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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024
Autoria: Comissão de Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas
do Poder Executivo do Município de Peabiru
referente ao Exercício Financeiro de 2021.
A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária,
com fundamento no § 2º do art. 259, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Peabiru, e com base na decisão interna desta Comissão,
submete ao Douto Plenário da Câmara Municipal, o presente Projeto de
Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica APROVADA, COM RESSALVA, a PRESTAÇÃO DE
CONTAS do Poder Executivo do Município de Peabiru, do exercício
financeiro de 2021, respaldado pela decisão técnica do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no Acórdão de Parecer
Prévio nº 456/2023-Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 25 de novembro de 2024.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
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