PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 66/2024
Peabiru, 25 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 66/2024, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no
valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com folha de pagamento e materiais para as Secretarias
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Saúde
(Fundo Municipal de Saúde).
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 66/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2.023
Manut. e Encargos Fundeb 30
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens
fixas Fonte 1024 Fundeb
40% - Exercicio
Corrente)
450.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de consumo
Fonte 1024 Fundeb
40% - Exercicio
Corrente)
50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e
vantagens fixas
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
170.000,00
TOTAL 670.000,00
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Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0
005.2.076
Manutenção e Encargos do Fundeb – Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens
fixas
Fonte 1022 Fundeb
60% - Exercicio
Corrente) 500.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0
014.2.090
Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal
Civil
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
120.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e
despesas com
locomoção
Fonte 1039 Saúde Receitas
Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Exercicio Atual
50.000,00
TOTAL 670.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 25 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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