| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano e custeio para amortização de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Peabiru, conforme art. 18 da Lei Complementar nº 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 068/2024 Súmula: Dispõe sobre o Plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial - custo suplementar - do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Peabiru/PR, em atendimento a legislação federal aplicável, a amortização do déficit atuarial será por aporte anual até o ano de 2054 conforme projeção de amortização do valor do déficit atuarial de R$ 44.327.147,38 (quarenta e quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) identificado na avaliação atuarial com data base em 31/12/2023, conforme tabela abaixo: Ano Aporte Anual em R$ 2024 759.815,91 2025 816.397,95 2026 1.154.386,70 2027 1.765.551,99 2028 2.951,874,98 2029 2.981.393,73 2030 3.011.207,67 2031 3.041.319,74 2032 3.071.732,94 2033 3.102.450,27 2034 3.133.474,77 2035 3.164.809,52 2036 3.196.457,62 2037 3.228.422,19 2038 3.260.706,41 2039 3.293.313,48 2040 3.326.246,61 2041 3.359.509,08 2042 3.393.104,17 2043 3.427,035,21 2044 3.461.305,56 2045 3.495.918,62 2046 3.530.877,81 2047 3.566.186,58 2048 3.601.848,45 2049 3.637.866,93 2050 3.674.245,60 2051 3.710.988,06 2052 3.748.097,94 2053 3.785.578,82 2054 3.823.434,71 Art. 2º - Em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo IPCA-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data de vencimento até a data do efetivo pagamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná 26 de novembro de 2024. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal Mensagem de Projeto de Lei n. 068 de 26 de novembro de 2.024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Anexo à presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 087/2023, com o objetivo de revisar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Peabiru/PR, adequando-o as atuais exigências da Secretaria de Previdência. A iniciativa da proposta é para cumprir as exigências legais junto à Secretaria de Previdência/MPS com o fim de ajustar pontos para o ideal funcionamento e organização do Fundo de Previdência do Município de Peabiru/PR a busca do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, bem como a manutenção da regularidade do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária. Todo Regime Próprio de Previdência deve realizar anualmente seu Cálculo Atuarial com o objetivo de verificar a saúde financeira do regime previdenciário, conforme exigência legal da Secretaria de Previdência/MPS. Quando a Secretaria de Previdência/MPS detecta a necessidade de mudanças de alíquotas, exige que estas modificações estejam definidas em lei traçando assim um plano de amortização do déficit atuarial e consequentemente mantendo regular o critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”. Portanto, todos os Entes Federativos que possuem Regimes Próprios deverão possuir Lei regulamentando os parâmetros adotados para equacionar seu déficit. Os Aportes determinadas neste projeto de Lei foram definidas com base no Cálculo Atuarial para 2023, mas não significa que o Município irá adotar todas as alíquotas da tabela durante os próximos anos, em razão da necessidade de elaboração de novos cálculos à cada exercício. A exigência está definida na legislação abaixo relacionada: Artigo 1º, caput e inciso I da Lei nº. 9.717/98: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Seguintes dispositivos da Portaria nº. 1.467/22 do MPS: Art. 7º O RPPS terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial e o seguinte: I - previsão em lei do ente federativo: a) das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de aportes para equacionamento de déficit atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas conforme as normas de atuária previstas no Capítulo IV; Art. 52. Para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios. Parágrafo único. Ao indicar o plano de custeio a ser implementado em lei, o atuário deverá considerar a utilização de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as características do método de financiamento adotado, a prudência das hipóteses elegidas e a avaliação da qualidade da base cadastral utilizada. Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em: ... § 6º O plano de equacionamento do déficit somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo, observado o prazo previsto no art. 54. Art. 57. [...] § 2º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao anterior, contemplando a alteração das alíquotas suplementares e valores dos aportes para todo o período. Enunciados, assim, os aspectos fundamentais do projeto, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração. Atenciosamente. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal Exmº Sr. Lucas Manoel Prudêncio de Brito DD. Presidente da Câmara Municipal Peabiru – PR