliberação da maioria absoluta dos Vereadores. § 4º Ao Presidente cabe deliberar sobre o uso do recinto de reuniões da Câmara Municipal para fins estranhos à sua finalidade. § 5º A Câmara Municipal poderá se reunir em ambiente virtual nos termos deste Regimento Interno. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA Art. 3º A Câmara tem as funções legislativa, fiscalizadora, julgadora, de organização e administração de seus assuntos internos e gestão dos assuntos de sua economia interna, além de assessoramento. § 1º A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, sobre todos os assuntos de competência do Município. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 3 § 2º A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste no controle da Administração local quanto à execução orçamentária. § 3º A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e dos Vereadores nas infrações político-administrativas, conforme previsto em lei, bem como no julgamento das contas do Prefeito após parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 4º A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades. § 5º A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares. CAPÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art. 4º A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas: I - ordinariamente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação; II - extraordinariamente, no período de recesso, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento Interno. § 1º A sessão legislativa ordinária não será interrompida: I - em 17 de julho, enquanto o não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - em 22 de dezembro, enquanto a Câmara não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. § 2º Convocada extraordinariamente, a Câmara deliberará somente sobre matéria objeto da convocação. Art. 5º A sessão legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores. § 1º A Legislatura, com duração de 04 (quatro) anos, é formada de 04 (quatro) Sessões Legislativas Ordinárias e 08 (oito) Períodos Legislativos Ordinários. § 2º O Recesso Parlamentar é o período compreendido entre 18 de julho a 31 de julho e entre 23 de dezembro a 01 de fevereiro. Art. 6º A Câmara Municipal reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e eleger sua Mesa Diretora em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, nos termos fixados na Lei Orgânica Municipal. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 4 CAPÍTULO V DA REUNIÃO PREPARATÓRIA, DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA Seção I Da Reunião Preparatória Art. 7º A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal poderá, antes da Sessão de Instalação Legislativa, convocar os Vereadores eleitos para uma reunião preparatória, objetivando: I - informar os eleitos sobre a sessão de instalação da legislatura e os procedimentos a serem cumpridos; II - distribuir a cada candidato diplomado exemplar da Lei Orgânica e do Regimento Interno; III - distribuir ficha de preenchimento individual de todos os dados necessários sobre o candidato diplomado; IV - informar sobre os procedimentos para eleição da Mesa Diretora. § 1º Os candidatos diplomados serão informados sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo e seu funcionamento administrativo. § 2º Os vereadores eleitos também serão informados sobre a data para apresentação do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a Declaração de Bens juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária e demais documentos pessoais exigidos por Ato da Mesa. Art. 8º Após o procedimento previsto no artigo anterior, terá início a fase de preparação da Sessão de Instalação da Legislatura sob a presidência do Vereador eleito que tenha sido o último Presidente ou, na sua ausência, o Vereador mais votado dentre os presentes que deverá: I - convocar um Vereador para secretariá-lo; II - organizar, por legenda, o rol dos eleitos; III - discutir outros assuntos, especialmente relacionados à programação dos atos de instalação oficial da nova Legislatura. § 1º A ordem da Sessão decidida nesta reunião será publicada no site da Câmara, bem como encaminhadas cópias por meio de aplicativos de mensagem ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, para seu conhecimento. § 2º Na mesma ocasião do parágrafo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito também devem ser informados sobre a data para entrega do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, da Declaração de Bens e demais documentos pessoais exigidos por Ato da Mesa. § 3º Caberá à Secretaria da Câmara organizar a relação dos Vereadores diplomados que deverá estar concluída antes da instalação da sessão solene de posse. Seção II Da Sessão de Instalação da Legislatura Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 5 Art. 9º A Câmara instalar-se-á no dia previstos no Art. 60 da Lei Orgânica, em reunião de instalação, independente de convocação, sob a presidência interina do Vereador eleito que tenha sido o último Presidente ou, na sua ausência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos, os quais ocorrerão na seguinte ordem: I - compromisso e posse dos Vereadores e instalação da Legislatura; II - compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito; III - suspensão da reunião para preparativos da eleição da Mesa Diretora; IV - eleição da Mesa. Parágrafo único. A sessão a que se refere este artigo será aberta com a presença de qualquer número de vereadores, exceto no que diz respeito ao inciso IV, que deverá observar o disposto no Art. 27 deste Regimento. Art. 9. Aberta a sessão, o Presidente proclamará os nomes dos Vereadores que apresentaram o respectivo Diploma Eleitoral, Declaração de Bens e demais documentos pessoais exigidos. Art. 11. O Presidente em exercício realizará a leitura do compromisso em pé, acompanhado por todos os vereadores, nos seguintes termos: “PROMETO EXERCER, NA SUA PLENITUDE, O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO PELO POVO PEABIRUENSE PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU”. § 1º O secretário ad-hoc, em ato contínuo, fará a chamada nominal, seguindo-se a ordem alfabética, à qual responderá cada Vereador, devendo declarar pessoalmente: "ASSIM O PROMETO”. § 2º O compromisso se completa com a assinatura da posse, e logo após os Vereadores serão declarados empossados com as seguintes palavras proferidas pelo Presidente: "Declaro empossados os Senhores Vereadores que prestaram compromisso". § 3º Não se verificando a posse do Vereador, conforme o estabelecido neste artigo, deverá ela ocorrer dentro previsto no Art. 61 da Lei Orgânica. § 4º O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez, prestarão, previamente, o compromisso legal, com a entrega de seus diplomas e as respectivas declarações de bens. § 5° Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, e cumpridas as formalidades legais, não poderá o Presidente negar posse ao Suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal. § 6º Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, sendo a sua volta ao exercício do mandato comunicada à Casa pelo Presidente. Art. 12. O Presidente em exercício, após a posse dos Vereadores, declarará instalada a Legislatura. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 6 Art. 13. Declarada a Instalação da Legislatura, cabe ao Presidente em exercício convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos para prestarem o compromisso, após verificada a apresentação do Diploma Eleitoral, Declaração de Bens e demais documentos pessoais exigidos. Art. 14. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA ASSEGURAR A TODOS OS PEABIRUENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA”. Parágrafo único. O Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após terem assinado a posse. Art. 15. Na reunião de instalação da Legislatura, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, um representante de cada bancada partidária, o Prefeito, o VicePrefeito, o Presidente da Câmara e um representante do Poder Judiciário. Art. 16. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o compromissando não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita nem ser empossado através de procurador. Art. 17. Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais. Art. 18. O Presidente fará publicar no Diário Oficial a Ata da Sessão de que trata esta Seção. Seção III Da Eleição da Mesa Subseção I Disposições Gerais Art. 19. O mandato da Mesa é exercido nos termos do Art. 63 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Art. 20. Os membros da Mesa da Câmara, excluída a sessão de posse, serão eleitos na última Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, no período da Ordem do Dia. Parágrafo único. Na Sessão Ordinária de que trata o "caput" deste artigo, a Ordem do Dia será destinada à eleição da Mesa Executiva, podendo ser deliberada pelo Plenário, posteriormente a essa eleição, a apreciação de matérias. Art. 21. Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal ou, ainda, na hipótese de ocorrer a nulidade da eleição, quando do início da legislatura, permanecerá na Presidência o último Presidente, se reeleito Vereador, na falta assumirá o Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 7 mais idoso, dentre os de maior número de legislatura, no caso de empate assumirá o mais votado, dentre estes, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. § 1º Na eleição da Mesa para a sessões seguintes da legislatura, ocorrendo a hipótese a que se refere este Artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela Mesa em exercício, até a eleição da nova e posse dos respectivos membros. § 2º Na hipótese deste artigo, o Presidente convocará obrigatoriamente tantas Sessões quanto forem necessárias, que não serão remuneradas, com intervalo de 03 (três) dias uma da outra, até que ocorra a eleição e posse da nova Mesa. Art. 22. A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga dar-se-á através de voto aberto, observadas as exigências e formalidades estabelecidas neste Regimento. Subseção II Do Rito de Eleição da Mesa Art. 23. O rito previsto nesta subseção aplicar-se à eleição da Mesa na sessão de posse e instalação da legislatura bem como quando da sua renovação no segundo biênio da legislatura e em todas as hipóteses de eleição dos membros da Mesa. Art. 24. Após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a reunião poderá ser suspensa por até 30 (trinta) minutos a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 1º Reaberta a reunião e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, passarse-á imediatamente à eleição da Mesa Diretora, sob a Presidência do Vereador escolhido na forma do Art. 8º deste Regimento Interno. § 2º Na sessão de que trata o Art. 20 deste Regimento a sessão de eleição da Mesa será presidida pela Mesa em exercício. Art. 25. A eleição da Mesa ocorrerá através de votação em chapa. § 1º O Presidente em exercício tem direito a voto. § 2º A votação de que trata o caput poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico de votação. Art. 26. O registro por chapa, acompanhadas da declaração de concordância de todos os seus integrantes, será feito da seguinte forma: I - para eleição da Mesa na sessão Solene de Posse, o registro da chapa deve ocorrer até o último dia útil de expediente da Câmara Municipal; II - para as eleições de renovação da Mesa, até às 11:00 da data da penúltima Sessão Ordinária da segunda sessão legislativa. § 1º Os registros de que trata este artigo deverão ser feitos junto à Secretaria da Câmara Municipal. § 2º É proibido o registro de chapas que não indiquem candidatos para todos os cargos da Mesa. Não será aceito o registro de chapas que contemplem apenas alguns cargos, em detrimento dos demais. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 8 Art. 27. Verificando o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente anunciará as chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora. Art. 28. A votação se dará por voto aberto nos seguintes termos: I - chamada dos vereador por ordem alfabética para proclamar o voto na chapa; II - a eleição será vencida por maioria absoluta de votos; III - realização do segundo escrutínio, quando no primeiro não se alcançar maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, em que a Mesa poderá ser eleita por maioria simples; IV - em caso de empate ou ausência do quórum de aprovação, previsto no inciso anterior, vence a chapa com o Presidente mais votado na eleição Municipal; V - em caso de empate de votos na eleição municipal, será eleita a chapa com Presidente mais idoso. § 1º É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Executiva em mais de uma chapa. § 2º Na composição da Mesa Executiva assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária. Art. 10. Concluído o processo de votação e a contagem dos votos, o Presidente em exercício, proclamará o resultado e dará posse aos novos membros da Mesa eleita na sessão de que trata o Art. 9º deste Regimento Interno. Parágrafo único. Os membros eleitos na segunda Sessão Legislativa, após a proclamação do resultado, serão considerados automaticamente empossados no dia 1º de janeiro da terceira Sessão Legislativa. Art. 30. Qualquer eleição da Mesa, dar-se-á observadas as exigências e formalidades estabelecidas nesta Subseção. Subseção III Da Vacância e Cargo da Mesa Art. 31. Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição na primeira Sessão Ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato, observado o disposto a seguir: I - o registro de interesse em concorrer ao cargo deve ser feito junto ao Presidente em exercício com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de que trata o caput; II - presença da maioria absoluta dos vereadores; III - chamada dos vereadores por ordem alfabética para proclamação do voto; IV - votação aberta; V - a eleição será vencida por maioria absoluta de votos; VI - realização do segundo escrutínio, quando no primeiro não se alcançar maioria absoluta de votos dos membros da Câmara, observado o disposto no § 1º, em que o candidato poderá ser eleito por maioria simples; VII - em caso de empate no escrutínio previsto no inciso anterior, vence o candidato mais votado na eleição Municipal; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 9 VIII - em caso de empate de votos na eleição municipal, será eleito como Presidente o candidato de mais idade; IX - o presidente determinará ao Secretário da Mesa que anote os nomes dos candidatos que receberam votos e as respectivas quantidades, divulgando, após a apuração os votos totalizados. § 1º Havendo mais de um candidato concorrente, se nenhuma deles tiver maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio, participarão do segundo apenas os dois mais votados no primeiro e, em caso de empate no primeiro, participarão do segundo escrutínio os dois mais votados que tenham mais idade. § 2º A votação de que trata este artigo poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico de votação. § 3º O membro da Mesa que desejar concorrer ao cargo vago deverá renunciar definitivamente o seu cargo em até um dia útil antes da sessão de que trata o caput deste artigo. § 4º É vedado ao Vereador concorrer a mais de um cargo na Mesa. CAPÍTULO VI DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS E LÍDERES Art. 32. Bancada partidária é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes à mesma representação partidária. Art. 33. Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. § 1º A escolha do Líder será comunicada à Mesa no início de cada legislatura, quando a respectiva bancada se reunirá para indicá-lo, mediante deliberação de seus membros. § 2º A comunicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada através de ofício encaminhado à Mesa. § 3º Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o vereador mais votado da respectiva bancada. § 4º Cada Líder de bancada com mais de um Vereador poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. Art. 34. Cabe ao Líder de bancada: I - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo participar dos debates; II - encaminhar votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a dois minutos. Art. 35. Haverá Líder do Governo, se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. Parágrafo único. O Líder do Governo poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. Art. 36. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 10 Art. 11. Entende-se como bancada partidária, para fins do disposto no Art. 117, § 12 da Lei Orgânica do Município, as representações partidárias com mandatários eleitos para o cargo de Vereador(a). Parágrafo único. As emendas de bancada serão distribuídas nos termos deste Regimento Interno. Art. 38. O Vereador que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, exceto em relação aos cargos da Mesa, observado o disposto no § 1º do Art. 73 deste Regimento para as Comissões. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA E DE SEUS MEMBROS Seção I Das Atribuições da Mesa Art. 39. Incumbe à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Art. 40. A Mesa compõe-se de: I - presidência, integrada de: a) presidente. b) vice-Presidente. II - secretaria, integrada de: a) primeiro Secretário. b) segundo Secretário. § 1º O mandato da Mesa é exercício nos termos previstos no Art. 63 da Lei Orgânica. § 2º Observar-se-á o princípio da proporcionalidade partidária, na composição da Mesa. § 3º A Mesa reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 41. Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara: I - dirigir os serviços da Casa; II - promulgar emenda à Lei Orgânica; III - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria; IV - dar parecer sobre elaboração do Regimento Interno da Câmara e sobre suas modificações; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 11 V - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade; VI - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara; VII - propor à Câmara proposição dispondo: a) privativamente, sobre: 1. regime jurídico de seu pessoal. 2. criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e o respectivo plano de carreira. 3. fixação da remuneração de seus servidores. b) sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno. VIII - propor Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para a legislatura subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica; IX - propor proposição fixando os subsídios dos Vereadores, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. § 1º Poderá o Presidente, em caso de matéria inadiável, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta. § 2º Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura e serão publicados por meio de Resolução da Mesa. § 3º O policiamento da Câmara compete privativamente à Mesa, sem intervenção de qualquer Poder, sob a suprema direção do Presidente, que poderá requisitar de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. § 4º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, a Mesa fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito. Art. 42. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. Art. 43. Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Seção II Do Presidente Art. 44. O Presidente é nos termos regimentais: I - o representante da Câmara; II - o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de sua ordem; III - o responsável pela ordenação das despesas da Câmara. Parágrafo único. O cargo de Presidente da Câmara Municipal é privativo de brasileiro nato. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 12 Art. 45. São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste Regimento, as que decorrem da natureza de suas funções e prerrogativas: I - quanto às sessões da Câmara: a) presidi-las. b) manter a ordem. c) conceder a palavra aos Vereadores. d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental. e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor ou contra a proposição. f) interromper o orador que: 1. desviar-se da questão em debate. 2. falar sobre o vencido ou 3. utilizar-se de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. g) advertir o orador, cujo pronunciamento se enquadre num dos itens da alínea anterior e, em caso de incidência, retirar-lhe a palavra. h) suspender a sessão, quando necessário. i) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência da ata. j) decidir sobre questão de ordem. k) anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário. l) submeter à discussão e votação matéria para isso destinada. m) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade. n) designar a Ordem do Dia. o) o presidente terá direito a voto: 1. quando a matéria exigir, para sua deliberação, quórum qualificado de deliberação. 2. quando houver empate em qualquer votação. 3. na eleição da Mesa. 4. no julgamento das contas. 5. no rito do processo de cassação, previsto no Decreto Lei Federal n. 201/1967. II - quanto às proposições: a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Temporárias. b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia, nos termos regimentais. c) despachar requerimentos. d) devolver ao Autor a proposição que incorrer no Art. 251 deste Regimento. III - quanto às Comissões: a) designar seus membros, respeitado o disposto neste Regimento em caso de discordâncias. b) assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento. c) convidar o Relator ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer. IV - quanto à Mesa: Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 13 a) presidir suas reuniões. b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto. c) distribuir a matéria que dependa de parecer. d) executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro. e) exercer outras atribuições previstas em lei e neste Regimento. V - quanto à publicação e à divulgação: a) determinar a publicação de matéria referente à Câmara. b) não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar. c) divulgar as decisões do Plenário, das reuniões da Mesa, e das Comissões. VI - quanto à sua competência geral, entre outras: a) substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento, o Prefeito Municipal. b) declarar vacância do mandato nos casos de perda do mandato. c) devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara até final de cada exercício financeiro. d) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros. e) autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara. f) promulgar Resoluções e Decretos Legislativos e assinar os atos da Mesa. g) promulgar lei, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica. h) assinar correspondência oficial da Câmara. i) autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário. j) assinar as movimentações bancárias. k) cumprir e fazer cumprir o Regimento. l) formular a proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias. m) encaminhar a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo, até 31 de julho de cada exercício. n) encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços. § 1º Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto. § 2º O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Câmara. § 3º O Presidente poderá delegar oficialmente ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 14 Art. 46. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 47. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 48. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas a de Representação. Art. 49. Os Atos do Presidente serão expedidos por meio de Portaria. Seção III Da Vice-Presidência Art. 50. Incumbe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. Parágrafo único. Sempre que se ausentar do Município, por mais de quinze dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente. Seção IV Da Secretaria da Mesa Art. 51. Cabe ao Primeiro Secretário: I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão; II - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não; III - fazer a chamada nominal dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente; IV - ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da Casa; V - fazer inscrição dos oradores, exceto no caso do Presidente adotar meio eletrônico de inscrição; VI - superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente. Art. 52. Compete ao Segundo Secretário, além de outras atribuições regimentais, substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências; CAPÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA Art. 53. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo VicePresidente. Parágrafo único. Estando ambos ausentes serão substituídos, sucessivamente, pelos primeiro e segundo Secretários. Art. 54. Ausentes em Plenário os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 15 Art. 55. Na hora determinada para o início da Sessão, respeitada a tolerância de 10 (dez) minutos, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário. Parágrafo único. A Mesa, composta na forma deste Artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA Seção I Disposições Preliminares Art. 56. As funções dos membros da Mesa cessarão: I - pelo término do mandato ou pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente; II - pela renúncia apresentada por escrito nos termos deste Regimento; III - pela destituição; IV - pelos demais casos de perda de mandato previsto em Lei; V - quando a perda temporária do exercício do mandato for superior a 120 (cento e vinte) dias; VI - licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo pelos motivos previsto nos incisos I, II e V do Art. 57 da Lei Orgânica; VII - afastar-se do mandato para assumir cargo junto ao Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal. Art. 57. Vagando qualquer cargo da Mesa será realizada nova eleição, para se completar o período do mandato, nos termos do Art. 28 deste Regimento, exceto nos casos previstos nos incisos I, II e V do Art. 57 da Lei Orgânica, em que o membro será substituído pelo seu sucessor ou, no caso do segundo secretário, nos termos do Art. 54 deste Regimento Interno. Seção II Da Renúncia da Mesa Art. 58. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão, exceto no caso do § 3º do Art. 31 deste Regimento, em que o mero protocolo já convalida a renúncia. Art. 59. Em caso da renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, até que seja realizada nova votação nos termos desta Seção. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 16 Seção III Da Destituição da Mesa Art. 60. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. § 1º É passível de destituição o membro da Mesa que deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. § 2º Considera-se causa justificada, para efeito do parágrafo anterior, a falta realizada em virtude das hipóteses previstas nos incisos I, II e V do Art. 57 da Lei Orgânica, para assumir o cargo de Prefeito Municipal nos termos da Lei Orgânica, e em caso de falta justificadas nos termos deste Regimento. § 3º O denunciado poderá apresentar outras hipóteses de causa justificada que serão analisadas pela Comissão Processante nos termos deste artigo. Art. 61. