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materia nº 62/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Regulamenta o uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras providências. O referido projeto visa a correção de pontos negativos históricos na questão de regras e organização no “campo santo”. Conforme Anteprojeto n.º 001/2023 em anexo.
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
INDICAÇÃO N.º 62/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a
viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder
Legislativo, dispondo sobre: Regulamenta o uso do Cemitério Público
Municipal, estabelece preço público e dá outras providências. O referido
projeto visa a correção de pontos negativos históricos na questão de regras e
organização no “campo santo”. Conforme Anteprojeto n.º 001/2023 em anexo. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo o estabelecimento de regras
para sepultamentos e manutenção de túmulos e jazigos, bem como obrigações
dos munícipes e do próprio poder público municipal acerca das devidas
providências em caso de descumprimento. Além disso, incorpora legislação
federal pertinente e atualizada sobre a questão.
Plenário Jurceu Sakuma 23 de maio de 2023.
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“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI N.º 001/2023
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
EMENTA: Regulamenta o uso do Cemitério
Público Municipal, estabelece preço público e dá
outras providências. 
TÍTULO I 
DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE 
Art. 1º - Para efeitos da presente Lei, considera-se:
I - Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil; 
II - Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho de
Saúde ou os seus adjuntos; 
III - Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do
Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua competência; 
IV - Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o
óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; 
V - Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; 
VI - Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver; 
VII - Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local
diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou
colocados em ossuário; 
VIII - Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; 
IX - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de
destruição da matéria orgânica;
X - Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de
mineralização do esqueleto; 
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XI - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao
transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período
neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 
XII - Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; 
XIII - Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal
aguardando documentação; 
XIV - Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais,
predominantemente ossadas; 
XV - Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; 
XVI - Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas,
podendo ser constituída por uma ou várias seções. 
Art. 2º - Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei,
sucessivamente: 
I – o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; 
II – o cônjuge sobrevivente; 
III – a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; 
IV – qualquer herdeiro; 
V – qualquer familiar; 
VI – qualquer pessoa ou entidade; 
VII – se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o
representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 
Parágrafo único. O requerimento para a prática desses atos pode também ser
apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada
por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos I a VII deste artigo. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º - O Cemitério Municipal destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos
falecidos no Município de Peabiru.
Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal de Peabiru,
observadas as disposições legais e regulamentares: 
I – os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à
inumação em capelas e sepulturas perpétuas; 
II – os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da
morte, o seu domicílio habitual na área deste; e 
III – os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de
circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder Judiciário,
quando for o caso. 
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS 
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SUBSEÇÃO I 
Serviço de recepção e inumação de cadáveres 
Art. 4º - A recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de
servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como responsável pelo
Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei
e regulamentos gerais, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes
serviços. 
Art. 5º - A inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços
serão dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual
compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos
seus superiores relacionadas com os serviços. 
SUBSEÇÃO II 
Serviços de registro e expediente geral 
Art. 6º - Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Administração
dos Serviços dos Cemitérios Municipais, onde existirão os respectivos Livros de Registro de
inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados
necessários ao bom funcionamento dos serviços.
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
SUBSEÇÃO ÚNICA 
Horário de funcionamento 
Art. 7º - Os cemitérios municipais estarão abertos todos os dias das oito horas às onze
horas e trinta minutos e das treze horas e trinta minutos às dezessete horas, com Plantões aos
sábados, domingos e feriados, definidos em ato específico do Poder Executivo. 
§ 1º Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até
sessenta minutos antes do sepultamento. 
§ 2º Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no §1º deste artigo,
ficarão na Capela Mortuária aguardando a inumação dentro dos horários regulamentares,
salvo casos especiais. 
CAPÍTULO II 
DAS INUMAÇÕES 
SEÇÃO I 
FORMAS DE INUMAÇÃO 
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Art. 8º - Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de
necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis. 
