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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 70/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saude a ser executado pelo Fundo Municipal de Saude de Peabiru.
native_id1215

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T20:09:38.215318-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0
2024-12-09T19:14:30.769715-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 70/2024 
Peabiru, 26 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 70/2024, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saude a ser 
executado pelo Fundo Municipal de Saude de Peabiru.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
09.001.10.301.0
014.2.050
Manutenção Serv. Atendimento – Recursos PAB
3.3.90.30.00.00 Material de 
consumo
(Fonte 494 Bloco de custeio 
das ações e serviços)
120.000,00
TOTAL 120.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo 
serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO 
para o exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0
006.2.030
Manut. da Merenda Escolar.
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço 
para distribuição gratuita
Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
 
120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 26 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná

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