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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024 - Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2021.
native_id1211

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T19:06:34.928565-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-11-25T19:14:01.490566-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2024
Autoria: Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas 
do Poder Executivo do Município de Peabiru 
referente ao Exercício Financeiro de 2021.
A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, 
com fundamento no § 2º do art. 259, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Peabiru, e com base na decisão interna desta Comissão, 
submete ao Douto Plenário da Câmara Municipal, o presente Projeto de 
Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica APROVADA, COM RESSALVA, a PRESTAÇÃO DE 
CONTAS do Poder Executivo do Município de Peabiru, do exercício 
financeiro de 2021, respaldado pela decisão técnica do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, consubstanciado no Acórdão de Parecer 
Prévio nº 456/2023-Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Peabiru, 25 de novembro de 2024.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro

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