Parágrafo único. As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário
responsável, que realizará a conferência do uso do invólucro absorvedor. 
SEÇÃO II 
PRAZOS DE INUMAÇÃO 
Art. 9º - Os cadáveres serão inumados ou encerrados entre 15 (quinze) e 24 (vinte e
quatro) horas do falecimento. 
§ 1º Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver
perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à
inumação ou encerramento em urnas de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no caput
deste artigo. 
§ 2º Quando necessário, o cadáver ficará depositado no IML – Instituto Médico Legal
– até trinta dias após a data da verificação do óbito, ou até que o estado de conservação
permitir, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas indicadas
no artigo 2º desta Lei; decorrido o prazo e não encontrado o responsável o cadáver será
entregue aos serviços de assistência social do Município para que proceda a inumação. 
Art. 10 - Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que, além de
respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo
assento ou auto de declaração de óbito ou emitida a certidão de óbito. 
SEÇÃO III 
AUTORIZAÇÃO DE INUMAÇÃO 
Art. 11 - A inumação de um cadáver depende de autorização do Município, que o fará
por intermédio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, a requerimento das
pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei. 
§ 1º O requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em Modelo Padrão,
instituído por Decreto do Poder Executivo, devendo ser instruído com os seguintes
documentos: 
I – Assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; 
II – Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de
inumação antes de decorridas vinte e quatro horas do óbito; e 
III – Os documentos a que alude o artigo 43 desta Lei, quando os restos mortais se
destinem à inumação em capela ou sepultura perpétua. 
Art. 12 - Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os valores
devidos, na forma do Anexo I desta Lei e demais legislação específica, o Município emitirá a
correspondente guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, cujo original será
entregue ao requerente 
Parágrafo único. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção,
afetos ao cemitério, seja apresentado o original da guia a que se refere o caput deste artigo, o
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qual será registrado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem
como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 
Art. 13 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do
cumprimento das formalidades legais. 
Parágrafo único. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres
ficarão em depósito, na forma prevista no § 2º do artigo 9º desta Lei, até que esta esteja
devidamente regularizada 
SEÇÃO IV 
Inumação em jazigo perpétuo ou coletivo 
Art. 14 - Quando uma urna depositada em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra
deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-lhes o
prazo julgado conveniente. 
§ 1º Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no caput deste
artigo, o Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 
SEÇÃO V 
DESCRIÇÃO DOS LOCAIS PARA INUMAÇÃO 
SUBSEÇÃO I 
Sepultura comum não identificada 
Art. 15 - É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: 
I – em situação de calamidade pública; 
II – tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas. 
SUBSEÇÃO II 
Classificação 
Art. 16 - As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em
sepulturas infantis, ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, ficando a critério
dos responsáveis a opção pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo
Governo Municipal. 
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Público
Municipal poderá ser permitida a inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de
determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. 
Art. 17 - Os locais para inumação classificam-se em: 
I – perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida
mediante requerimento dos interessados; 
II – infantis: aqueles cuja utilização se destina à inumação de crianças e foi exclusiva e
perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; 
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III – municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter
temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao
sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os
programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata. 
Parágrafo único. Os locais de inumação destinados ao uso perpétuo e infantil
localizar-se-ão em talhões distintos dos destinados aos jazigos e ossuários municipais e
coletivos, sendo que a alteração da natureza dos talhões depende de deliberação do Governo
Municipal. 
SUBSEÇÃO III 
Organização do espaço 
Art. 18 - Os locais para inumação, devidamente numerados, agrupar-se-ão em talhões
e seções, tanto quanto possível retangulares. 
Parágrafo único. Deverão ser respeitadas, rigorosamente, as dimensões exigidas no
Projeto de Implantação Geral do Cemitério, mantendo-se, assim, a uniformidade das áreas
edificadas e de passagem. 
Art. 19 - Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá seções
para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. 
