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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI 069/2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Peabiru com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência do
Município de Peabiru, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, de
contribuições patronais devidas pelo Ente federativo relativos a competências até dezembro de
2024, bem como os aportes do exercício de 2024 no valor de R$ 759.815,91 (setecentos e
cinquenta e nove mil oitocentos e quinze reais e noventa e um centavos) conforme avaliação
atuarial com data base em 31/12/2023, observado o disposto no artigo 14 da Portaria MPS nº
1467/2022 e alterações.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e
de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de (0,50)% (meio por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone (44) 3531 – 8100
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
cento) ao mês e multa de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da
prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e
das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná aos 26 de
novembro de 2.024.
Júlio Cezar Frare
Prefeito Municipal
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