texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/2024
Autoria: Comissão de Administração Tributária, Financeira e
Orçamentária
EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas
do Poder Executivo do Município de Peabiru
referente ao Exercício Financeiro de 2022.
A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária,
com fundamento no § 2º do art. 259, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Peabiru, e com base na decisão interna desta Comissão,
submete ao Douto Plenário da Câmara Municipal, o presente Projeto de
Decreto Legislativo.
Art. 1º. Fica APROVADA a PRESTAÇÃO DE CONTAS do Poder
Executivo do Município de Peabiru, do exercício financeiro de 2022,
respaldado pela decisão técnica do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, consubstanciado no Acórdão de Parecer Prévio nº 120/2024-
Segunda Câmara.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 25 de novembro de 2024.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
open original →