Parágrafo único. O local mencionado no caput deste artigo poderá ou não ser
utilizado, a critério da família que poderá optar pela inumação em local diverso 
SUBSEÇÃO IV 
Dimensões e Espécies de Sepulturas 
Art. 20 - As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes
dimensões externas: 
I - Adulto: 
a) comprimento: 2 m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros); 
b) largura: 1,00 m (um metro); 
c) altura: 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do terreno 
II - Infantil: 
a) comprimento: 1 m e 50 cm (um metro e cinqüenta centímetros); 
b) largura: 80 cm (oitenta centímetros); 
c) altura: 40 cm (quarenta centímetros), acima do nível do terreno. 
Art. 21 - As sepulturas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes
dimensões mínimas internas: 
I - Adulto: 
a) Comprimento: 2 m e 14 cm (dois metros e quatorze centímetros); 
b) largura: 74 cm (setenta e quatro centímetros); 
c) altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros).
II - Infantil: 
a) comprimento: 1m e 24 cm (um metro e vinte e quatro centímetros); 
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b) largura: 54 cm (cinqüenta e quatro centímetros); 
c) altura: 40 cm (quarenta centímetros).
§ 1º As Sepulturas podem ser de três espécies: 
I – sepultura dupla: aproveitando apenas uma camada do subsolo e o nível do terreno; 
II – sepultura tripla: aproveitando apenas duas camadas do subsolo e o nível do
terreno. 
§ 2º Nas sepulturas não haverá volume maior do que 40 cm (quarenta centímetros)
acima do nível do terreno. 
§ 3º Os intervalos entre sepulturas a construir obedecerão ao projeto de implantação do
respectivo Cemitério. 
SUBSEÇÃO V 
Dimensões e Espécies de Capelas 
Art. 22. As Capelas terão, em planta, a forma quadrangular, obedecendo às seguintes
dimensões externas: 
I – comprimento: 2 m e 50 cm (dois metros e cinqüenta centímetros); 
II – largura: 2 m e 50 cm (dois metros e cinqüenta centímetros); e 
III - altura total da capela: 2 m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); 
Art. 23. As capelas perpétuas serão compartimentadas em células com as seguintes
dimensões mínimas internas: 
I - comprimento: 2 m e 21 cm (dois metros e vinte e um centímetros); 
II - largura: 80 cm (oitenta centímetros); e 
III - altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). 
Art. 24. As Capelas podem ser de três espécies: 
I - Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do solo, com quatro
células; 
II - Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, conjuntamente, que
poderá ser criada a critério na família; e 
III - Capelas ossuários: essencialmente destinadas ao depósito de ossadas, tendo
dimensões externas iguais às das capelas normais e compartimentos internos diferenciados. 
§ 1º Nas capelas não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima do nível do
terreno. 
§ 2º Os intervalos entre capelas a construir obedecerão ao projeto de implantação do
respectivo Cemitério. 
SUBSEÇÃO VI 
Jazigos e ossuários municipais e coletivos 
Art. 25. Os blocos municipais e coletivos podem ser: 
I - Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do solo, com até quatro
células, destinadas à inumação de cadáveres; e 
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II - Blocos Ossuários: constituídos somente por edificações acima do solo, com até
seis células, destinadas ao depósito de ossadas 
SUBSEÇAO VII 
Dimensões dos jazigos municipais e coletivos
Art. 26. Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes
dimensões externas: 
I - largura: 4m e 76 cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); e 
III - comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Art. 27. Os jazigos municipais e coletivos serão compartimentados em células com as
seguintes dimensões mínimas internas: 
I – comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
II – largura: 80 cm (oitenta centímetros); e 
III – altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). 
§ 1º Nos blocos de jazigos não haverá mais do que quatro células sobrepostas acima
do nível do terreno. 
§ 2º Os intervalos laterais entre Blocos de jazigos a construir terão um mínimo de 3 m
e 25 cm (três metros e vinte e cinco centímetros). 