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. § 1º Da denúncia constarão: I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados; II - a descrição circunstanciada dos fatos; III - as provas que se pretenda produzir. § 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes. § 3º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º. § 5º Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. § 6º O denunciante e o denunciado ou denunciados serão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. § 7º Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria simples. Art. 62. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante. § 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 17 § 2º Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um Relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 horas seguintes. § 3º O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias. § 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. § 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. Art. 63. Findo o prazo de 20 (vinte) dias e, concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 1º O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação, convocandose os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de "quórum" de presença para abertura da votação. § 2º Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão do tempo. § 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. § 4º Não sendo aprovado o Projeto de Resolução pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara a denúncia será arquivada. Art. 64. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em termo único, na fase de expediente. § 1º Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o prescrito no parágrafo 3º do artigo anterior. § 2º Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário. § 3º O parecer da Comissão Processante pela improcedência da denúncia será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: I - ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; II - à remessa do processo à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, se rejeitado o parecer. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 18 § 4º Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 5º Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, observar-se-á o previsto no Art. 60 deste Regimento. Art. 65. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quórum" de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário. CAPÍTULO IV COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 66. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar. CAPÍTULO V OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 67. A Ouvidoria Legislativa Municipal é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal. Parágrafo único. As atribuições, competências, ritos e procedimentos da Ouvidoria são regulamentados por Resolução da Câmara Municipal. CAPÍTULO VI ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 68. A Escola do Legislativo, tem por finalidade, entre outras previstas em Resolução própria, promover a educação cívica e legislativa, contribuindo para a formação política dos cidadãos e o aprimoramento técnico dos servidores e Vereadores. § 1º A Escola do Legislativo terá Regimento Interno próprio a ser instituído pela Mesa Diretora da Câmara. § 2º A Escola do Legislativo atuará de modo a promover também a educação cidadã por meio do Parlamento Jovem, do Programa Legislativo na Escola e de Concursos Culturais. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 19 CAPÍTULO IX DO PLENÁRIO Art. 69. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar. § 1º O local é o recinto específico de sua sede. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento. § 3º O número é o quorum determinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município ou por este Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Art. 70. As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais e regimentais, serão tomadas por: I - maioria simples; II - maioria absoluta; III - maioria de dois terços. § 1º A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os votantes presentes à Sessão. § 2º A maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara. § 3º O quórum de 2/3 (dois terços) é obtido, considerando o número total de membros da Câmara. § 4º Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. § 5º A presença do Presidente, será sempre computada, para efeito de quórum. § 6º No cálculo dos quóruns qualificados serão considerados todos os Vereadores que compõem a Câmara e, havendo fração, será adotado como resultado o número inteiro imediatamente superior. § 7º Dependem da maioria de dois terços dos votos dos Vereadores: I - a aprovação de emenda à Lei Orgânica do Município; II - a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve prestar anualmente; III - a aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária; IV - deliberação sobre perda do mandato do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos da Lei Orgânica e da legislação federal. § 8º Dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores: I - rejeição de veto; II - aprovação de: a) lei complementar. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 20 b) créditos suplementares ou Especiais para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, em projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito. III - eleição da Mesa, bem como para preenchimento de qualquer vaga ocorrida, em primeiro escrutínio. CAPÍTULO X DAS COMISSÕES Seção I Disposições Preliminares Art. 71. As Comissões, para além de outras atribuições previstas, são órgãos internos destinados a estudar, investigar, fiscalizar, averiguar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, e serão permanentes ou temporárias. Parágrafo único. As Comissões da Câmara são: I - permanentes as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara e subsistindo através das legislaturas; II - temporárias, as instituídas para apreciar determinado assunto, que se extinguem: a) ao término da legislatura. ou b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se destinem ou expirado o seu prazo de duração. Art. 72. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e dar pareceres aos projetos a ela encaminhados; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, respeitado o disposto neste Regimento. III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais; V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, em articulação com a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; VIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 21 IX - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários. Art. 73. Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos que participam da Câmara. § 1º As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas, que importem em modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa seguinte. § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as regras específicas para as Comissões Temporárias previstas neste Regimento Interno. Seção II Das Comissões Permanentes Subseção I Da Composição das Comissões Permanentes Art. 74. Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados para um mandato de duas Sessões Legislativas dentro da mesma Legislatura da seguinte forma: I - no ano de instauração da Legislatura, em Sessão Extraordinária convocada previamente pelo Presidente da Câmara para este fim específico ou na primeira Sessão Ordinária da Legislatura; II - nos demais anos da legislatura, na mesma sessão de que trata o Art. 20 deste Regimento . Art. 75. As Comissões Permanentes serão compostas por 3 (três) Vereadores, sendo um Presidente e dois Membros. § 1º Na organização das Comissões Permanentes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o Suplente deste. § 2º A composição das Comissões será feita de comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Vereadores eleitos. § 3º No caso do parágrafo anterior, não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes, por eleição na Câmara votando cada Vereador, mediante voto aberto, para cada Comissão, considerando-se eleitos, os mais votados. § 4º Far-se-á votação para cada Comissão Permanente em cédula única, impressa, contendo o nome de todos os Vereadores, com exceção do Presidente da Câmara, onde os votantes deverão assinalar três nomes, sendo considerados eleitos os três mais votados. § 5º A votação, referida no § 4º, será pública, devendo cada votante assinar a respectiva cédula. § 6º O Presidente da Câmara, poderá adotar sistema eletrônico de votação, para eleição de que trata o § 3º e § 4º deste artigo. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 22 § 7º No caso de empate entre os Vereadores votados, considerar-se-á eleito o de mais idade. § 8º Cada vereador poderá participar, no máximo, de 2 (duas) Comissões Permanentes. Art. 76. As Comissões Permanentes, dentro de três dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara. Parágrafo único. A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais idoso dos votados. Subseção II Da Competência das Comissões Permanentes Art. 77. A Câmara Municipal compõe-se das seguintes Comissões Permanentes: I - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; II - Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; III - Comissão da Ordem Econômica e Social; IV - Comissão de Administração Pública; V - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Art. 78. Compete à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º A Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á ainda sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; II - criação de entidade de administração indireta ou de fundação; III - aquisição e alienação de bens imóveis; IV - participação em consórcios; V - concessão de licença ao Prefeito; VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; VII - concessão de título de cidadão; VIII - suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; IX - vetos e revogações de Projetos. § 2° É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final sobre todos os Projetos que tramitam pela Câmara, ressalvados ao que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. § 3° Concluído a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a tramitação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 23 § 4° Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício através de substitutivo, quando cabível. Art. 79. Constituem competência da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referentes a: I - instituição e arrecadação de tributos da competência do Município e aplicação de suas rendas; II - planejamento Municipal, sendo vedado solicitar a audiência de outra Comissão, compreendendo: a) plano plurianual. b) lei de diretrizes orçamentárias. c) orçamento anual. d) emendas aos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e aos projetos que os modificam. III - questão financeira; IV - controle interno, compreendendo, especialmente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional; V - planos e programas municipais; VI - julgamento das contas, nos termos deste Regimento, sendo vedado solicitar a audiência de outra Comissão. Art. 80. Compete à Comissão da Ordem Econômica e Social: I - examinar e emitir parecer sobre proposição que tratem de: a) política de desenvolvimento econômico do Município. b) tratamento jurídico diferenciado às microempresas de pequeno porte. c) turismo. d) planejamento governamental. e) político urbana. f) plano Diretor e legislação correlata. g) política agrícola e fundiária. h) cooperativismo. i) política de desenvolvimento social do Município. j) seguridade social: 1. saúde 2. assistência social. k) educação. l) cultura. m) desporto e lazer. n) ciência e tecnologia. o) habitação e saneamento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 24 p) meio ambiente. q) questões sobre família, criança, adolescente e idoso. r) defesa do cidadão. s) defesa do consumidor. II - atuar no âmbito das áreas de sua competência. Art. 81. Cabe à Comissão de Administração Pública: I - opinar sobre as seguintes matérias: a) questão referentes à administração pública direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município. b) criação, expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público Municipal. c) licitação e contratos. 1. regime jurídico e planos de carreira. 2. direitos, vantagens e deveres. 3. previdência e assistência social. 4. cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas. 5. concurso público. d) bens municipais: 1. aquisição. 2. utilização. 3. alienação. e) obras públicas. f) serviços públicos: 1. Serviços prestado diretamente pelo Município. 2. concessão ou permissão de serviços públicos. 3. política tarifária. g) planejamento Municipal. h) direito administrativo em geral. Art. 82. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuar nos termos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar anexo a este Regimento. Art. 83. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se: I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; III - sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 25 Subseção III Dos Presidentes das Comissões Art. 84. Ao Presidente da Comissão compete: I - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão; II - convocar e presidir as reuniões da Comissão; III - determinar a leitura da ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação; IV - dar à Comissão conhecimento da matéria recebida e despachá-la; V - dar conhecimento prévio da pauta das reuniões previstas à Comissão e às lideranças; VI - designar Relator e distribuir-lhe a matéria sujeita a parecer; VII - conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão ou aos Líderes presentes que a solicitarem; VIII - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação; IX - conceder vista das proposições aos membros da Comissão pelo prazo de 03 (três) dias, exceto em caso de proposição em regime de urgência especial; X - assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo; XI - representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões e com os Líderes; XII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. § 1º O Presidente da Comissão permanente somente poderá atuar como relator nos casos em que os demais membros estejam impedidos de atuar e terá direito a voto nas deliberações da Comissão. § 2º O Relator deverá declarar-se impedido para relatar quando a matéria envolver proposição de sua autoria ou proposição que envolva interesse de cônjuge e parente consanguíneo ou afim até primeiro grau. § 3º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso nos termos deste Regimento. Art. 85. O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo membro mais idoso da Comissão. Seção III Das Reuniões Art. 86. As Comissões se reunirão no edifício sede da Câmara Municipal. § 1º As Comissões Permanentes poderão reunir-se em ambiente virtual comunicando as datas e horários dos encontros ao Presidência da Câmara. § 2º O membro da Comissão poderá solicitar participação remota na reunião, desde que obtenha a aprovação prévia do Presidente da Comissão. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 26 § 3º As reuniões durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão. Art. 87. As reuniões das Comissões são públicas. Parágrafo único. As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as mesmas suspensas. Art. 88. O Presidente da Comissão Permanente organizará a pauta de suas reuniões, obedecida a preferência regimental. Art. 89. Qualquer Vereador poderá assistir às reuniões das Comissões e apresentar sugestões, entretanto, sem direito a voto ou interferência nas votações. Art. 90. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas as quais serão assinadas por todos os membros. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, às atas das Comissões as disposições previstas para as atas das Sessões Plenárias. Art. 91. A discussão de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. Parágrafo único. Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas: I - em cada Comissão deverá estar presente a maioria de seus membros; II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente; III - poderá ser designado um único Relator, mediante deliberação conjunta dos membros das Comissões; IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a manifestação de cada uma delas. Seção IV Dos Trabalhos e Prazos das Comissões Permanentes Art. 92. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar. § 1º Os trabalhos obedecerão a seguinte ordem: I - discussão e votação da ata da reunião anterior; II - expediente: a) resumo da correspondência e de outros documentos recebidos. b) comunicação da matéria distribuída ao Relator. III - leitura de parecer, cujas conclusões votadas pela Comissão em reunião anterior não tenham ficado redigidas; IV - discussão e votação de pareceres. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 27 § 2º As proposições constantes do inciso IV constituirão a Ordem do Dia da reunião da Comissão. Art. 93. As Comissões deliberarão por maioria de votos. Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o Presidente poderá: I - votar pela segunda vez; ou II - adiar a votação da matéria até a próxima reunião da Comissão. Art. 94. Ao Presidente da Câmara compete, imediatamente, a contar da data da leitura das proposições em Plenário, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres. Parágrafo único. Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, no prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, a contar da data do recebimento do processo, podendo reservá-lo à sua própria consideração, desde que observado o disposto no Art. 84, § 1º deste Regimento. Art. 95. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente. § 1º O prazo a que se refere esse artigo será duplicado em se tratando de Lei Complementar e triplicado em se tratando de Plano Diretor e Codificação. § 2º O prazo referido neste artigo será reduzido pela metade quando se tratar de emendas, substitutivos, subemendas e urgência simples. § 3º O Presidente da Câmara poderá, a requerimento fundamentado do Presidente ou do Relator da Comissão, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos neste artigo. § 4º O Relator disporá da metade dos prazos de que tratam os incisos do caput deste artigo, para apresentar seu parecer. § 5º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, e emitirá o parecer. § 6º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas. § 7º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. Art. 96. Incumbe ao Presidente da Câmara, tratando-se de matéria de iniciativa do Prefeito, para cuja deliberação houver sido convocadas sessões extraordinárias, despachá-la para as Comissões competentes, conjuntamente na data de seu recebimento. Parágrafo único. O prazo de que trata Art. 95 deste Regimento, no caso de convocação de Sessão Extraordinária, será reduzido pela metade. Art. 97. Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o Requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 28 Parágrafo Único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão que se manifestará nos prazos previstos no Art. 95 deste Regimento. Art. 98. A critério do Presidente da Comissão e com autorização escrita do mesmo, os processos e proposições sujeitos a parecer, poderão ser suspensos para solicitação de informação que seja indispensável para apreciação da matéria. § 1º No caso do parágrafo anterior, os prazos previstos no Art. 95 deste Regimento Interno serão suspensos, voltando a correr quando do recebimento da proposição. § 2º No caso de proposição que conte com prazo de apreciação, o Presidente da Comissão deverá resolver sobre a continuidade da tramitação da proposição pendente de informação nos termos deste artigo. Seção V Pareceres Art. 99. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a seu exame. Art. 100. Nenhuma proposição será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente, exceto nos casos previstos neste Regimento. Art. 101. O parecer por escrito constará de três partes: I - relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame; II - voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; III - parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e dos respectivos votos. Parágrafo único. Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais. Art. 102. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão. § 1º Qualquer membro da Comissão, durante a discussão, poderá usar a palavra. § 2º Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da Comissão, assinando-o os membros presentes. § 3º Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado. I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, discordando de sua fundamentação; II - aditivo, quando, favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator. § 4º O parecer não acolhido pela Comissão constituirá voto em separado. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 29 § 5º O voto em separado, desde que aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer. Art. 103. Para efeito de contagem, os votos serão considerados: I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “pelas conclusões” ou “com restrições”; II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação “contrário”. Parágrafo único. A simples aposição da assinatura, sem qualquer indicação, implicará na concordância do signatário com a manifestação do Relator. Art. 104. O parecer da Comissão só será votado pelo Plenário, quando: I - for pela rejeição, retirada, suspensão da tramitação ou arquivamento da matéria sob sua análise; II - contiver emenda ou substitutivo. § 1º No caso do inciso I, observar-se-á às demais Comissões o disposto sobre o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos deste Regimento. § 2º Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Mesa dará ao processo a destinação que for cabível. Art. 105. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições desta Seção. Art. 106. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ouvida sempre em primeiro lugar. § 1º O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, feito os registros nos protocolos competentes. § 2º As Comissões poderão emitir parecer conjunto nos termos deste Regimento. Seção VII Das Vagas das Comissões Permanentes Art. 107. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será considerada um ato completo e irrevogável, desde que seja manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e aceita por este. Art. 108. Os membros das Comissões Permanentes, serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o ano. § 1º A destituição dar-se-á por simples representação escrita de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, declarará vago o cargo na Comissão. § 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas por escrito junto ao Presidente da Câmara, é de 10 (dez) dias, contados da falta, independentemente de notificação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 30 § 3º Considera-se motivo justo para ausência nas reuniões da Comissão, as faltas realizadas nos termos do Art. 110 deste Regimento Interno. Art. 109. A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de oito dias de sua declaração. Seção VII Das Faltas nas Reuniões das Comissões Art. 110. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões ou chegar atrasado em tempo superior a 15 (quinze) minutos, deverá comunicar o fato o seu Presidente, que fará registrar em ata, solicitando ao Presidente da Câmara Municipal o respectivo desconto em seus subsídios, salvo justificativa apresentada nos termos deste artigo. § 1º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra: I - doença do Vereador ou de familiar, que necessite do acompanhamento do parlamentar, comprovada por atestado médico; II - em caso de licenças de falecimento ou casamento; III - por licença maternidade ou paternidade; IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador; V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional; VI - por estar desempenhando suas funções em Comissões Permanentes ou Comissões Temporárias da Câmara; VII - em virtude de calamidade, caso de caso fortuito ou força maior. § 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas por escrito junto ao Presidente da Câmara, é de 10 (dez) dias, contados da falta, independentemente de notificação. § 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de: I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito; II - 10 (dez) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa. § 4º Caso o vereador tenha faltado pela primeira vez na reunião da Comissão durante a sessão legislativa, o presidente da Câmara Municipal aplicará advertência, sendo que, em caso de reincidência na mesma sessão legislativa, o desconto de que trata o caput deste artigo será proporcional a 1/30 (um trinta) avos da remuneração do vereador por falta. § 5º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos Vereadores. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 31 Seção IX Das Comissões Temporárias Subseção I Disposições Preliminares Art. 111. Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades Especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Art. 112. As Comissões Temporárias poderão ser: I - Comissões de Assuntos Relevantes; II - Comissões de Representação; III - Comissões Processantes; IV - Comissões Parlamentares de Inquérito. Art. 113. Aplicar-se-á às Comissões Temporárias, no que couber e no que não conflitar com esta Seção, o disposto para as Comissões Permanentes. Subseção II Comissões de Assuntos Relevantes Art. 114. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § 1º As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples. § 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação. § 3º O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: I - a finalidade, devidamente fundamentada; II - o número de membros, não superior a cinco; III - o prazo de funcionamento, não superior a doze meses. § 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos. § 5º O primeiro ou o único signatário de Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 32 § 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, para amplo conhecimento dos vereadores, na primeira Sessão Ordinária subsequente. § 7º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Requerimento de qualquer membro aprovado em Sessão Ordinária ou Extraordinária. § 8º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes. Subseção III Das Comissões de Representação Art. 115. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. § 1º As Comissões de Representação serão constituídas: I - mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria absoluta e submetido à discussão e votação única na sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas; II - mediante simples requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. § 2º No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Administração Tributária, Orçamento e Finanças. § 3º Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter: I - a finalidade; II - o número de membros, não superior a cinco; III - o prazo de duração. § 4º Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada sempre que possível, a representação proporcional dos Partidos. § 5º A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou VicePresidente da Câmara. § 6º Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o término. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 33 Subseção IV Das Comissões Processantes Art. 116. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento; II - destituição dos membros da Mesa, nos termos Art. 60 e seguintes deste Regimento. Art. 117. A Comissão Processante instituída com fundamento no inciso I do artigo anterior observará as normas de processo e julgamento previstas na legislação federal, em especial no Decreto-Lei 201/1967, ou outra que venha a lhe substituir. Subseção V Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 118. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência Municipal. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, no que couberem, as normas da Legislação Federal, da Legislação Estadual e do Código de Processo Penal. Art. 119. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo único. O requerimento de constituição deverá conter: I - especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; II - o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três; III - o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias, correrá, inclusive, durante o recesso parlamentar; IV - a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. Art. 120. Preenchidos os requisitos previstos nesta Subseção, o Presidente da Câmara: I - nomeará, de imediato, o autor da proposição como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo os demais Membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos; II - mediante Ato, criará a Comissão Parlamentar de Inquérito; III - publicará o Ato de constituição no Diário Oficial. § 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas. § 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, as vagas serão preenchidas por meio de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 34 § 3º Os Vereadores que assinarem o Requerimento para instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, em nenhuma hipótese, poderão recusar-se em participar da mesma, salvo se estiverem impedidos. § 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três. Art. 121. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seu Presidente designará, desde logo, Relator e Membros. Art. 122. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. § 1º As reuniões das Comissões Parlamentares de Inquérito serão públicas, reservadas ou secretas. § 2º As reuniões serão reservadas quando a matéria puder ser discutida na presença de seus membros, vereadores, funcionários a serviço da Comissão, advogados, credenciados e terceiros devidamente convidados. § 3º As reuniões serão secretas quando a matéria a ser apreciada somente permitir a presença de Vereadores e Vereadoras, ressalvada a presença de advogado do depoente, quando de sua oitiva. Nas reuniões secretas servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um dos seus membros, salvo deliberação em contrário. § 4º A Comissão poderá reunir-se em qualquer local. Art. 123. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Art. 124. Todos os atos e diligências da Comissão, serão transcritos e autuados em processo próprio, contendo também, assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. Art. 125. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto: I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. Parágrafo único. É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Art. 126. No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente: I - determinar as diligências que reputarem necessárias; II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou autoridades vinculadas diretamente ao Poder Executivo; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 35 III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. Art. 127. O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 128. Nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 1.579, de 18 de março de 1952, ou outra norma que vier a substitui-la, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz de Direito da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal. Art. 129. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Parágrafo único. Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria dos membros da Comissão. Art. 130. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: I - a exposição dos fatos submetidos à apuração; II - a exposição e análise das provas colhidas; III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art. 131. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar seu voto em separado, nos termos do Art. 102 deste Regimento. Art. 132. Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Art. 133. O relatório será assinado, primeiramente, por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Art. 134. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente. Art. 135. A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia eletrônica do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente do Requerimento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 36 Art. 136. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 137. O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de: I - apresentar proposições em geral; II - discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo impedimentos regimentais; III - integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado; IV - fazer uso da palavra; V - integrar as Comissões, respeitado o disposto neste Regimento; VI - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas; VII - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da apresentação. Art. 138. Os Vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 139. O Vereador que se afastar do exercício do mandato, para ser investido em cargos de Secretário, ou Diretor equivalente, e Assessor Municipal, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar. Art. 140. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante à Câmara Municipal, sobre: I - informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; II - pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Art. 141. O Vereador designado para tratar de assuntos de interesse do Legislativo ou da comunidade, quando em missão de representatividade em viagem fora da sede do Município, perceberá diária, além de passagens para o transporte. Art. 142. Para concessão de diária ao Vereador será considerada a solicitação por escrito, encaminhada em tempo hábil ao Presidente da Câmara que fará o despacho ao setor de contabilidade para as providências cabíveis, contendo informações sobre o assunto a ser tratado ou a tarefa a ser cumprida, bem como o tempo de permanência no local de destino, na forma da lei. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 37 Parágrafo único. A concessão de diária e passagem será efetuada antes do início da viagem, desde que observado o caput deste artigo. CAPÍTULO II DOS DEVERES DO VEREADOR Art. 143. São obrigações e deveres do Vereador, para além de outras hipóteses previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar: I - desincompatibilizar-se e apresentar declarações de bens e diploma; II - comparecer decentemente trajado às Sessões, na hora pré-fixada; III - cumprir os deveres do cargo para o qual foi eleito ou designado; IV - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo os casos previstos neste Regimento, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo; V - obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra; VI - residir no território do Município; VII - comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres, nos processos a ele distribuídos, com observâncias dos prazos regimentais; VIII - comunicar sua falta ou ausência para deixar de comparecer às Sessões Plenárias ou às reuniões de Comissão; IX - respeitar os seus pares; X - proceder com urbanidade e moderação; XI - ter conduta pública e privada irrepreensíveis; XII - conhecer o Regimento Interno. Art. 144. Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária. CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE Art. 145. Os impedimentos e sanções aplicáveis aos Vereadores são aqueles previsto no Art. 54 e Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e na Constituição Estadual. CAPÍTULO IV DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 38 Art. 146. Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal, fixado nos termos da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Parágrafo único. O subsídio dos Vereadores sofrerá desconto quando ocorrer falta injustificada nos termos do Art. 110 e Art. 147 deste Regimento. CAPÍTULO V DAS FALTAS NAS SESSÕES Art. 147. Será atribuída falta, sujeita a desconto da remuneração, ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias, salvo motivo aceito pelo Presidente da Câmara. § 1º Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: I - doença do Vereador ou de familiar que necessite do acompanhamento do parlamentar comprovada por atestado médico; II - em caso de licenças de falecimento ou casamento; III - por licença maternidade e paternidade; IV - desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município que impeçam a presença do Vereador; V - participação em cursos de capacitação ou visitas à Assembleia Legislativa e ao Congresso Nacional; VI - em caso de calamidade, caso fortuito ou força maior. § 2º O prazo para o Vereador justificar suas faltas é de 10 (dez) dias contados da data da ausência, independentemente de notificação. § 3º No caso do § 1º, II, fica estabelecido que as faltas justificadas dos Vereadores e Vereadoras serão de: I - 9 (nove) dias corridos para motivo de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente, irmão, sogra ou sogro ou pessoa que, declaradamente viva sob sua dependência, que trata o art. 473, I, da CLT, contados a partir do dia útil subsequente ao óbito; II - 10 (dez) dias corridos em virtude de casamento ou escritura pública de união estável, contados a partir do primeiro dia útil após a data dos eventos mencionados, conforme documentos comprobatórios a serem entregues na Secretaria Administrativa. § 4º O desconto de que trata o caput deste artigo será proporcional a 1/30 (um trinta) avos da remuneração do vereador por falta em sessão. § 5º As faltas justificadas com fundamento no disposto neste artigo não serão descontadas da remuneração dos Vereadores. § 6º O comparecimento do Vereador nas Sessões Ordinárias, para fins do disposto neste artigo, far-se-á mediante: I - assinatura no livro de presença ou por meio eletrônico, com tolerância máxima de dez minutos do início da sessão; II - presença durante as chamadas; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 39 III - participação nas votações de todas as matérias constantes na Ordem do Dia. § 7º Os três requisitos previstos no parágrafo anterior são cumulativos, ou seja, é necessário que o vereador não se enquadre em nenhuma das hipóteses mencionadas para ser considerado presente à sessão. § 8º Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores, mesmo que a Sessão não se realize por falta de quórum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram a respectiva presença. § 9º Para efeito do disposto neste Capítulo, somente serão consideradas as reuniões Ordinárias. CAPÍTULO VI DAS LICENÇAS E DAS VAGAS Art. 148. O Vereador poderá licenciar-se nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal. Art. 149. Os requerimentos de licença serão apreciados e despachados pelo Presidente. Parágrafo único. Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer outro Vereador de sua bancada. Art. 150. As vagas de Vereador verificar-se-ão em virtude de: I - cassação; II - extinção. § 1º A cassação do mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal. § 2º O Decreto Lei Federal n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, regulamenta os casos e procedimento previsto neste artigo. § 3º A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Mesa, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização. Art. 151. A extinção do mandato, em virtude de faltas às Sessões, obedecerá ao seguinte procedimento: I - constatado que o Vereador incidiu, no número de faltas previsto no inciso Art. 55, III, da Lei Orgânica Municipal, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 15 (quinze) dias; II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito; III - não apresentada a defesa no prazo previsto no inciso II desse artigo, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente. Parágrafo único. Considera-se não comparecimento nos termos do Art. 147, §§ 7º e 8º deste Regimento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 40 CAPÍTULO VII DO SUPLENTE DE VEREADOR Art. 152. O suplente será convocado nos termos do Art. 57, § 1º da Lei Orgânica. § 1º O suplente terá o prazo de 15 (quinze dias) consecutivos para tomar posse e assinar o respectivo termo sob pena de ser considerado renunciante, salvo se comprovar doença que o incapacite para cumprir a formalidade necessária, devendo o Presidente convocar o Suplente imediato. §2° Durante o recesso parlamentar, não haverá convocação de Suplente de Vereador. § 3º No caso de Vereador preso a convocação do suplente ocorrerá nos termos do § 8º, do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal. § 4º A substituição do titular afastado do exercício do mandato pelo respectivo suplente darse-á até o final do afastamento. § 5º Será também convocado o Suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no período de recesso. § 6º Na falta de suplente, aplica-se o disposto no Art. 58, § 2º da Lei Orgânica. Art. 153. O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador, exceto o de ocupar cargo na Mesa e nas Comissões, Art. 154. Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quórum" será calculado em função dos Vereadores remanescentes. TÍTULO IV DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I DAS SESSÕES EM GERAL Seção I Disposições Preliminares Art. 155. As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral. Art. 156. Durante as Sessões, além dos Vereadores, poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada: I - os servidores da Câmara em serviço no local; II - os jornalistas credenciados; III - os cidadãos ou autoridades especificamente convidadas pela Mesa; IV - os subscritores de projeto de lei de iniciativa popular quando convidados pelo Presidente. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 41 Art. 157. Qualquer pessoa poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que: I - esteja decentemente trajado; II - não porte armas; III - conserve-se em silêncio durante a reunião, de modo a não perturbar com barulhos; IV - respeite os Vereadores; V - atenda às determinações do Presidente. Parágrafo único. Pela inobservância destas disposições, poderá o Presidente determinar a retirada do recinto, de todos ou qualquer pessoa, sem prejuízo de outras medidas. Seção II Das Reuniões em Ambiente Virtual Art. 158. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias serão realizadas em ambiente virtual nas seguintes hipóteses: I - calamidade pública; II - em casos excepcionais declarados pelo Presidente e aprovado pela maioria dos Vereadores, nos termos dos §§ 6º e 7º deste artigo; III - no recesso parlamentar. § 1º Entende-se como ambiente virtual a solução tecnológica que permite o debate e declaração de voto dos parlamentares, dispensada a presença física nas dependências do Legislativo Municipal. § 2º A adoção de ambiente virtual será temporária, devendo ser indicado no Ato do Presidente o período de sua utilização. § 3º Admite-se a prorrogação do Ato do Presidente em caso de persistência das hipóteses declaradas no caput. § 4º Somente poderá ser adotado ambiente virtual caso a Câmara Municipal disponha dos meios e ferramentas necessárias para realização das sessões. § 5º Não será permitida a utilização de inteligência artificial para substituir a presença do Vereador em reunião virtual. § 6º A aprovação mencionada no inciso II poderá ser feita por meio de um aplicativo de mensagens, conforme comunicado enviado pelo Presidente. § 7º Se o vereador não responder à comunicação prevista no parágrafo anterior em até 24 (vinte e quatro) horas, sua aceitação será considerada tácita. Art. 159. O ambiente virtual terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate entre os parlamentares e votação com áudio e vídeo, observadas as seguintes diretrizes: I - a publicidade das sessões realizadas por meio de ambiente virtual será assegurada pela transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e disponibilização do áudio e do vídeo das sessões; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 42 II - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução ou em sua regulamentação; III - o ambiente virtual deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Mesa, que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do(a) Presidente da Câmara Municipal; IV - os problemas técnicos ou falta de conexão que impeçam o uso da palavra pelo parlamentar não ensejam nulidade ou anulabilidade do ato. Art. 160. Nas sessões plenárias realizadas em ambiente virtual será observado o procedimento regimental, devendo ser consignado expressamente em ata a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual. Parágrafo único. O Vereador, obrigatoriamente, deve apresentar-se, simultaneamente, por imagem e voz e fará uso da palavra através do ambiente virtual. Art. 161. Em havendo viabilidade técnica e nas hipóteses do Art. 147 deste Regimento, o Vereador ausente do Plenário que desejar participar dos debates e votações de maneira remota, poderá solicitar ao Presidente autorização para adotar o ambiente virtual. § 1º A solicitação deverá ser feita com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da respectiva Sessão Plenária e será decidida pelo Presidente. § 2º Cada Vereador poderá, atendidos os requisitos deste artigo, realizar, no máximo, de 2 (duas) solicitações por sessão legislativa para participação de debates e votações em ambiente virtual. Seção III Da Publicidade das Sessões Art. 162. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara em consonância com o princípio da publicidade e eficiência. Parágrafo único. A publicidade das sessões será garantida por meio de divulgação de calendário anual com data, local e horário das sessões a ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal. Art. 163. Fica assegurada a publicidade às reuniões da Câmara Municipal, com a transmissão via internet das Sessões Plenárias. Seção IV Das Atas das Sessões Art. 164. Lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos de cada sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme adotada pela Mesa. § 1º As atas serão organizadas em Anais, por ordem cronológica, encadernadas por Sessão Legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 43 § 2º Da ata constará a lista nominal de presença e de ausência às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara. § 3º A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levar para a sessão. § 4º As proposições e documentos apresentados nas sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário. § 5º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente. § 6º Constará da ata resumo de pronunciamentos ou citações de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento. Art. 165. A ata da sessão anterior será publicada no site oficial da Câmara em até 24 (vinte e quatro) antes da sessão em que ela será deliberada. § 1º Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, colocará em votação. § 2º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugnação. § 3º O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo Presidente, cabendo recurso nos termos deste Regimento. § 4º No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências: I - na impugnação, lavrar-se-á nova ata; II - na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação. § 5º A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário. Art. 166. A leitura da ata mencionada nesta seção será dispensada, salvo requerimento de qualquer vereador aprovado pelo Plenário. Seção V Da Duração e Prorrogação das Sessões Art. 167. As sessões ordinárias terão duração máxima de quatro horas. Art. 168. As reuniões poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou pedido verbal de qualquer Vereador, neste último caso, aprovado pelo Plenário. § 1° O pedido de prorrogação será apenas para terminar a discussão e votação de matéria da Ordem do Dia. § 2° Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 44 Seção VI Da Suspensão e Encerramento das Sessões Art. 169. A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término de seus trabalhos, por conveniência de: I - manutenção da ordem; II - práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara. § 1º A Sessão poderá ser suspensa pelo Presidente, de ofício, ou mediante requerimento de qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente. § 2º Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo regimental. Art. 170. A Sessão poderá ser encerrada por decisão do Presidente caso a sua continuidade coloque em risco a ordem dos trabalhos ou a segurança dos presentes, bem como em virtude do decurso do prazo para sua realização sem prorrogação e falta de quórum. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Seção I Disposições Preliminares Art. 171. As sessões ordinárias serão semanais sempre às segundas-feiras às 18h30. Parágrafo único. Ocorrendo feriado no dia de sua realização, ou outro fato que impeça a sua realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediatamente subsequente. Art. 172. À hora do início dos trabalhos das sessões, feita a verificação de presença, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão. § 1º As sessões ordinárias somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. § 2º Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de até vinte minutos. § 3º Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á à nova verificação de presença. § 4º Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura de ata que não dependerá de aprovação. Art. 173. Imediatamente após a abertura da sessão, o Presidente poderá designar qualquer dos presentes para fazer a leitura de uma passagem bíblica. Art. 174. As sessões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes: I - Expediente, constituído de: a) Pequeno Expediente. b) Grande Expediente. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 45 II - Ordem do Dia; III - Explicações Pessoais. Art. 175. Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária por dia. Seção II Do Expediente Art. 176. O Expediente terá duração máxima de duas horas e dividir-se-á em Pequeno e Grande Expediente. Art. 177. O Pequeno Expediente terá duração máxima de trinta minutos, contados do início da sessão, e destinar-se-á a: I - aprovação da ata da sessão anterior; II - leitura do expediente recebido do Prefeito Municipal; III - relação sumária do expediente recebido de diversos; IV - leitura do sumário das proposições apresentadas, na seguinte ordem: a) projetos de lei. b) projetos de decreto legislativo. c) projetos de resolução. d) indicações. e) requerimentos. f) moções. § 1º Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer Vereador poderá solicitar a palavra uma única vez, por cinco minutos, respeitado o prazo limite de duração desta parte da Sessão. § 2º Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente. Art. 178. O Grande Expediente destina-se aos pronunciamentos dos Vereadores. § 1º O Presidente da Câmara convidará todos os vereadores a fazerem uso da palavra no Grande Expediente, ficando a critério de cada um utilizar ou não a palavra. § 2º A ordem de fala dos inscrito poderá ser determinada por ordem de inscrição ou por meio de sorteio eletrônico. Art. 179. O tempo de cada orador poderá ser controlado por sistema eletrônico. Seção III Da Ordem do Dia Art. 180. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação das proposições em pauta. § 1º A Ordem do Dia será iniciada com verificação de presença da maioria absoluta dos Vereadores. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 46 § 2º Não havendo quorum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos, antes de declarar encerrada a Ordem do Dia. Art. 181. As matérias, a juízo do Presidente, serão incluídas na Ordem do Dia segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte ordem: I - matérias em procedimento especial; II - vetos e matérias em regime de urgência; III - matérias em regime de preferência; IV - matérias em redação final; V - matérias em turno único; VI - matérias em segundo turno; VII - matérias em primeiro turno; VIII - recursos. § 1º O Primeiro Secretário procederá à leitura da matéria que será discutida e votada, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal de Vereador, aprovado pelo Plenário. § 2º Obedecida a classificação prevista neste artigo, as matérias figurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade. § 3º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser alterada ou interrompida a critério do Presidente ou em virtude de pedido de preferência, vista, adiamentos, requerimentos de urgência ou outros casos previstos neste Regimento Art. 182. Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, as matérias em que o prazo para tramitação tenha se esgotado. Art. 183. A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada e publicada no site oficial da Câmara Municipal em até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Ordinária respectiva. Art. 184. Os projetos de código, as emendas à Lei Orgânica, ao Regimento Interno, os projetos de lei do PPA, da LDO, da LOA, Plano Diretor e as deliberações sobre as contas do Município poderão ser incluídos, com a respectiva exclusividade, na Ordem do Dia. Art. 185. