PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 65/2024
Peabiru, 25 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 65/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saude a ser
executado pelo Fundo Municipal de Saude de Peabiru.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI Nº 65/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manutenção Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Juridica
(Fonte 31496 Atenção de
Média e Alta complexidade
Ambulatorial)
132.000,00
TOTAL 132.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2024.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.13.51.21.01.00.00.
00.00. ATENÇÃO A SAUDE DA POPUÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC (Fonte 31496)
R$ 132.000,00
TOTAL R$ 132.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 65/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.13.51.21.01.00.00.00.00. ATENÇÃO A SAUDE DA POPUÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC SAÚDE (Fonte 31496)
I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024
1.7.13.51.21.01.00.00.00.00
ATENÇÃO A SAUDE DA POPUÇÃO
PARA PROCEDIMENTOS NO MAC
(Fonte 31496)
132.000,00 12.000,00 132.000,00
TOTAL 132.000,00 12.000,00 132.000,00
A – 1º Período 2023 – 01 a 11/2023 132.000,00
B – 2º Período 2023 – 12 a 12/2023 12.000,00
C – 1º Período 2024- – 01 a 11/2024 132.000,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 132.000,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 1,000000
1º Período 2.023 = 132.000,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período
de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
12.000,00 X 1,000000 = 12.000,00 + 132.000,00 = 144.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 132.000,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 12.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 144.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
(-)1.7.13.51.21.01.00.00.00.00 ATENÇÃO A SAUDE DA POPUÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC (Fonte 31496)
0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 144.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 144.000,00
Peabiru – Pr, 25 de novembro de 2.024.
JULIO CEZAR FRARE
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