SUBSEÇÃO VIII 
Dimensões dos ossuários municipais e coletivos 
Art. 28. Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes
dimensões externas: 
I - largura: 4 m e76 cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 3 m e 20 cm (três metros e vinte centímetros); 
III - comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Art. 29. Os ossuários municipais e coletivos dividir-se-ão em células com as seguintes
dimensões mínimas internas: 
I - comprimento: 2 m e 25 cm (dois metros e vinte e cinco centímetros) 
II - largura: 40 cm (quarenta centímetros); e 
III - altura: 40 cm (quarenta centímetros). 
§ 1º Nos ossuários não haverá mais de seis células sobrepostas acima do nível do
terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 
§ 2º Nos ossuários poderão ser depositadas até quatro urnas. 
§ 3º Os intervalos laterais entre Blocos de ossuários a construir terão um mínimo de 3
m e 25 cm (três metros e vinte e cinco centímetros). 
CAPÍTULO III 
DAS EXUMAÇÕES 
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Art. 30. Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de qualquer
edificação funerária só é permitida decorridos cinco anos da inumação. 
Parágrafo único. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos
de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, mantendo-o inumado por
períodos sucessivos de dois anos até a mineralização do esqueleto.
Art. 31. Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo anterior, poderá
proceder-se à exumação. 
§ 1º Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de avisos
em dois dos jornais mais lidos da região e afixará editais, convocando os interessados a
acordarem, no prazo de trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, bem
como a comparecerem no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. 
§ 2º Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior, o
Município notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de
recepção. 
§ 3º Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no § 2º
deste artigo, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua
exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, considerando-se
abandonada a ossada existente. 
§ 4º Às ossadas abandonadas nos termos do § 3º deste artigo será dado o destino
adequado, ou, quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas próprias
edificações funerárias. 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 32. À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 35
desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DO TRANSPORTE 
Art. 33. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e
de recém nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a
esse fim. 
CAPÍTULO VI 
DAS TRANSLADAÇÕES 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 34. A transladação deverá ser solicitada à Administração dos Serviços do
Cemitério Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta
Lei, através de requerimento devidamente protocolado. § 1º Se a transladação consistir na
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mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento
previsto no caput deste artigo. 
§ 2º No requerimento deverá constar o talhão, a seção e o número da sepultura ou
capela para a qual será transladado. 
§ 3º Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os
legitimados apresentar, acompanhado do requerimento referido no caput deste artigo,
documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério
para o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de
vaga, cabendo à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da
pretensão. 
§ 4° Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, poderão ser usados
quaisquer meios, especialmente a notificação postal ou a comunicação via fax. 
SEÇÃO II 
CONDIÇÕES DA TRANSLADAÇÃO 
Art. 35. A transladação de cadáver será efetuada em caixão de zinco, devendo a folha
empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm (zero vírgula quatro milímetros). 
§ 1º A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira.
§ 2º Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada
viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 
Art. 37. Nos livros de registro do cemitério, far-se-ão os averbamentos
correspondentes às transladações efetuadas. 
Parágrafo único. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à
comunicação para os efeitos do Registro Civil. 
CAPÍTULO VII 
DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS 
SEÇÃO I 
Art. 37. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, ser objeto de concessões de uso privativo, para
instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, mediante
pagamento do preço público estabelecido no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e
condições especiais que o Município estabelecer. 
§ 2º As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de
propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação
especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art. 38. O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dele deve constar a identificação do requerente, a
localização e a espécie pretendida. 
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Art. 39. Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano notificarão o requerente para comparecer no Cemitério a fim de
se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 
§ 1º O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do terreno
será fixado em regulamento. 
§ 2º O não pagamento do preço público no prazo referido no § 1º deste artigo,
implicará na sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a incidência
de juros e correções monetárias previstas no Código Tributário Municipal.
§ 3º A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de
requerida a concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite antecipadamente a
importância correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, apresentar o
requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 
§ 4º O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica a
perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a
inumação antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas em
caráter temporário. 