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte. Seção IV Explicações Pessoais Art. 186. A Explicação Pessoal é destinada à manifestação dos vereadores sobre atividades pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, ou para versar sobre assuntos de livre escolha mediante prévia inscrição em livro próprio ou por meio eletrônico. § 1º Para falar na Explicação Pessoal, qualquer Vereador deverá inscrever-se até o término da Ordem do Dia. § 2º O Vereador não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 47 § 3° A manifestação em explicação pessoal tem prazo improrrogável de cinco minutos, sendo vedados apartes e réplicas. § 4° O vereador inscrito que não se encontrar presente na hora em que lhe for dada a palavra perderá sua vez. Art. 187. A sessão estará automaticamente prorrogada em caso de esgotamento do prazo até que todos os oradores inscritos na fase de Explicações Pessoais concluam suas falas no tempo previsto no § 3º, do Art. 186 deste Regimento. Art. 188. Encerrados os pronunciamentos ou não havendo oradores inscritos, o Presidente declarará encerrada a sessão. CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA Art. 189. As sessões extraordinárias, no período ordinário de funcionamento da Câmara, serão convocadas: I - de ofício pelo Presidente da Câmara; II - a requerimento da maioria dos Vereadores, aprovado pelo Plenário. Art. 190. A comunicação para Sessão Extraordinária será realizada: I - sem prazo, quando feita durante a Sessão Ordinária. Neste caso, a comunicação será inserida em ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores; II - 2 (dois) dias úteis antes da sessão, quando feita fora de sessão, sendo levada ao conhecimento dos Vereadores pela Secretaria Administrativa, por meio de comunicação escrita ou por meio de aplicativos de mensagem. Art. 191. Para realização de Sessão Extraordinária, deverá constar da convocação: I - a exposição de motivos; II - a matéria propriamente dita a ser apreciada. Art. 192. Para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, constarão apenas assuntos da convocação, não havendo expediente, nem explicações pessoais. § 1° As sessões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da Ordem do Dia. § 2º Só poderão ser discutidas e votadas nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto de convocação. Art. 193. Compete ao Presidente da Câmara designar o dia e horário para realização das sessões extraordinárias. Parágrafo único. As sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões Ordinárias. Art. 194. Aplica-se às sessões extraordinárias, no que couber, o disposto para as sessões ordinárias. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 48 CAPÍTULO IV DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DO RECESSO Art. 195. A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á nos termos do Art. 64 da Lei Orgânica. § 1º No caso de convocação extraordinária com fundamento neste artigo, os Vereadores devem ser informados por comunicação por meio de aplicativos de mensagem, que será encaminhada pela Secretaria da Câmara Municipal no prazo mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da sessão cuja convocação foi expedida. § 2º Na Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 196. A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. § 1º O horário e dia da sessão convocada com fundamento neste Capítulo ficará a critério do Presidente da Câmara. § 2º Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. Art. 197. A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação. Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões Extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões Ordinárias. CAPÍTULO V DAS SESSÕES SOLENES Art. 198. As sessões solenes, para o registro de comemorações e tributo de homenagens, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara. § 1º Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para o encerramento. § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas em local diverso do da sede da Câmara mediante decisão do Presidente. Art. 199. Poderão ser realizadas reuniões solenes para entrega de moções mediante calendário a ser elaborado pelo Presidente. Art. 200. No mês de março será realizada sessão solene em alusão ao Março da Mulher com os seguintes objetivos: I - homenagear as mulheres do Município; II - entrega de moção; III - realização de palestra sobre a importância do Março da Mulher. Parágrafo único. Cada Vereador poderá indicar até 1 (uma) mulher para o recebimento da moção de que trata o inciso II deste artigo. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 49 TÍTULO V DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DO USO DA PALAVRA Art. 201. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as determinações regimentais, quanto ao uso da palavra. Art. 202. A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda. § 1º Devem os Vereadores: I - falar em pé e, quando impossibilitados de fazê-lo, informar verbalmente que falará sentado; II - dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento, respectivamente, de Sua ou Vossa Excelência ou Senhoria. § 2º O Presidente, na direção dos trabalhos, falará sentado de seu lugar na Mesa. Art. 203. O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a que título se pronunciará, não podendo: I - usar a palavra com finalidade diversa da alegada; II - desviar-se da questão em debate; III - falar sobre o vencido; IV - usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o tempo que lhe cabe; VI - deixar de atender às advertências do Presidente. Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos. Art. 204. Quando mais de um Vereador pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem: I - ao autor da proposição; II - ao relator; III - aos demais Vereadores, preferencialmente àqueles que tiverem maior relação com a matéria em debate. Parágrafo único. Por ordem de solicitação, quando não prevalecer à ordem determinada no artigo. Art. 205. O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 50 II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; IV - para atender ao pedido de palavra “questão de ordem”; V - para votação de requerimento de prorrogação de Sessão; VI - para avisar o orador sobre o tempo disponível. Art. 206. Não será autorizada a publicação de pronunciamento que envolver ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem pública e social, de preconceito à raça, de religião ou classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza. Parágrafo único. O autor de tais pronunciamentos será advertido para que se abstenha dos mesmos e, persistindo, terá a sua palavra cassada pelo Presidente da Mesa. CAPÍTULO II DOS PRAZOS PARA O USO DA PALAVRA Art. 207. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso da palavra: I - um minuto para: a) apartear. b) apresentar retificação ou impugnação da ata. II - dois minutos para: a) falar em questão de ordem. b) solicitar destaque, preferência, pedido de vista e adiamento. c) encaminhamento de votação. d) declaração de voto. III - cinco minutos para exposição de urgência de proposição; IV - dez minutos para discutir proposições. § 1º Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento, explicitamente, assim o determinar. § 2º Os prazos previstos neste artigo devem respeitar o tempo regimental previsto para a Sessão. § 3º Quando o Regimento não dispuser de tempo para uso da palavra, o tempo será de até 2 (dois) minutos, mediante prévia aceitação do Presidente. CAPÍTULO III APARTE Art. 208. Aparte é a interrupção do orador para indagação, contestação ou esclarecimentos relativos a matérias em debate e deve ser breve, oportuna e aceito pelo orador. § 1° O aparte deve ser expresso em termos corteses. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 51 § 2° Quando o orador negar o direito de aparte, ao aparteante não é permitido dirigir-se diretamente aos demais Vereadores. § 3° Não serão publicados apartes antirregimentais. § 4º O tempo do aparte será descontado do tempo do orador. Art. 209. É vedado o aparte: I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos; II - paralelo ao debate; III - a parecer oral; IV - por ocasião de encaminhamento de votação; V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem; VI - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá; VII - de Explicações Pessoais. CAPÍTULO IV QUESTÃO DE ORDEM Art. 210. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. § 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar. § 2º O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não considerar a questão levantada. § 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, de forma fundamentada, na Sessão em que forem requeridas, as questões de ordem. § 4º Cabe ao Vereador, recurso da decisão nos termos deste Regimento. Art. 211. Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “questão de ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior. CAPÍTULO V DO PEDIDO DE VISTA Art. 212. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa não esteja sujeita ao regime de tramitação de urgência ou em caso de apreciação de veto. § 1º O requerimento de vista será deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra. § 2º Não poderá ser requerido pedido de vistas quando o Projeto estiver com seu prazo para apreciação esgotado. § 3º O pedido de vista deve ser formulado antes de ser anunciada a fase de votação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 52 § 4º Não será permitido mais de um pedido de vista da mesma proposição a quem já tenha sido concedido anteriormente e a vereador que seja membro de Comissão em que a proposição tenha tramitado. CAPÍTULO VI DA PREFERÊNCIA Art. 213. Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, aprovado pelo Plenário, quando então poderá ser alterada a ordem disposta neste Regimento. Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas, subemendas, substitutivos e o requerimento de urgência e adiamento. Art. 214. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação. Art. 215. Apresentados dois ou mais substitutivos, ou duas ou mais emendas ou subemendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação de substitutivo, emenda ou subemenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem preceder a discussão. CAPÍTULO VII DO DESTAQUE Art. 216. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário. § 1º Os requerimentos solicitando destaque dependerão de deliberação do Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 2º Será automaticamente deferido pelo Presidente da Câmara o pedido de destaque solicitado, em requerimento escrito, por mais da metade dos Vereadores. Art. 217. São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras: I - o requerimento deve ser formulado antes de ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas; II - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria destacada, que passará a integrar o texto, se for aprovada. Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável. CAPÍTULO VIII DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 53 Seção I Disposições Gerais Art. 218. As proposições serão submetidas a turno único de discussão e votação, excetuada: I - a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal; II - as matérias que exijam para aprovação quórum de maioria absoluta e dois terços; III - quando solicitado por qualquer Vereador, desde que aprovado pelo Plenário. Parágrafo único. Terão apenas um turno de discussão e votação e não serão objeto do requerimento de que trata o inciso III deste artigo: I - o julgamento das contas do ordenador de despesa do Município; II - apreciação de veto; III - os recursos contra os atos do Presidente; IV - os requerimentos, moções, emenda, subemenda e o substitutivo; V - o rito de que trata o Decreto Lei 201/1967; VI - a apreciação do parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final pelo Plenário. Art. 219. O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, é de vinte e quatro horas. Seção II Da Discussão Art. 220. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário. Parágrafo único. A discussão, respeitados os casos previstos neste regimento, será única. Art. 221. Não será permitida a realização de 2ª discussão de um projeto na mesma Sessão em que se realizou a 1ª. Art. 222. A discussão de cada proposição será correspondente ao número de votações a que for submetida. § 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver. § 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos. Art. 223. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á: I - pela ausência de oradores; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III - por requerimento aprovado pelo plenário. § 1° Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores a favor e dois contra uma proposição, entre os quais, o autor, salvo desistência expressa deste. § 2º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, somente poderá ser reformulado, depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 54 § 3° O pedido de encerramento, não está sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário. Subseção I Do Adiamento da Discussão Art. 224. A discussão poderá ser adiada uma vez, a requerimento de qualquer Vereador. Parágrafo único. A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições: I - ser apresentado antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer; II - prefixar o prazo de adiamento; III - não estar a proposição em regime de urgência. Art. 225. O adiantamento de discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário. Parágrafo único. Apresentados dois ou mais requerimentos de adiantamentos, será votado de preferência, o que marcar menor prazo. Seção III Votação Subseção I Disposições Gerais Art. 226. A deliberação realiza-se através da votação. § 1º Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. § 2º Nas deliberações da Câmara, o voto será público. Art. 227. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. Art. 228. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores. Art. 229. As votações realizar-se-ão logo após o encerramento da discussão, interrompendose apenas por falta de quórum exigido para a respectiva deliberação. § 1º A votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria dos membros da Câmara. § 2° Esgotado o tempo regimental e se a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a Sessão prorrogada, até que seja concluída a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente. Art. 230. A matéria sujeita a duas votações, para ser aprovada, precisa da manifestação favorável em ambas, se rejeitada na primeira, será arquivada. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 55 Art. 231. O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, sob pena de ser declarado ausente pelo Presidente, devendo, porém, abster-se quando estiver impedido de votar. § 1º O Vereador estará impedido de votar caso a proposição envolva interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o primeiro grau, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo. § 2º No curso da votação é facultado ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar. § 3º Na hipótese do § 2° deste artigo, acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente. § 4º Além de outros casos que possam ser decididos pelo Plenário, o vereador não será considerado impedido de votar quando a proposição em votação envolver interesses de categoria de servidores públicos. Art. 232. Para efeito de quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar. Subseção II Dos Processos de Votação Art. 233. Os processos de votação serão 03 (três): I - eletrônico; II - simbólico; III - nominal. Art. 234. Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados. Parágrafo único. Se um Vereador abandonar o Plenário durante a votação devido a um mal súbito, seu voto será considerado válido se já tiver sido registrado. Art. 235. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto. Art. 236. O processo eletrônico será a regra geral para as votações, somente sendo substituído pelo simbólico ou nominal em caso de impossibilidade técnica. Art. 237. Pelo processo simbólico, o Presidente da Câmara, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e os contrários a se levantarem. § 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favorável e quantos votaram contrário a proposição. § 2° Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente. § 3º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. § 4º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 56 Art. 238. A votação nominal será feita pela chamada nominal dos presentes pelo Presidente, seguindo-se a ordem alfabética, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários. Parágrafo único. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO. Subseção III Do Encaminhamento de Votação Art. 239. Antes do início da votação, os líderes das bancadas partidárias poderão solicitar ao Presidente da Câmara a palavra, uma única vez, para encaminhar a votação e orientar seus colegas sobre o mérito da matéria. Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo de cassação ou de requerimento Subseção IV Da Declaração de Voto Art. 240. Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada. § 1º Após a votação da proposição no seu todo, o Vereador poderá fazer declaração de voto, mediante requerimento que será analisado pelo Presidente. § 2º Não será permitida a declaração de voto, quando o Vereador já tenha encaminhado a votação como líder. § 3º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na Ata da Sessão, em inteiro teor. Subseção V Do Adiamento da Votação Art. 241. A votação poderá ser adiada uma vez, por prazo determinado, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário. Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação, nos seguintes casos: I - veto; II - proposição em regime de urgência; III - requerimento que, nos termos deste Regimento Interno, deva ser despachado de plano pelo Presidente ou submetido ao plenário, na mesma sessão de apresentação; IV - matéria em prazo fatal, para deliberação; V - eleição da Mesa. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 57 TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 242. Proposição é toda matéria sujeita ou não a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Art. 243. São modalidades de proposições: I - a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; II - os projetos de: a) leis complementares. b) leis ordinárias. c) resoluções. d) decretos legislativos. Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição: I - a emenda e subemenda; II - o substitutivo; III - a indicação; IV - o requerimento; V - o recurso; VI - a representação; VII - a moção. Art. 244. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas: I - terão numeração por legislatura, em séries específicas: a) as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município. b) os projetos de lei complementar. II - terão numeração por sessão legislativa, em séries específicas, as demais proposições. § 1º O projeto de lei ordinária tramitará com a simples denominação de Projeto de Lei. § 2º Ao número correspondente a cada emenda de Comissão acrescentar-se-á a sigla desta. Art. 245. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor, observando sempre, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998. Art. 246. O Presidente da Câmara somente receberá proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com a Constituição, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento. § 1º Pode o autor de proposição não aceita pelo Presidente recorrer ao Plenário da decisão nos termos deste Regimento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 58 § 2º A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, serão acompanhados do respectivo texto. § 3º A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo. § 4º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha no enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente. CAPÍTULO II DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 247. Toda propositura dos Vereadores e do Prefeito, que necessite de encaminhamento do Plenário, obrigatoriamente, deverá ser protocolada até às 10:00 do dia da sessão ordinária, mas, recaindo em feriado ou ponto facultativo, o protocolo deverá ser realizado até as 10:00 do dia útil anterior ao previsto neste artigo, para que o Presidente analise a possível inclusão em sua pauta. § 1º Exclui-se do disposto no caput os casos resolvidos pelo Presidente. § 2º Todas as proposições de autoria de Vereadores ou do Prefeito devem ser apresentadas obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico de apoio ao processo legislativo. § 3º O protocolo por e-mail ou o protocolo físico serão permitidos apenas em casos de inviabilidade técnica do sistema eletrônico. Art. 248. A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente. Parágrafo único. Considera-se autor da proposição o primeiro signatário sendo os demais considerados coautores, exceto no caso em que a proposição exija número de signatários em que todos serão considerados autores. CAPÍTULO III DA PREJUDICIALIDADE Art. 249. Prejudicialidade é a condição em que incorrem certas proposições, face à rejeição ou aprovação pela Câmara de outras da mesma natureza. Art. 250. Consideram-se atos prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente: I - qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, o projeto de lei subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo; II - proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; III - emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 59 IV - a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de outro dispositivo já aprovados; V - a apresentação de requerimento de mesmo teor ou conteúdo, já deliberado pelo plenário, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da sua aprovação; VI - a apresentação de indicação de mesmo teor ou conteúdo no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir do seu encaminhamento; VII - a moção com idêntica finalidade de outra já aprovada. §1º A contagem do prazo dos incisos V e VI será interrompida no caso de fato novo ou relevante que justifique a reiteração do requerimento, desde que devidamente fundamentado pelo autor. § 2º Os atos prejudicados serão declarados de ofício pelo Presidente ou a requerimento de Vereador. CAPÍTULO IV DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 251. O Presidente deixará de aceitar qualquer proposição que: I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara; II - delegar a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo; III - faça referência à Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem que esteja acompanhada de indicação do meio de acesso à legislação referida no projeto ou proposição; IV - faça menção a contratos ou cláusulas de contrato ou de concessões sem a sua transcrição por extenso; V - com redação que não lhe permita conhecer do assunto a que se propõe; VI - seja antirregimental; VII - contiver expressões ofensivas; VIII - seja flagrantemente inconstitucional; IX - seja apresentada por Vereador ou Suplente que não esteja em exercício; X - seja inconcludente; XI - que, sendo projeto de lei, tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo; XII - quando se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, que não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. Parágrafo Único. Exceto na hipótese do inciso IX, caberá recurso do autor ou pela maioria dos autores nos termos deste Regimento Interno. CAPÍTULO V DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 60 Art. 252. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida: I - quando de autoria de mais de um autor, mediante requerimento da maioria dos autores desde que observado o disposto no Art. 253 deste Regimento, II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros; III - quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não podendo ser recusada; IV - quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores; V - quando solicitada pelo autor. § 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já iniciada a votação da matéria. § 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário. § 3º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário. Art. 253. As assinaturas de apoio, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada ao Presidente. CAPÍTULO VI DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO Art. 254. Finda a Legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres, ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em primeiro turno; III - de iniciativa popular; IV - de iniciativa do Executivo. CAPÍTULO VII DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 255. Recebida qualquer proposição será encaminhada ao Presidente da Câmara, que analisará a possibilidade de iniciar a sua tramitação, observando o disposto neste Capítulo. Parágrafo único. A Câmara adotará sistema eletrônico de tramitação das proposições. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 61 Art. 256. A distribuição das matérias dar-se-á observados os seguintes critérios: I - o Presidente, antes da distribuição, mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; II - na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará, de ofício ou, a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada; III - a proposição será distribuída: a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa. b) às Comissões de mérito, conforme o caso. § 1º A remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio do Presidente da Câmara, iniciando-se sempre pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final. § 2º A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita de uma para outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, salvo no caso de apreciação conjunta. Seção II Dos regimes de tramitação Art. 257. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - urgência especial; II - urgência simples; III - urgência constitucional, nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica; IV - ordinária. § 1º A concessão da urgência especial e da urgência simples dependerá da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º Não se admite urgência especial e urgência simples nas proposições que versem sobre: I - emendas à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno; II - orçamento; III - deliberação das contas do Prefeito; IV - codificações, estatutos ou regulamentos. Art. 258. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado na mesma sessão em que seu requerimento tenha sido aprovado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Art. 259. Para a concessão da urgência especial, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições: I - apresentação de requerimento, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa quando se tratar de matéria de relevante interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário, nos seguintes casos: Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 62 a) pela Mesa, em proposição de sua autoria. b) 1/3 dos Vereadores. II - o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado até o fim do expediente; III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias pelo prazo previsto neste Regimento; IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública. Art. 260. Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral. Parágrafo único. A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com o parecer do relator, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. Art. 261. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial devem ser apresentadas antes do término da primeira ou única discussão da matéria. Parágrafo único. O Presidente colocará a emenda prevista neste artigo em discussão e votação única na mesma Sessão de deferimento da urgência especial e antes da apreciação da proposição principal. Art. 262. O regime de urgência simples implica redução dos prazos regimentais e será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público, em que a proposição deverá tramitar no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º Os prazos previstos para a Comissão competente exarar seu parecer estão previstos no Art. 95 do presente Regimento. § 2º No regime de urgência simples as emendas devem ser apresentadas na Comissão de Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final no prazo de até 3 (três) dias do recebimento da proposição na Comissão. Art. 263. A urgência constitucional encontra previsão no Art. 70 da Lei Orgânica Municipal e deverá ser sempre expressa, podendo ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. § 1º Esgotado sem deliberação o prazo previsto neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação. § 2º Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso. Art. 264. A tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência. CAPÍTULO VIII DOS PROJETOS Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 63 Seção I Disposições Preliminares Art. 265. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de lei; III - projetos de decretos legislativos; IV - projetos de resolução. Art. 266. São requisitos para apresentação de projetos: I - ementa de seu conteúdo; II - enunciação exclusivamente da vontade legislativa; III - divisão de artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso, e a data que a mesma entrará em vigor; V - assinatura do autor; VI - justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta. Seção II Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Art. 267. Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município. Art. 268. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que apresentada: I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II - pelo Prefeito. Art. 269. A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada, se obtiver, em ambos os turnos, o quórum de dois terços dos membros da Câmara. Art. 270. Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite da apreciação dos Projetos de Lei. Art. 271. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica que for rejeitada, não poderá ser novamente proposta no mesmo ano legislativo. Parágrafo único. Considera-se rejeitada: I - a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo plenário; II - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art. 78, § 3º deste Regimento Interno. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 64 Seção III Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar Art. 272. A iniciativa dos Projetos de Lei será: I - do Vereador; II - da Mesa da Câmara; III - das Comissões Permanentes; IV - do Prefeito; V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado. Art. 273. Os Projetos de Leis complementares somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação. Parágrafo único. Lei Complementar é aquela cuja matéria está expressamente prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e neste Regimento Interno. Art. 274. Na iniciativa de lei deve-se observar o disposto no Art. 68 da Lei Orgânica. Art. 275. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único. Considera-se rejeitada: I - a proposição que não obtiver quórum suficiente de aprovação pelo plenário; II - a proposição considerada inconstitucional, nos termos do Art. 78, § 3º deste Regimento Interno. Art. 276. São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, atendidas as disposições previstas neste Regimento. Seção IV Dos Projetos de Decreto Legislativo Art. 277. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo único. Constitui matéria de Decreto Legislativo: I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se de cargo ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias; II - deliberação sobre parecer prévio relativo às contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; III - cassação de mandato do Prefeito e Vereadores, na forma prevista na Legislação Federal, Estadual e Lei Orgânica; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 65 IV - a suspensão da execução, no todo ou em parte, de Lei, Ato, Resolução ou Regulamento Municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições, que sejam infringentes às Constituições da República ou do Estado, da Lei Orgânica ou de leis preexistentes; V - a concessão de título de cidadão honorário; VI - representação à Assembleia legislativa sobre modificação ou mudança de nome da sede do Município; VII - as demais matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham, efeitos externos. Seção V Dos Projetos de Resolução Art. 278. O Projeto de Resolução destina-se a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de economia interna da Câmara, sobre os quais esta deva pronunciar-se em casos concretos e não sujeito à sanção do Prefeito. Parágrafo único. Constitui matéria de Projetos de Resolução: I - destituição de membros da Mesa; II - julgamento de recurso de sua competência; III - regimento interno e suas alterações; IV - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo. Art. 279. Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa dependem de parecer somente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, e se for o caso, também da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. CAPÍTULO IX DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS Seção I Disposições Gerais Art. 280. Substitutivo é o projeto apresentado por Vereador, por Comissão, pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora, para substituir outro já apresentado, sobre o mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva. § 1° O substitutivo de Comissão, só poderá ser aceito, se esta tiver competência regimental para opinar sobre o mérito da proposição. § 2° Havendo mais de uma Comissão competente, para opinar sobre o mérito da proposição, o substitutivo poderá decorrer de uma reunião conjunta das comissões interessadas. Art. 281. Emenda, é a proposição apresentada por Vereador ou por Comissão, que visa alterar parte do projeto a que se refere. Art. 282. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativa ou aditivas. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 66 § 1° Emenda supressiva, é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. § 2° Emenda substitutiva, é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. § 3° Emenda modificativa, é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância. § 4° Emenda aditiva, é que deve ser acrescentada ao artigo, parágrafo ou inciso do Projeto. Art. 283. A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se, subemenda. § 1º As espécies de subemendas são as mesmas da emenda. § 2º Não se admitirá subemenda supressiva à emenda supressiva. § 3º A subemenda segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada. Seção II Recebimento e Prazo para Apresentação de Substitutivos, Emendas e Subemendas Art. 284. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal. § 1° O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda, estranhos ao seu objetivo, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, por meio de Recurso contra a decisão do Presidente, nos termos deste Regimento Interno. § 2º Idêntico direito de recurso, contra ato do Presidente, que refutar a proposição, caberá ao autor dela. § 3° As emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto, poderão ser, a pedido de seu autor, destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental, respeitada a competência privativa. Art. 285. Nenhum substitutivo ou emenda será submetido a votação, sem parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, salvo disposição expressa em contrário deste Regimento Art. 286. Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original. § 1º Os substitutivos, emendas e subemendas aceitas serão enviadas às Comissões Permanentes para pareceres, e após serem emitidos, serão discutidos e votados antes do projeto original, acompanhando os turnos da proposição principal. § 2º Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado antes do projeto original. § 3º A apresentação de substitutivos, emendas e subemendas não renova os prazos regimentais para que as Comissões se manifestem, mas apenas determina às mesmas uma nova apreciação da matéria, nos termos do Art. 95, § 2º deste Regimento. Art. 287. Os Projetos de Lei a serem apreciados em Sessão Extraordinária, poderão receber substitutivos, emendas e subemendas até a primeira ou única discussão do projeto original. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 67 Parágrafo único. Na hipótese do “caput” do presente artigo, obrigatoriamente, substitutivo, emenda e subemenda deverão tramitar sob o regime de urgência especial. Art. 288. As emendas ao projeto submetido ao regime de urgência especial e simples deverão observar o disposto no Art. 261 e Art. 262, § 2º deste Regimento. Art. 289. Não serão admitidas emendas, que impliquem aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 166, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. CAPÍTULO X DAS INDICAÇÕES Art. 290. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes, dispensando o parecer das Comissões Permanentes e independente de deliberação do Plenário. § 1º As indicações dividem-se em duas categorias: I - simples, quando se destinam a obter do Poder Executivo medidas de interesse público que não constituem matéria de projeto de lei; II - legislativas, quando se destinam a obter do Poder Executivo o envio de mensagem à Câmara por força de competência atribuída pela Lei Orgânica do Município. § 2º As indicações relativas à realização de obras e à execução de serviços públicos somente poderão ser apresentadas, quando tratarem de metas incluídas no plano plurianual ou na lei de diretrizes orçamentárias. § 3º Não é permitido dar forma de indicação a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de requerimento. Art. 291. As indicações serão lidas na hora do expediente e despachadas pelo Presidente para encaminhamento, independentemente de deliberação do Plenário. § 1º A indicação poderá ser discutida a pedido do autor ou de qualquer Vereador, caso em que será encaminhada à Ordem do Dia para ser discutida e votada. § 2º O Presidente da Câmara, com fundamento no disposto no Art. 251 deste Regimento [recebimento], pode decidir pelo não encaminhamento da indicação, comunicando a decisão ao autor da proposição. § 3º O autor pode recorrer da decisão de que trata o parágrafo anterior nos termos deste Regimento. CAPÍTULO XI DAS MOÇÕES Art. 292. Moção é a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 68 Parágrafo único. A moção será apresentada acompanhado do respectivo texto, que será submetido à deliberação do Plenário, sendo considerada aprovada pelo voto da maioria simples dos Vereadores. Art. 293. As moções poderão ser concedidas desde que atendam aos seguintes requisitos: I - estejam redigidas de forma clara e objetiva, indicando o assunto a ser tratado; II - não contenham conteúdo ofensivo ou que desrespeite a ética e a moralidade; III - sejam concedidas a quem tenha prestado relevante serviços à comunidade; IV - sejam concedidas a profissional de reconhecida atuação em sua área, dentro e fora do Município. § 1º A admissibilidade das moções será analisada pelo Presidente, com base nos requisitos estabelecidos neste artigo, sem a necessidade de parecer das Comissões ou da Assessoria Jurídica da Câmara. § 2º Caso a moção não seja admitida pelo Presidente, caberá recurso nos termos deste Regimento. Art. 294. É vedada a concessão e entrega de moções durante o período de campanha eleitoral, Art. 295. O vereador poderá entregar a moção diretamente, sendo dispensada a sua entrega em sessão plenária se assim decidir o Presidente da Câmara. CAPÍTULO XII DOS REQUERIMENTOS Seção I Geras Gerais Art. 296. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado ao Presidente da Câmara ou ao Plenário sobre assuntos definidos neste Capítulo, por Vereador, Comissão e bancada partidária. Art. 297. Os requerimentos independem de parecer das Comissões e classificam-se em: I - quanto à competência para decidi-los: a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Câmara. b) sujeitos à deliberação do Plenário. II - quanto à maneira de formulá-los: a) verbais; b) escritos. Art. 298. Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos que se refiram à matéria em pauta. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 69 Seção II Dos Requerimentos Submetidos a Despacho do Presidente Art. 299. Serão verbais e despachados pelo Presidente, independentemente de discussão e votação, os requerimentos que solicitem: I - a palavra, quando o permita o Regimento; II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; III - análise regimental por meio de “questão de ordem”; IV - retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário; V - retirada pelo autor de proposição, nos termos deste Regimento; VI - verificação de votação ou de presença; VII - informação sobre trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; VIII - declaração e encaminhamento de voto; IX - prejudicialidade da proposição. Art. 300. São escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem: I - retirada ou reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou; II - renúncia de membro da Mesa; III - informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara, nos termos da legislação federal de acesso à informação. Art. 301. O Presidente é soberano na decisão sobre os requerimentos de que tratam esta Seção, salvo os que regimentalmente devam receber sua simples anuência. Seção IIII Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 302. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I - prorrogação da sessão, nos termos deste Regimento; II - encerramento e dispensa de discussão; III - pedido de vistas em processo em pauta; IV - inserção de documento em ata; V - destaque de dispositivo ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma. Parágrafo único. Não precede de discussão e encaminhamento de votação a deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo. Art. 303. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: I - audiência de Comissão sobre assunto em pauta; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 70 II - preferência para discussão de matéria; III - informações ao Poder Executivo municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara; IV - providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou a entidades privadas; V - remessa à determinada Comissão de processo despachado à outra; VI - recursos contra atos do Presidente da Câmara; VII - retirada de proposição constante da Ordem do Dia, com pareceres favoráveis; VIII - adiamento de discussão ou votação. § 1º Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo serão lidos no expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, o silêncio importará em aprovação tácita da dispensa de discussão. § 2º Os requerimentos para os quais for solicitada discussão serão encaminhados à Ordem do Dia da mesma sessão e submetidos à deliberação do Plenário. CAPÍTULO XIII DAS REPRESENTAÇÕES Art. 304. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos neste Regimento. Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de infração político-administrativa. Art. 305. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados. CAPÍTULO XIV DOS RECURSOS Art. 306. Os recursos contra atos legislativos do Presidente, previstos neste Regimento, serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição a ele dirigida. § 1° O recurso será encaminhado pelo Presidente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, para opinar e elaborar projeto de resolução, dentro de 10 (dez) dias. § 2° Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido à única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária subsequente. § 3° Os prazos marcados neste artigo são contatos em dias úteis e aplica-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 71 § 4º A decisão do plenário deverá ser acatada integralmente pelo Presidente. Art. 307. Os recursos contra atos dos Presidentes das Comissões, previstos neste Regimento, deverão ser interpostos ao Presidente da Câmara no prazo improrrogável de 5 (dias) dias, contados a partir da data do ato, por meio de simples petição. § 1° O Presidente da Câmara decidirá sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, e sua decisão será final, não cabendo recurso. § 2° Os prazos estabelecidos neste artigo são contados em dias úteis e, quando aplicável, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil Brasileiro. CAPÍTULO XV DA REDAÇÃO FINAL Art. 308. Ultimada a fase de votação, o projeto, com as respectivas emendas aprovadas, será encaminhado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final para a elaboração da redação final, na conformidade com o deliberado pelo Plenário. § 1º A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária fará a redação final dos seguintes projetos de lei: I - do plano plurianual; II - das diretrizes orçamentárias; III - do orçamento anual; IV - de matérias tributárias e outras que se enquadrem na sua competência. § 2º Compete à Mesa elaborar a redação final dos projetos de sua iniciativa. § 3º As Comissões, nos casos previstos no caput deste artigo e em seu § 1º, e a Mesa, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo anterior: I - terão o prazo de três dias para elaboração da redação final; II - poderão apresentar, se necessário, emendas de redação. Art. 309. O projeto, com redação final elaborada por Comissão ou pela Mesa, ficará, pelo prazo de três dias, disponível para o exame dos Vereadores. Parágrafo único. A redação final será discutida e votada na sessão imediata ao vencimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, observada sua ressalva. Art. 310. Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Parágrafo único. Não havendo impugnação pelo Plenário, considerar-se-á aceita a correção. CAPÍTULO XVI DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSIÇÃO APROVADA Art. 311. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara será encaminhada à sanção ou à promulgação, conforme o caso. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 72 § 1º Tratando-se de projeto de lei, a proposição será encaminhada em autógrafo à sanção, no prazo máximo de cinco dias úteis de sua aprovação. § 2º Os autógrafos reproduzirão a redação final aprovada pelo Plenário. § 3º As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados pelo Presidente. Art. 312. O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica. TÍTULO VII DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS Seção I Da Análise Preliminar Art. 313. Recebido o Projeto de Lei relativo ao orçamento, o Presidente da Câmara: I - determinará: a) a comunicação no Expediente da Sessão Plenária subsequente. b) a publicação e respectiva divulgação, por meios eletrônicos, de seu conteúdo, incluindo os anexos. II - encaminhará para a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, para instrução. § 1º Para os fins deste Capítulo, consideram-se como Projetos de Lei dos Orçamentos, os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como os Projetos de Lei que os altere. § 2º Os procedimentos previstos para o Projeto de Lei do Orçamento Anual aplicam-se, no que couberem, aos demais projetos de lei referidos no parágrafo 1º. § 3º Subsidiariamente, naquilo que este Título não dispuser, serão aplicadas as normas deste Regimento Interno, observáveis para o processo legislativo ordinário. Art. 314. A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, ao receber o Projeto de Lei do Orçamento Anual elaborará parecer preliminar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quanto à forma, legitimidade e documentos recebidos fundamentando às inconformidades verificadas. § 1º Havendo a ausência de documentos ou inconformidades verificadas será dada ciência ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o Projeto de Lei, o retifique ou apresente as respectivas justificativas. § 2º Decorrido esse prazo, sem a manifestação do Prefeito, o projeto segue sua tramitação legislativa. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 73 Seção II Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos Art. 315. O Relator, em conjunto com o Presidente e demais membros da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, elaborará a agenda de instrução dos projetos de lei dos orçamentos, com as seguintes datas: I - início e fim do período de realização das audiências públicas; II - início e fim do período de recebimento de sugestões populares; III - início e fim do período de manifestação dos Vereadores sobre a intenção de apresentarem emendas impositivas, no caso do Projeto de Lei do Orçamento Anual; IV - início e fim do período para apresentação de emendas; V - início e fim do período de análise da viabilidade técnica das emendas impositivas; VI - início e fim do período de reapresentação de emendas, caso as emendas impositivas não cumpram com os requisitos técnicos exigidos; VII - início e fim da apresentação do parecer final, com a análise do conteúdo, das emendas e das sugestões populares. § 1º O valor da Receita Corrente Líquida, para efeito de emendas impositivas e o valor individualmente permitido a cada Vereador e bancada, será divulgado junto com a agenda de instrução de que trata o caput deste artigo. § 2º O Presidente da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária encaminhará a agenda de instrução ao Presidente da Câmara, que a divulgará por meios de praxe, sem prejuízo da divulgação das audiências públicas. Art. 316. A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, por seu Presidente, providenciará a organização e a metodologia da audiência pública e as formas de participação popular, em cumprimento ao parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000. § 1º No caso deste artigo, poderá ser feita mais de uma audiência pública, a critério da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária inclusive fora da sede da Câmara Municipal. § 2º A Câmara Municipal poderá disponibilizar formulário na Secretaria Administrativa e em seu site, para preenchimento, por cidadão, ou por organização da sociedade civil, para fins de sugestão popular, de conteúdo a ser inserido nos projetos de lei dos orçamentos. § 3º Se o conteúdo da sugestão popular de que trata o § 2º for tecnicamente viável, caberá à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária ajustá-lo aos projetos de lei dos orçamentos processando-a como emenda de relatoria. § 4º O Presidente da Câmara Municipal, quanto à audiência pública e à participação popular de que trata este artigo, nos termos solicitados pela Presidência da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária: I - dará suporte logístico, administrativo e operacional; II - poderá propor à Mesa Projeto de Resolução de Mesa, para disciplinar a metodologia, a forma, os apoios e as vias de convocação, divulgação e suporte tecnológico. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 74 Seção III Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual Art. 317. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual poderão ser entregues individualmente ou por Bancada e somente poderão ser apresentadas na Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, no prazo indicado, para este fim, na agenda de instrução de que trata o Art 315 deste Regimento. Art. 318. As emendas aos Projetos de Lei dos orçamentos não poderão ser aprovadas: I - em relação ao Plano Plurianual, as que: a) desatendam à regulamentação local sobre os programas de governo. b) não se coadunem com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas do Município. c) criem programas sem a identificação dos elementos, destes, constantes do plano plurianual do Município. d) afetem o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas. e) se refiram a despesas com pessoal ou serviço da dívida, sem que seja para corrigir erro ou omissão. f) se refiram a receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão. g) afetem o cumprimento constitucional em relação à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e ações e serviços públicos de saúde (ASPS). h) afetem as metas fiscais. i) digam respeito a recursos vinculados sem a observância dos respectivos vínculos. j) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores. k) sejam incompletas, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo. II - em relação às Diretrizes Orçamentárias às que desatendam as alíneas “d” a “k” do inciso anterior, ou ainda deixem de guardar compatibilidade com o Plano Plurianual; III - em relação ao Orçamento Anual, às que desatendam às alíneas “d” a “j” do inciso I, ou ainda: a) deixem de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) sejam incompletas deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo. Art. 319. A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária processará as emendas e sobre elas emitirá parecer. § 1º O Vereador e a Bancada Partidária que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta intenção, à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, no prazo indicado na agenda de instrução referida no Art 315 deste Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 75 Regimento, para efeitos da distribuição equitativa do percentual de 2% (dois por centos), da emenda individual, e 1% (um por cento), da emenda de bancada partidária, dentre os inscritos. § 2º A divisão da emenda entre as bancadas partidárias inscritas será efetuada de acordo com a seguinte fórmula: § 3º Cada Vereador ou Bancada Partidária poderá apresentar, no máximo, 3 (três) emendas. § 4º Para cada emenda de Vereador ou de Bancada, a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária emitirá parecer sobre a sua viabilidade, em até 5 (cinco) dias do término do prazo para a apresentação das emendas, conforme o § 1º. § 5º A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários, como fonte, serão efetuadas de acordo com a ordem de apresentação pelos Vereadores ou Bancada. § 6º A decisão da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária sobre as emendas será fundamentada e, sendo rejeitada, por ausência dos elementos essenciais, o Vereador ou a bancada terá 24 (vinte quatro horas) para apresentar nova emenda. § 7º O prazo previsto no parágrafo anterior será concedido uma única vez e, após o seu decurso, a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária emitirá nova decisão fundamentada e, sendo novamente rejeitada, por ausência de elementos essenciais, o parecer será apreciado pelo Plenário aplicando-se, por analogia, o disposto no Art. 78, § 3º deste Regimento Interno. § 8º As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas. § 9º Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão plenária subsequente ao término do prazo de apresentação de emendas. § 10 Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão plenária subsequente à publicação do parecer da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e das emendas. Seção IV Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária Art. 320. A Ordem do Dia da Sessão Plenária de deliberação do Projeto de Lei do Orçamento Anual poderá ser reservada exclusivamente para sua discussão e votação. Parágrafo único. O Presidente da Câmara, na Sessão Plenária de que trata este artigo, poderá em acordo com os líderes, reduzir o Expediente e dispensar a Explicação Pessoal. Art. 321. Na Ordem do Dia da Sessão de deliberação do projeto de Lei do Orçamento Anual serão observados: I - discussão das emendas, uma a uma, e depois o Projeto; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 76 II - não se concederá vista de parecer do projeto ou de emenda; III - terão preferência na discussão, o Relator da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e os autores das emendas; IV - votação das emendas, uma a uma, e depois o projeto. Parágrafo único. A Ordem do Dia no caso deste artigo, poderá ser prorrogada pelo Presidente da Câmara, até o encerramento da votação. Art. 322. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere essa seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação. Art. 323. A Câmara Municipal funcionará, se necessário, em sessão legislativa extraordinária, de modo que a discussão e votação dos projetos de lei do Orçamento Anual sejam deliberadas. Parágrafo único. No caso do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal não entrará em recesso até que seja finalizada sua deliberação. Art. 324. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado e elaborado a sua redação final, será enviado em autógrafo para sanção ou veto, não podendo ser motivo de alteração ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados, em sessão plenária, por proposta da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, justificando-se cada caso. TÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 325. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; III - será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas; IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 77 V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de 10 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, sem, entretanto, direito a voto; VIII - na apresentação da lista de assinatura, o primeiro signatário fará a indicação do Vereador que deverá exercer os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição; IX - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, em proposições autônomas, para tramitação em separado; X - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final escoima-lo dos vícios formais para sua regular tramitação. CAPÍTULO II DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 326. Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro dirigida ao Presidente de Câmara, que fará a análise da solicitação. § 1º As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria. § 2º No momento da solicitação de que trata o caput deverá ser informado quem serão os convidados para debater bem como o tema da audiência. Art. 327. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. § 1º O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 2º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 3º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 78 § 4º Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. § 5º É vedada à parte convidada interpelar qualquer dos presentes. Art. 328. A Mesa, tão logo seja aceita a audiência pelo Plenário da Câmara, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório no mural e no site oficial da Câmara. Art. 329. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. Art. 330. Poderá ser convocada audiência pública por, pelo menos: I - duas entidades representativas da comunidade, encabeçando lista com, no mínimo, cem assinaturas de eleitores do Município, dirigindo o pedido ao Presidente da Câmara; II - um terço dos Vereadores, com a prévia aprovação do Plenário; III - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; IV - pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber à realização dessas audiências públicas, o disposto neste Capítulo. CAPÍTULO III DO CONTROLE POPULAR Art. 331. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão ou contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 1º As contas estarão à disposição dos contribuintes, na Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público, sendo sua consulta feita independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade, havendo, pelo menos, no local três cópias à disposição do público ou acesso por meio digital. § 2º As reclamações ou denúncias, eventualmente apresentadas sobre as contas, deverão: I - ter identificação e qualificação do reclamante ou denunciante; II - ser apresentadas em quatro vias no protocolo da Câmara; III - conter elementos e provas nos quais se fundamente a reclamação ou denúncia. § 3º As vias das reclamações ou denúncias apresentadas, nos termos dos incisos do parágrafo anterior, terão a seguinte destinação: I - a primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas do Estado, mediante ofício; II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público, pelo prazo que restar para exame e apreciação; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 79 III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante ou denunciante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. § 4º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo anterior, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de responsabilidade. § 5º A Câmara enviará ao reclamante ou denunciante cópia da correspondência despachada ao Tribunal de Contas. CAPÍTULO IV DA TRIBUNA LIVRE Art. 332. Fica instituída na Câmara Municipal a “Tribuna Livre” para tratar de assuntos de relevante interesse público. § 1° O interessado deverá solicitar inscrição para falar, mediante preenchimento de requerimento disponibilizado pela Secretaria da Câmara com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da Sessão e dependerá de prévio exame e aceitação do Presidente da Câmara. § 2º Na Tribuna Livre poderá fazer uso da palavra até 2 (duas) pessoas por sessão. § 3° O tema ou assunto deverá ter relevância social, podendo o interessado usar da palavra pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos. § 4° Distorcido o tema ou assunto pelo qual se inscreveu, será cassada a palavra do orador. § 5º O retorno do mesmo orador ou representante da mesma instituição na Tribuna Livre só será permitida após o prazo de 02 (dois) meses, salvo autorização aprovada pela Mesa Diretora. § 6° Não se admitirá o uso da Tribuna Livre. I - por representantes de partidos políticos; II - por candidatos a cargos eletivos; III - por integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária. § 7º Ao utilizar-se a Tribuna Livre, o cidadão não poderá proferir ofensas à moral e à conduta de qualquer Vereador, entidades, poderes ou outro cidadão, sob pena de ser–lhe cassada a palavra, devendo pronunciar-se apenas sobre a matéria proposta em seu requerimento quando da inscrição. § 8º O Presidente decidirá em qual momento da Sessão deverão falar os inscritos na Tribuna Livre. Art. 333. Nos três meses que antecederem as eleições municipais a Tribuna Livre não poderá ser utilizada. CAPÍTULO V DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 80 Art. 334. Pode o Presidente da Câmara autorizar, resguardados prioritariamente os trabalhos legislativos, o uso das dependências internas e externas da Casa por segmentos organizados da comunidade, para a realização de manifestações públicas, conferências, debates, palestras, seminários, exposições e audiências públicas. Parágrafo único. Fica expressamente vedada a realização de velórios nas dependências da Câmara Municipal. TÍTULO IX DO TÍTULO DE "CIDADÃO PEABIRUENSE" Art. 335. O Título de "Cidadão Peabiruense" poderá ser concedido pela Câmara Municipal no mês de dezembro para reconhecer e valorizar o trabalho individual de pessoas que, em qualquer área de atuação, independente de residir no Município, desenvolvam ou desenvolveram atividades em prol do Município. § 1º Poderá ser conferido, mediante projeto de Decreto Legislativo de qualquer vereador, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, Título de Cidadão Peabiruense a toda pessoa física imbuída de elevado espírito público, com relevantes serviços prestados ao município. § 2º Cada vereador poderá propor a concessão de no máximo 1 (um) Título de Cidadão Peabiruense por Sessão Legislativa. § 3º A pessoa física, para a concessão do Título de Cidadão Peabiruense, deverá atender aos seguintes requisitos: I - ter justificativa e currículo indicado pelo vereador; II - não ter sido condenado criminalmente, podendo, entretanto, estar respondendo processo sem estar transitado em julgado, devidamente comprovado através de certidões expedidas pelos seguintes órgãos: a) justiça Federal. b) justiça Estadual. c) justiça Eleitoral. d) departamento de Polícia Federal – DPF. § 4º Recebidas às certidões de que trata o inciso II do parágrafo anterior, caso o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final verifique a existência de fator impeditivo à concessão do Título de Cidadão, deverá cientificar o autor, para que este, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se pretende dar continuidade ao processamento do projeto de decreto. § 5º Caso o autor informe não ter interesse no processamento, o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final determinará o seu arquivamento sem necessidade de concordância do plenário; § 6º Caso o autor informe ter interesse no processamento, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, emitirá parecer conclusivo quanto ao preenchimento das Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 81 condições estabelecidas neste Regimento, que deve ser deliberado pelo plenário para o prosseguimento ou não do Título de Cidadão. § 7º O Presidente da Câmara Municipal, através de ofício, comunicará ao agraciado a concessão dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do respectivo Decreto Legislativo, informando-lhe sobre as providências pertinentes à formalização da entrega. § 8º Aquele que teve seu título revogado, por requerimento de qualquer vereador aprovado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, não poderá ser novamente indicado para o recebimento do Título de Cidadão Peabiruense. § 9º A entrega do Título de Cidadão Peabiruense será feita pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, em Reunião Solene convocada exclusivamente para este fim: I - a requerimento do agraciado, a entrega poderá ser feita perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal; II - no caso de falecimento do agraciado, a entrega do Título de Cidadão Peabiruense poderá ser feita à pessoa de sua família; III - em caráter excepcional, por deliberação do Plenário, o Título poderá ser entregue fora do recinto do Plenário. § 10 O Diploma a ser entregue ao homenageado deve constar os nomes e as assinaturas do Vereador autor do Projeto de Decreto que originou a concessão, do Presidente e do PrimeiroSecretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal. TÍTULO X DAS CONVOCAÇÕES E COMPARECIMENTOS CAPÍTULO I DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES Art. 336. Os Secretários Municipais e titulares dos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem informações sobre assuntos de sua competência administrativa. § 1º A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, devendo indicar os assuntos que serão formulados ao convocado. § 2º Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao Prefeito, dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do convocado. Art. 337. Na Sessão a que comparecer a autoridade do Executivo, adota-se o seguinte rito: I - 5 (cinco) minutos para o Presidente expor os motivos da convocação; II - 15 (quinze) minutos para a autoridade responder os questionados; III - 2 (dois) minutos para cada Vereador levantar o número máximo de 3 (três) perguntas; IV - 3 (três) minutos para responder os questionamentos de cada Vereador do inciso anterior. § 1° Se a autoridade, em sua exposição, versar sobre matéria estranha ao temário pré-fixado, poderá ser interpelado também sobre ela, logo que se esgotarem os itens do questionário objeto de convocação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 82 § 2° Não é permitido aos Vereadores, durante a exposição geral da autoridade, aparteá-la e, nos esclarecimentos complementares levantar questão estranha ao assunto da convocação, salvo o disposto no parágrafo anterior. § 3° A autoridade poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o assessorem nas informações, estando todos sujeitos às normas deste Regimento. CAPÍTULO II DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES Art. 338. A requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos Vereadores, a Câmara Municipal poderá convidar autoridades ligadas à administração pública, que não sejam as descritas no Capítulo anterior, para falarem sobre matéria de interesse do Município. Parágrafo único. Aplicar-se-ão a este Capítulo, no que couber, as normas estabelecidas para convocação de Secretários. TÍTULO XI DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO Art. 339. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito informações e documentos que as esclareçam sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. § 1º As solicitações mencionadas neste artigo deverão ser enviadas por meio de requerimento, que deverá ser aprovado conforme os procedimentos estabelecidos neste Regimento. § 2º Os agentes mencionados neste artigo deverão responder as solicitações da Câmara no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. TÍTULO XII DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DO RITO DE JULGAMENTO Art. 340. O procedimento de análise da prestação de contas apresentada pelo Prefeito Municipal, se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração; II - inquérito, que compreende instrução e defesa; III - parecer final e recurso; IV - julgamento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 83 Art. 341. O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, far-se-á no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar do recebimento do parecer pelo Presidente da Câmara, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara. Art. 342. É nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal, pela Câmara Municipal, quando o Tribunal de Contas não haja exarado parecer prévio. Art. 343. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 344. Na sessão em que for discutida as contas do Município, a Ordem do Dia poderá ser destinada exclusivamente à matéria. CAPÍTULO II DA INSTAURAÇÃO Art. 345. Recebido o processo de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer aprovando ou rejeitando as contas, o Presidente da Câmara, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo no mural da Câmara bem como no site oficial da Câmara e comunicará em Plenário as respectivas publicações. Art. 346. Após a publicação do parecer, o processo será encaminhado à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para emitir parecer aprovando ou rejeitando o parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 1º Recebido o processo pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, seu Presidente mandará notificar o ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze dias) corridos, contados do recebimento da notificação, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretende produzir e o rol, de no máximo, 05 (cinco) testemunhas. § 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior será realizada pessoalmente por membro da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, acompanhada de servidor, e, sendo infrutífera, será realizada por meio eletrônico ou por afixação de edital no mural da Câmara Municipal. Art. 347. Se a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária não observar o prazo fixado no Art. 346 deste Regimento, o Presidente da Câmara imediatamente designará Relator Especial, que terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir seu parecer, respeitado o disposto no Art. 341 deste Regimento. CAPÍTULO III DO INQUÉRITO Art. 348. O inquérito obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Parágrafo único. O inquérito não será obrigatório e somente ocorrerá quando a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária julgar necessário. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 84 Art. 349. Na fase do inquérito, a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária poderá promover a tomada de depoimentos, acareações e investigações cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa e elucidação dos fatos. Art. 350. Poderá a Comissão, em fase das questões suscitadas, promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes. Art. 351. O acusado deverá ser intimado de todos os atos do procedimento, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art. 352. O Presidente da Comissão poderá delegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO PARECER FINAL E RECURSO Art. 353. Concluído o inquérito, caso tenha fato novo, será aberta vistas do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária emitirá Parecer Final. Art. 354. Em seu Parecer Final, a Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária apreciará as contas e as questões suscitadas. § 1º O ordenador de despesas que está sendo julgado será notificado sobre o parecer de que trata o caput deste artigo podendo apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior se dará nos termos do Art. 346, § 1º, deste Regimento. § 3º O recurso apresentado será julgado pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, sendo que o parecer de que trata o caput somente pode ser alterado se o recurso for considerando procedente pela maioria absoluta dos membros da Comissão. CAPÍTULO V DO JULGAMENTO Art. 355. A Comissão apresentará também, separadamente ao Parecer, Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas apresentadas pelo Prefeito. Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput será apresentado após o disposto no Art. 354, § 1º, deste Regimento. Art. 356. Na sessão de julgamento o ordenador da despesa em julgamento poderá apresentar defesa oral pessoalmente ou por seu procurador constituído pelo prazo de 20 (vinte) minutos, sem possibilidade de prorrogação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 85 § 1º O Presidente da Câmara notificará o ordenador de despesa em julgamento sobre a data da sessão prevista neste artigo bem como sobre o prazo de 3 (três) dias para formular pedido de defesa oral e informar os dados do seu respectivo procurador junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. § 2º Não será admitido aparte ou interrupções durante a defesa oral prevista neste artigo Art. 357. O projeto de Decreto Legislativo que acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado: I - rejeitado se receber o voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, caso em que a Mesa, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a nova redação final; II - aprovado se a votação apresentar qualquer outro resultado. Art. 358. O projeto de Decreto Legislativo que não acolher o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado será considerado: I - aprovado se receber o voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores; II - rejeitado se a votação apresentar qualquer outro resultado, caso em que a Mesa deverá acolher as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de elaboração da nova redação final. Art. 359. Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, para os devidos fins. TÍTULO XIII DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO ÚNICO DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO Art. 360. Este Regimento somente poderá ser reformado ou alterado através de Projeto de Resolução mediante proposta: I - da Mesa Diretora, caso em que é indispensável a assinatura do Presidente como coautor da proposição; II - de um terço, no mínimo, dos Vereadores. Parágrafo único. A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 361. A Mesa fará a consolidação e a publicação das alterações introduzidas no Regimento Interno, juntamente com as decisões de caráter normativo sobre questões de ordem na forma de precedentes Regimentais. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 86 TÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA Art. 362. Nos dias de sessão, deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara e na Sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município. Art. 363. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer dependência da Câmara. Art. 364. Os prazos previstos neste Regimento, não correrão durante os períodos de recesso da Câmara e, quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. § 1º Excetua-se do disposto neste artigo, para além de outras regras previstas na legislação e neste Regimento, os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes que serão contados em dias corridos. § 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições previstas no Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 365. A Galeria “14 de Dezembro”, criada no âmbito da Câmara Municipal, deverá ser atualizada, com dados e fotos padronizados dos Vereadores e seus respectivos suplentes, nos moldes do já existente, sempre no último semestre da legislatura. Art. 366. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é oficialmente adotado pela Câmara Municipal como seu sistema de gestão, processo, procedimento e protocolo. Art. 367. As Comissões estabelecidas nesta Legislatura permanecerão inalteradas até o seu término. A partir de 1º de janeiro da Legislatura subsequente à publicação deste Regimento, passarão a vigorar as regras nele previstas. Art. 368. Revoga-se a Resolução n. 104/2008 que trata do Regimento Interno anterior. Art. 369. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 21 de novembro de 2024 Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Irineu Manfrin Vice-Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário Antonio Pedro da Silva 2º Secretário Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 87 ANEXO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O exercício do mandato parlamentar, exige conduta digna e compatível com os preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do Estado do Paraná, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais princípios da moral social e individual, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares previstos. Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao Vereador, são institutos destinados exclusivamente à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 3º A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é uma Comissão Permanente, conforme disposto no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo composta de acordo com as normas estabelecidas neste mesmo Regimento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 88 Art. 4º Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: I - receber e analisar, no que lhe couber, representações sobre possíveis infrações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, assegurando o direito de defesa dos envolvidos; II - realizar investigações necessárias para apurar os fatos relacionados às representações, podendo convocar testemunhas e solicitar documentos; III - emitir pareceres sobre as infrações apuradas, recomendando as sanções cabíveis, conforme previsto na legislação e no Regimento Interno; IV - promover a conscientização e o cumprimento dos princípios éticos e de decoro parlamentar entre os Vereadores, por meio de campanhas e orientações; V - elaborar e revisar periodicamente o Código de Ética, propondo melhorias e atualizações conforme as necessidades e contextos sociais; VI - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias para discutir assuntos pertinentes à ética parlamentar, registrando em ata as deliberações tomadas; VII - fomentar a cultura de transparência e integridade no exercício da atividade legislativa, promovendo debates e fóruns sobre ética pública; VIII - colaborar com outras comissões e órgãos da Câmara Municipal, para a promoção de boas práticas e a melhoria contínua no ambiente legislativo; IX - julgar e aplicar sanções previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, conforme a gravidade das infrações cometidas. Parágrafo único. As atribuições da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar poderão ser ampliadas ou modificadas, respeitando sempre os princípios do interesse público e da ética no serviço público. TÍTULO II DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR Art. 5º São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente previstos: I - promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal; II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; IV - respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas da Câmara Municipal; V - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação, exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 89 VI - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade, evitando atos desnecessários ou meramente protelatórios; VII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; VIII - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, o desperdício do dinheiro público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo; IX - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, prescindindo de igual tratamento; X - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização; XI - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa; XII - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país, especificando o seu destino com dados que permitam sua localização; XIII - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente com relação a gênero, raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica ou ideológica. CAPÍTULO II DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS Art. 6º Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação, por parte dos Vereadores, da Declaração de Imposto de Renda e, na sua impossibilidade, da Declaração de Bens. Parágrafo único. A apresentação das referidas declarações, deverá ser feita antes da posse e, anualmente, até em até trinta dias após a data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Anual. Art. 7º As declarações deverão ser protocoladas junto à Secretaria da Câmara Municipal. Art. 8º As declarações aqui referidas serão autuadas em processos devidamente formalizados, fornecendo-se ao declarante comprovante de entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com a indicação do local, data e hora da apresentação. Parágrafo único. O não cumprimento do quanto estabelecido nesse Capítulo, culminará nas sanções previstas na Lei 8.730/1993, sem prejuízo de outras sanções. