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materia nº 118/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaIndicação n.º 118/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que providencie junto a Secretaria de Ação Social – CRAS, a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, bem como a criação do seu respectivo fundo, sendo estes importantes instrumentos de captação e aplicação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento das pessoas com deficiência.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge"
INDICAÇÃO N.º 118/2024
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, indicando, ao mesmo que providencie junto a Secretaria
de Ação Social —- CRAS, a criação e regulamentação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com deficiência, bem como a criação do seu respectivo fundo,
sendo estes importantes instrumentos de captação e aplicação de recursos
destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento
das pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
O Referido Conselho visa o desenvolvimento de políticas públicas
voltadas às pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes maior acesso
e oportunidades.
O Conselho será um órgão de deliberação colegiada, criado para
acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política Municipal para inclusão das
pessoas com deficiência, tomando parte das políticas setoriais dirigidas a esse
grupo social, fazendo parte no processo de definição, planejamento e avaliação
das políticas públicas destinadas ao segmento da pessoa com deficiência,
articulando e dialogando com as demais instâncias públicas e privadas,
notadamente com gestores.
Plenário Jurceu Sakuma 25 de novembro de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Ná Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru — PR
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