SEÇÃO II 
TITULO DE CONCESSÃO DE TERRENOS 
Art. 40 A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do título
de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, que o emitirá após o pagamento do respectivo Preço Público. 
§ 1º Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário, endereço,
referências da capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento,
todas as entradas e saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser instituído por
Decreto do Poder Executivo. 
§ 2º Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos ao
Cemitério Público Municipal, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos
mesmos. 
SEÇÃO III 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS 
SUBSEÇÃO I 
Prazos de realização de obras 
Art. 41. A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu
revestimento, deverão concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados em decreto do
Poder Executivo. 
§ 1º Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos
devidamente justificados e aceitos pelo Município. 
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§ 2º Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a
concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias
pagas e de todos os materiais encontrados na obra.
SUBSEÇÃO II 
Autorizações 
Art. 42. As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em capelas ou sepulturas
perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo Título de Concessão de Uso do
Terreno e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à
vista do documento de identidade. 
§ 1º Sendo vários os concessionários do terreno, os quais deverão estar nominados no
respectivo Titulo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do Titulo,
tratando-se de familiares até o quarto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se
tratar de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 
§ 2º Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de
qualquer autorização. 
§ 3º Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter
temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. 
SUBSEÇÃO III 
Transladação de restos mortais 
Art. 43. O concessionário particular pode promover a transladação dos restos mortais aí
depositados, depois da publicação de editais em que aqueles sejam devidamente identificados
e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 
§ 1º A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outra edificação
funerária perpétua. 
§ 2º Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser transladados sem
prévia autorização do Município.
SUBSEÇÃO IV 
Obrigações do concessionário de capela ou sepultura perpétua 
Art. 44. O concessionário de capela ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado
legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no
mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços
municipais promoverem a abertura do jazigo, lavrando-se auto do que ocorreu, assinado pelo
servidor que presidiu ao ato e por duas testemunhas.
CAPÍTULO VIII 
TRANSMISSÕES DE CAPELAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS 
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SEÇÃO I 
TRANSMISSÃO 
Art. 45. As transmissões de capelas e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a
requerimento dos interessados, instruído com os documentos comprovativos da transmissão e
do pagamento dos valores que forem devidos ao Município. 
Art. 46. As transmissões, por morte, das concessões de capelas ou sepulturas perpétuas
a favor da família do concessionário são livremente admitidas. 
Parágrafo único. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à
família do instituidor ou concessionário, somente serão permitidas quando o adquirente
declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, na
própria capela ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso
constar daquele averbamento. 
Art. 47. As transmissões, por atos entre vivos, das concessões de capelas ou sepulturas
perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 
§ 1º Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes
termos: 
I – tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para capelas, sepulturas ou
ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazerse livremente; e 
II – não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de
cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que
qualquer dos concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido
no Parágrafo único do artigo 45 desta Lei. 
§ 2º As transmissões previstas no § 1º deste artigo só serão admitidas quando haja
passado mais de cinco anos da sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por
ato entre vivos.
 SEÇÃO II 
AUTORIZAÇÃO 
Art. 48. Verificada a condição estabelecida no artigo anterior, as transmissões entre
vivos dependerão de prévia autorização do Governo Municipal. 
Art. 49. Quando da transmissão serão pagos ao Governo Municipal os tributos por
averbamento em títulos de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, que serão
fixados por Lei especifica. 
SEÇÃO III 
AVERBAMENTO 
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Art. 50. O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será
feito mediante exibição da autorização fornecida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, e do documento comprobatório da realização da transmissão.
SEÇÃO IV 
ABANDONO DE CAPELA OU DE SEPULTURA 
Art. 51. As edificações funerárias que vierem à posse do Governo Municipal em
virtude de caducidade da concessão de uso do terreno, e que pelo seu valor arquitetônico ou
estado de conservação se considerem de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse do
Município ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em ato
próprio, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso
para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. 