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR Art. 9º São penalidades disciplinares: Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 90 I - advertência, cassação da palavra e determinação para retirar-se da sede da Câmara, aplicadas pelo Presidente da Câmara em virtude do comportamento inadequado do vereador em plenário, em reuniões, sessões e demais discussões; II - suspensão de prerrogativas regimentais; III - suspensão temporária do mandato; IV - perda do mandato. Art. 10. São infrações ético-disciplinares, puníveis com advertência, cassação da palavra e determinação para retirar-se da sede da Câmara, aplicadas pelo Presidente da Câmara, quando não couber penalidade mais grave: I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do Vereador ou as normas do Regimento Interno no uso da palavra; II - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão; III - o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins de expressões desrespeitosas ou ofensivas; IV - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta nas dependências da Câmara; V - desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, os respectivos presidentes e os servidores da Câmara; VI - a conduta escandalosa nas dependências da Câmara. Art. 11. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão de prerrogativas regimentais, quando não couber penalidade mais grave: I - reincidir em qualquer uma das infrações previstas no Art. 10 deste Código; II - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador, previstos no Art. 5º deste Código, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru; III - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento. Art. 12. São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave: I - reincidir em infração prevista no Art. 11 deste Código; II - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; III - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral; IV - praticar ofensa física ou moral a qualquer pessoa nas dependências da Câmara; V - faltar, sem justificativa, a três sessões ordinárias ou reuniões das comissões consecutivas ou a três alternadas, dentro de uma mesma sessão legislativa, sem prejuízo do disposto no inciso II, do Art. 55 da Lei Orgânica Municipal e no Art. 147 do Regimento Interno. VI - a inassiduidade habitual em reuniões de Comissão e nas Sessões; VII - descumprir os prazos regimentais; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 91 VIII - filmar e gravar conteúdo sem a autorização expressa de servidores públicos ou qualquer pessoa, seja em espaços públicos ou privados, violando a privacidade e direitos individuais. Art. 13. São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato: I - abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador; II - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros, de vantagens indevidas; III - infração a qualquer das vedações previstas no Art. 54 da Lei Orgânica; IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais; VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos; VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão, ou apresentar falsa justificativa para o abono de falta; IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação; X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas declarações públicas obrigatórias referidas no Art. 6º deste Código; XI - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços administrativos de qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, para benefício próprio ou outros fins, inclusive eleitorais; XII - o exercício indevido de competências administrativas atribuídas; XIII - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara ou contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência hierárquica; XIV - portar arma no recinto do plenário; XV - demais infrações previstas no Art. 55 da Lei Orgânica; XVI - a prática reiterada de infrações já punidas com as infrações previstas nos artigos 10, 11 e 12 deste Código. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES DISCIPLINARES Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 92 Art. 14. A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a conduta social e os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato punível, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração. Art. 15. A advertência, cassação da palavra e determinação para retirar-se da sede da Câmara será decidida pelo Presidente da Câmara assim que constatada as hipóteses previstas no Art. 10 deste Código. § 1º São passíveis a aplicação das seguintes penalidades pelo Presidente da Câmara: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário; V - suspensão da Sessão; VI - denúncia para aplicação de outra penalidade prevista neste Código. § 2º Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao Presidente da Câmara, que, no que couber, não poderá sofrer tais penalidades. Art. 16. A suspensão de prerrogativas regimentais será decidida pelo Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, por maioria absoluta de seus membros. § 1º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas: I - usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente; II - ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário; III - permanecer exercendo cargo em Comissão, de membro do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito. § 2º A penalidade pode consistir na suspensão de uma, mais de uma ou todas as prerrogativas referidas neste artigo, sempre por tempo determinado, não inferior a trinta dias e nem superior a seis meses. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao Presidente da Câmara, que, no que couber, não poderá ter tais prerrogativas suspensas. Art. 17. A suspensão temporária do mandato, cujo período não será inferior a trinta dias e não excederá cento e vinte dias, e a perda de mandato serão decididas pelo Plenário da Câmara Municipal. Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda de todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o subsídio, durante o período de afastamento. TÍTULO III DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCESSO DISCIPLINAR Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 93 CAPÍTULO I DA REPRESENTAÇÃO Art. 18. As representações relacionadas com as penalidades previstas neste Código deverão ser feitas diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Peabiru. § 1º Qualquer pessoa é parte legítima para requerer representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta incompatível ou contrária a este Código de Ética, especificando os fatos e as respectivas provas. § 2º É vedado conhecer de denúncias e documentos anônimos, que contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova. Art. 19. A representação será endereçada ao Presidente da Câmara, devendo ser escrita, contendo a exposição do fato representado, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação da infração, e quando necessário, instruída de documentos e indicação de testemunhas, até o número de 5 (cinco). § 1º Ao realizar a representação, é obrigatório que o representante indique a penalidade esperada com base no Art. 9º deste Código, observando que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, não tem competência para atuar em processos de perda de mandato, os quais seguem o rito específico da Comissão Processante estabelecido no Decreto-Lei nº 201/1967, ou outro que venha a lhe substituir. § 2º O presidente poderá agir imediatamente, sem a necessidade de representação, ao constatar as situações que ensejam a aplicação de advertência, cassação da palavra e determinação para retirada da sede da Câmara, conforme previsto no Art. 10 deste Código de Ética, podendo aplicar as penalidades estabelecidas neste Código assim que for por ele verificado o fato. Art. 20. O Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, contados do protocolo da representação, ordenará, conforme o caso: I - verificando tratar-se de fato classificado como advertência, cassação da palavra e determinação para retirar-se da sede da Câmara analisará e emitirá decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, exceto no caso do § 2º, do Art. 19 deste Código; II - verificando tratar-se de fato classificado na representação como infração éticodisciplinar, punível com suspensão de prerrogativas regimentais ou suspensão temporária do mandato, remeter-se-á o processo ao Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que instaurará, desde logo, o procedimento previsto neste Código; III - verificando tratar-se de caso de perda do mandato, o procedimento seguirá as disposições previstas na legislação federal. Parágrafo único. No caso do inciso III deste artigo, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuará somente se solicitada pela Comissão Processante para emitir um parecer opinativo com base neste Código, que não deve substituir em hipótese alguma o parecer da Comissão Processante. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 94 CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Seção I Disposições Gerais Art. 21. O procedimento previsto neste Capítulo destina-se à apuração de infração éticodisciplinar, punível com a suspensão de prerrogativas regimentais e a suspensão temporária do mandato. Art. 22. Considera-se impedido de atuar no procedimento disciplinar o membro da Comissão de Ética que: I - seja representante ou representado; II - cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral até terceiro grau, do representante e do representado. § 1º Pode ser arguida a suspeição do Vereador: I - que, comprovadamente, possua relações comerciais com alguma das partes, seus cônjuges e/ou parentes; II - interessado na decisão em favor de uma das partes. § 2º No caso de um membro da Comissão estar impedido, ele será substituído, conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara. § 3º Se houver mais de um membro impedido, o Presidente da Comissão solicitará ao Presidente da Câmara a designação de um novo Vereador, que será escolhido por meio de sorteio entre os Vereadores que não estejam impedidos, sendo realizado na primeira sessão ordinária seguinte à solicitação feita pelo Presidente da Comissão. § 4º As lacunas interpretativas relacionadas à substituição de membros da Comissão, que não estiverem previstas neste Código de Ética, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara. Art. 23. O procedimento abordado neste Capítulo deve ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja uma justificativa aceita pelo plenário da Câmara. Parágrafo único. É facultado aos membros do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar vista do processo, pelo prazo de três dias úteis, sucessivamente para cada solicitante, por uma única vez, desde que não extrapolado o prazo previsto neste artigo. Seção II Da Instauração e do Recebimento Art. 24. Recebida qualquer representação, o Presidente da Comissão designará Relator, independentemente de reunião, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da representação. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 95 Art. 25. O Relator designado, dará imediatamente início aos trabalhos, no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, intimando o representado, com cópia da representação e documentos que a instruírem, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir e testemunhas, até o número de 5 (cinco). Art. 26. As intimações previstas nesta Seção serão realizadas pessoalmente por membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, acompanhado de servidor, e, sendo infrutífera, será realizada por meio eletrônico, ou por afixação de edital no mural da Câmara Municipal ou por leitura da intimação em sessão ordinária da Câmara Municipal. Art. 27. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Comissão emitirá parecer quanto ao recebimento ou não da representação, no prazo de cinco dias úteis. § 1º A não apresentação da defesa prévia pelo representado, desde que devidamente notificado, não obstará o recebimento da representação e o seguimento do processo. § 2º Será arquivada a representação quando se verificar: I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético-disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar; II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente; III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório mínimo. § 3º O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação da Comissão e aprovado pela maioria absoluta de seus membros. Seção III Da Instrução Art. 28. Recebida a representação, o Presidente da Comissão designará dia e hora para a reunião de instrução, ordenando a intimação do representado, de seu defensor constituído, do Procurador da Câmara e, se for o caso, do representante. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as normas da Legislação Federal, da Legislação Estadual e do Código de Processo Penal ao procedimento previsto neste Capítulo. Art. 29. Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de declarações do representante, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como os esclarecimentos dos peritos e as acareações, interrogando-se, por último, o representado. § 1º O processo seguirá sem a presença do representado que, devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. § 2º As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião, podendo a Comissão de Ética indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. § 3º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 96 § 4º Será franqueado ao representado ou ao seu defensor constituído, bem como aos demais membros do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a formulação de perguntas e reperguntas. § 5º Após o interrogatório do representado, será encerrada a produção probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de instrução. Art. 30. Concluída a instrução, o representado poderá apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis contados da sua intimação. Seção IV Do Parecer da Comissão Art. 31. Encerrado o prazo para alegações finais, o Relator terá o prazo de dez dias úteis para apresentação de Parecer concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento. Art. 32. O parecer do Relator será submetido à apreciação do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros, em votação aberta. Parágrafo único. O parecer conterá a síntese da representação, a qualificação do representado, a síntese da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, a indicação dos dispositivos legais aplicados, bem como a decisão da Comissão. Art. 33. Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar de suspensão das prerrogativas regimentais, o Presidente do Comissão de Ética e Decoro Parlamentar comunicará imediatamente a decisão à Mesa da Câmara para que tome as providências necessárias à sua execução. Art. 34. Ao decidir pela suspensão temporária do mandato, a Comissão encaminhará o parecer juntamente com a minuta do Projeto de Resolução ao Presidente da Câmara, que fará a leitura e agendará uma sessão, incluindo o tema na Ordem do Dia, em no máximo três Sessões Ordinárias. § 1º Não se admitirá proposição de emenda ao Projeto de Resolução, exceto a de iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros materiais. § 2º Para sua aprovação, o Projeto de Resolução previsto neste artigo dependerá da aprovação da maioria absoluta do plenário. § 3º Na sessão de deliberação do Projeto de Resolução será dado ao representado a possibilidade de se pronunciar, independentemente de inscrição, pelo prazo máximo de dez minutos. Art. 35. A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que apresentadas provas novas. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 97 TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas. § 1º Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às partes. § 2º Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. § 3º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. § 4º A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato. Art. 37. Os processos serão reunidos: I - se dois ou mais Vereadores forem acusados pela mesma infração; II - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vários Vereadores reunidos, ou por vários Vereadores em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vários Vereadores, uns contra os outros; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Art. 38. Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor na data de sua publicação e é parte integrante do Regimento Interno da Câmara Municipal. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 98 Sumário TÍTULO I..................................................................................................................... 2 DA CÂMARA MUNICIPAL ....................................................................................... 2 CAPÍTULO I...................................................................................................................... 2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................. 2 CAPÍTULO II .................................................................................................................... 2 DA SEDE E FUNCIONAMENTO ..................................................................................... 2 CAPÍTULO III................................................................................................................... 2 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA................................................................................. 2 CAPÍTULO IV................................................................................................................... 3 DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA ............................... 3 CAPÍTULO V.................................................................................................................... 4 DA REUNIÃO PREPARATÓRIA, DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E ELEIÇÃO DA MESA ..................................................................................................... 4 Seção I............................................................................................................................ 4 Da Reunião Preparatória ............................................................................................... 4 Seção II .......................................................................................................................... 4 Da Sessão de Instalação da Legislatura.......................................................................... 4 Seção III......................................................................................................................... 6 Da Eleição da Mesa........................................................................................................ 6 Subseção I................................................................................................................... 6 Disposições Gerais...................................................................................................... 6 Subseção II ................................................................................................................. 7 Do Rito de Eleição da Mesa ........................................................................................ 7 Subseção III ................................................................................................................ 8 Da Vacância e Cargo da Mesa..................................................................................... 8 CAPÍTULO VI................................................................................................................... 9 DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS E LÍDERES ............................................................... 9 TÍTULO II.................................................................................................................. 10 DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA .................................................................................. 10 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 10 DA MESA E DE SEUS MEMBROS ................................................................................ 10 Seção I.......................................................................................................................... 10 Das Atribuições da Mesa .............................................................................................. 10 Seção II ........................................................................................................................ 11 Do Presidente ............................................................................................................... 11 Seção III....................................................................................................................... 14 Da Vice-Presidência..................................................................................................... 14 Seção IV ....................................................................................................................... 14 Da Secretaria da Mesa ................................................................................................. 14 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 14 DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA..................................................................................... 14 CAPÍTULO III................................................................................................................. 15 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 99 DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA .................................................................. 15 Seção I.......................................................................................................................... 15 Disposições Preliminares ............................................................................................. 15 Seção II ........................................................................................................................ 15 Da Renúncia da Mesa................................................................................................... 15 Seção III....................................................................................................................... 16 Da Destituição da Mesa................................................................................................ 16 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 18 COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ................................................. 18 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 18 OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL..................................................................... 18 CAPÍTULO VI................................................................................................................. 18 ESCOLA DO LEGISLATIVO ......................................................................................... 18 CAPÍTULO IX................................................................................................................. 19 DO PLENÁRIO ............................................................................................................... 19 CAPÍTULO X.................................................................................................................. 20 DAS COMISSÕES........................................................................................................... 20 Seção I.......................................................................................................................... 20 Disposições Preliminares ............................................................................................. 20 Seção II ........................................................................................................................ 21 Das Comissões Permanentes ........................................................................................ 21 Subseção I................................................................................................................. 21 Da Composição das Comissões Permanentes............................................................. 21 Subseção II ............................................................................................................... 22 Da Competência das Comissões Permanentes ........................................................... 22 Subseção III .............................................................................................................. 25 Dos Presidentes das Comissões................................................................................. 25 Seção III....................................................................................................................... 25 Das Reuniões................................................................................................................ 25 Seção IV ....................................................................................................................... 26 Dos Trabalhos e Prazos das Comissões Permanentes................................................... 26 Seção V......................................................................................................................... 28 Pareceres ..................................................................................................................... 28 Seção VII...................................................................................................................... 29 Das Vagas das Comissões Permanentes........................................................................ 29 Seção VII...................................................................................................................... 30 Das Faltas nas Reuniões das Comissões....................................................................... 30 Seção IX ....................................................................................................................... 31 Das Comissões Temporárias......................................................................................... 31 Subseção I................................................................................................................. 31 Disposições Preliminares........................................................................................... 31 Subseção II ............................................................................................................... 