| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | Indicação n.º 118/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que providencie junto a Secretaria de Ação Social – CRAS, a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, bem como a criação do seu respectivo fundo, sendo estes importantes instrumentos de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento das pessoas com deficiência. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Sede Lauro Waldemar Rogge" INDICAÇÃO N.º 118/2024 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que providencie junto a Secretaria de Ação Social —- CRAS, a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, bem como a criação do seu respectivo fundo, sendo estes importantes instrumentos de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento das pessoas com deficiência. JUSTIFICATIVA O Referido Conselho visa o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes maior acesso e oportunidades. O Conselho será um órgão de deliberação colegiada, criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política Municipal para inclusão das pessoas com deficiência, tomando parte das políticas setoriais dirigidas a esse grupo social, fazendo parte no processo de definição, planejamento e avaliação das políticas públicas destinadas ao segmento da pessoa com deficiência, articulando e dialogando com as demais instâncias públicas e privadas, notadamente com gestores. Plenário Jurceu Sakuma 25 de novembro de 2024. Lucas Manoel Prudencio de Brito Ná Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR www.cmpeabiru.pr.gov.br