31 Comissões de Assuntos Relevantes ........................................................................... 31 Subseção III .............................................................................................................. 32 Das Comissões de Representação .............................................................................. 32 Subseção IV.............................................................................................................. 33 Das Comissões Processantes ..................................................................................... 33 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 100 Subseção V ............................................................................................................... 33 Das Comissões Parlamentares de Inquérito................................................................ 33 TÍTULO III ................................................................................................................ 36 DOS VEREADORES................................................................................................. 36 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 36 DO EXERCÍCIO DO MANDATO................................................................................... 36 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 37 DOS DEVERES DO VEREADOR................................................................................... 37 CAPÍTULO III................................................................................................................. 37 DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE .............................................................. 37 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 37 DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES.............................................................................. 37 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 38 DAS FALTAS NAS SESSÕES ........................................................................................ 38 CAPÍTULO VI................................................................................................................. 39 DAS LICENÇAS E DAS VAGAS.................................................................................... 39 CAPÍTULO VII................................................................................................................ 40 DO SUPLENTE DE VEREADOR ................................................................................... 40 TÍTULO IV ................................................................................................................ 40 DAS SESSÕES DA CÂMARA .................................................................................. 40 CAPÍTULO I.................................................................................................................. 40 DAS SESSÕES EM GERAL.......................................................................................... 40 Seção I.......................................................................................................................... 40 Disposições Preliminares ............................................................................................. 40 Seção II ........................................................................................................................ 41 Das Reuniões em Ambiente Virtual............................................................................... 41 Seção III....................................................................................................................... 42 Da Publicidade das Sessões.......................................................................................... 42 Seção IV ....................................................................................................................... 42 Das Atas das Sessões.................................................................................................... 42 Seção V......................................................................................................................... 43 Da Duração e Prorrogação das Sessões....................................................................... 43 Seção VI ....................................................................................................................... 44 Da Suspensão e Encerramento das Sessões................................................................... 44 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 44 DAS SESSÕES ORDINÁRIAS........................................................................................ 44 Seção I.......................................................................................................................... 44 Disposições Preliminares ............................................................................................. 44 Seção II ........................................................................................................................ 45 Do Expediente .............................................................................................................. 45 Seção III....................................................................................................................... 45 Da Ordem do Dia ......................................................................................................... 45 Seção IV ....................................................................................................................... 46 Explicações Pessoais.................................................................................................... 46 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 101 CAPÍTULO III................................................................................................................. 47 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO ..................................................... 47 LEGISLATIVA ORDINÁRIA......................................................................................... 47 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 48 DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DO RECESSO ....... 48 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 48 DAS SESSÕES SOLENES .............................................................................................. 48 TÍTULO V ................................................................................................................. 49 DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES ............................................................... 49 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 49 DO USO DA PALAVRA ................................................................................................. 49 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 50 DOS PRAZOS PARA O USO DA PALAVRA ................................................................. 50 CAPÍTULO III................................................................................................................. 50 APARTE.......................................................................................................................... 50 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 51 QUESTÃO DE ORDEM.................................................................................................. 51 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 51 DO PEDIDO DE VISTA .................................................................................................. 51 CAPÍTULO VI................................................................................................................. 52 DA PREFERÊNCIA ........................................................................................................ 52 CAPÍTULO VII................................................................................................................ 52 DO DESTAQUE.............................................................................................................. 52 CAPÍTULO VIII .............................................................................................................. 52 DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES................................................................................. 52 Seção I.......................................................................................................................... 53 Disposições Gerais....................................................................................................... 53 Seção II ........................................................................................................................ 53 Da Discussão................................................................................................................ 53 Subseção I................................................................................................................. 54 Do Adiamento da Discussão...................................................................................... 54 Seção III....................................................................................................................... 54 Votação ........................................................................................................................ 54 Subseção I................................................................................................................. 54 Disposições Gerais.................................................................................................... 54 Subseção II ............................................................................................................... 55 Dos Processos de Votação......................................................................................... 55 Subseção III .............................................................................................................. 56 Do Encaminhamento de Votação............................................................................... 56 Subseção IV.............................................................................................................. 56 Da Declaração de Voto.............................................................................................. 56 Subseção V ............................................................................................................... 56 Do Adiamento da Votação ........................................................................................ 56 TÍTULO VI................................................................................................................ 57 DAS PROPOSIÇÕES................................................................................................. 57 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 102 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 57 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................................... 57 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 58 DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES................................................................. 58 CAPÍTULO III................................................................................................................. 58 DA PREJUDICIALIDADE.............................................................................................. 58 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 59 DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES.................................................................... 59 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 59 DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES............................................................................ 59 CAPÍTULO VI................................................................................................................. 60 DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO.................................................. 60 CAPÍTULO VII................................................................................................................ 60 DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ................................................ 60 Seção I.......................................................................................................................... 60 Disposições Gerais....................................................................................................... 60 Seção II ........................................................................................................................ 61 Dos regimes de tramitação ........................................................................................... 61 CAPÍTULO VIII .............................................................................................................. 62 DOS PROJETOS.............................................................................................................. 62 Seção I.......................................................................................................................... 63 Disposições Preliminares ............................................................................................. 63 Seção II ........................................................................................................................ 63 Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal...................................................... 63 Seção III....................................................................................................................... 64 Dos Projetos de Lei Ordinária e Complementar ........................................................... 64 Seção IV ....................................................................................................................... 64 Dos Projetos de Decreto Legislativo............................................................................. 64 Seção V......................................................................................................................... 65 Dos Projetos de Resolução ........................................................................................... 65 CAPÍTULO IX................................................................................................................. 65 DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS ................................................ 65 Seção I.......................................................................................................................... 65 Disposições Gerais....................................................................................................... 65 Seção II ........................................................................................................................ 66 Recebimento e Prazo para Apresentação de Substitutivos, Emendas e Subemendas...... 66 CAPÍTULO X.................................................................................................................. 67 DAS INDICAÇÕES......................................................................................................... 67 CAPÍTULO XI................................................................................................................. 67 DAS MOÇÕES ................................................................................................................ 67 CAPÍTULO XII................................................................................................................ 68 DOS REQUERIMENTOS................................................................................................ 68 Seção I.......................................................................................................................... 68 Geras Gerais ................................................................................................................ 68 Seção II ........................................................................................................................ 69 Dos Requerimentos Submetidos a Despacho do Presidente........................................... 69 Seção IIII...................................................................................................................... 69 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 103 Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário ............................................... 69 CAPÍTULO XIII .............................................................................................................. 70 DAS REPRESENTAÇÕES.............................................................................................. 70 CAPÍTULO XIV.............................................................................................................. 70 DOS RECURSOS ............................................................................................................ 70 CAPÍTULO XV ............................................................................................................... 71 DA REDAÇÃO FINAL.................................................................................................... 71 CAPÍTULO XVI.............................................................................................................. 71 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSIÇÃO APROVADA........................................ 71 TÍTULO VII............................................................................................................... 72 DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ......................... 72 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 72 DA INSTRUÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ................................ 72 Seção I.......................................................................................................................... 72 Da Análise Preliminar.................................................................................................. 72 Seção II ........................................................................................................................ 73 Da Instrução dos Projetos de Lei dos Orçamentos........................................................ 73 Seção III....................................................................................................................... 74 Das Emendas do Projeto de Lei do Orçamento Anual................................................... 74 Seção IV ....................................................................................................................... 75 Da Discussão e da Votação do Projeto do Orçamento Anual em Sessão Plenária......... 75 TÍTULO VIII.............................................................................................................. 76 DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.............................................................................. 76 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 76 DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ...................................... 76 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 77 DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ..................................................................................... 77 CAPÍTULO III................................................................................................................. 78 DO CONTROLE POPULAR............................................................................................ 78 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 79 DA TRIBUNA LIVRE ..................................................................................................... 79 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 79 DO USO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA PELA COMUNIDADE.......................... 79 TÍTULO IX ................................................................................................................ 80 DO TÍTULO DE "CIDADÃO PEABIRUENSE"........................................................ 80 TÍTULO X ................................................................................................................. 81 DAS CONVOCAÇÕES E COMPARECIMENTOS ................................................... 81 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 81 DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES......... 81 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 82 DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES ............................................................ 82 TÍTULO XI................................................................................................................ 82 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 104 DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO .................................................................. 82 TÍTULO XII............................................................................................................... 82 DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS .................................................. 82 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 82 DO RITO DE JULGAMENTO......................................................................................... 82 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 83 DA INSTAURAÇÃO....................................................................................................... 83 CAPÍTULO III................................................................................................................. 83 DO INQUÉRITO ............................................................................................................. 83 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 84 DO PARECER FINAL E RECURSO ............................................................................... 84 CAPÍTULO V.................................................................................................................. 84 DO JULGAMENTO ........................................................................................................ 84 TÍTULO XIII.............................................................................................................. 85 DO REGIMENTO INTERNO .................................................................................... 85 CAPÍTULO ÚNICO......................................................................................................... 85 DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO........................................................ 85 TÍTULO XIV ............................................................................................................. 86 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA.............................................................. 86 TÍTULO I................................................................................................................... 87 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ...................................................................................................... 87 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 87 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................................................... 87 CAPÍTULO II .................................................................................................................. 87 DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR........................................... 87 TÍTULO II.................................................................................................................. 88 DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR ......................................................... 88 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 88 DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR .................................................... 88 CAPÍTULO II................................................................................................................... 89 DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS.................................................... 89 CAPÍTULO III ................................................................................................................. 89 DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR................................................ 89 CAPÍTULO IV................................................................................................................. 91 DAS PENALIDADES DISCIPLINARES......................................................................... 91 TÍTULO III................................................................................................................. 92 DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCESSO DISCIPLINAR ..................................... 92 CAPÍTULO I.................................................................................................................... 93 Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR www.peabiru.pr.leg.br 105 DA REPRESENTAÇÃO .................................................................................................. 93 CAPÍTULO II................................................................................................................... 94 DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR............................................................................ 94 Seção I.......................................................................................................................... 94 Disposições Gerais....................................................................................................... 94 Seção II ........................................................................................................................ 94 Da Instauração e do Recebimento................................................................................. 94 Seção III....................................................................................................................... 95 Da Instrução................................................................................................................. 95 Seção IV ....................................................................................................................... 96 Do Parecer da Comissão .............................................................................................. 96 TÍTULO IV ................................................................................................................ 97 DISPOSIÇÕES FINAIS.............................................................................................. 97