CAPÍTULO IX 
SEPULTURAS E CAPELAS ABANDONADAS 
SEÇÃO I 
Conceito 
Art. 52. Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritas em favor do
Município e os respectivos Títulos de Concessão e Uso das capelas e sepulturas perpétuas
cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em lugar incerto, que não exerçam os
seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem à reivindicá-los dentro do
prazo de sessenta dias depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais
mais lidos na área do Município e afixados no Mural Público Municipal. 
§ 1º Dos editais constarão os números das capelas e sepulturas perpétuas, identificação
e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem
como o nome do último, ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registros. 
§ 2º O prazo referido no caput deste artigo conta-se a partir da data da última
inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou melhoria que nas
mencionadas construções tenham sido executadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos
proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei
civil. 
§ 3º Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção
funerária placa indicativa do abandono. 
SEÇÃO II 
Declaração de prescrição 
Art. 53. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 53 desta Lei, sem que o
concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a
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Administração Municipal decretar a prescrição da capela ou sepultura, declarando-se caduca a
concessão, à qual será dada a publicidade referida naquele mesmo artigo. 
Parágrafo único. A declaração de caducidade importa na apropriação, pelo Governo
Municipal, da capela ou sepultura. 
SEÇÃO III 
Da Demolição Compulsória de Edificações Funerárias 
Art. 54. Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de ruína, o que será
confirmado por uma comissão constituída por três membros, designada por ato específico do
Chefe do Poder Executivo, com competência delegada, desse fato será dado conhecimento
aos interessados por meio de carta registrada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos
para procederem às obras necessárias. 
§ 1º Na falta de comparecimento do ou dos concessionários, serão publicados anúncios
em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado da edificação, e identificando,
pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do último ou
dos últimos concessionários que figurem nos registros .
§ 2º Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do
prazo fixado, pode o Governo Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará
aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade
pelo pagamento das respectivas despesas. 
§ 3º Decorrido um ano desde a demolição de um jazigo sem que os concessionários
tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamento suficiente para
ser declarada a prescrição da concessão. 
SEÇÃO IV 
Restos mortais não reclamados 
Art. 55. Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou declarados perdidos,
quando deles sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, caso não sejam
reclamados no prazo que for estabelecido. 
CAPÍTULO X 
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS 
SEÇÃO I 
DAS OBRAS 
Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fornecerá o projeto para
as edificações funerárias de caráter perpétuo, mediante o recolhimento da taxa respectiva, que
será criada por Lei específica, o qual deve ser executado com rigor e obediência às normas
ambientais vigentes, dele constando os seguintes itens: 
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I - desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:25; e 
II - memorial descritivo da obra, em que se especifiquem as características das
fundações, natureza dos materiais a empregar, e quaisquer outros elementos esclarecedores da
obra a executar; 
§ 1º O requerente deverá apresentar a descrição dos detalhes da construção, não
constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e acabamento. 
§ 2º A elaboração e apreciação dos acabamentos deverá atender à sobriedade própria
das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam. 
§ 3º As paredes das edificações funerárias deverão ser executadas em tijolos maciços e
laje de concreto, de acordo com o Anexo II desta Lei, preferencialmente revestidas em pedra
de uma só cor, sendo permitindo o revestimento com materiais cerâmicos. 
§ 4º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior as paredes externas poderão ser
revestidas com reboco em argamassa com pintura, devendo esta ser renovada a cada dois
anos. 
SUBSEÇÃO II 
Obras de conservação 
Art. 57. Nas edificações funerárias perpétuas devem efetuar-se obras de conservação,
pelo menos de dois em dois anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 
§1º Para efeitos do disposto na parte final do caput deste artigo e nos termos do artigo
55 desta Lei, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes
prazo para a execução destas. 
§ 2º Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no § 1º deste
artigo, pode o Governo Municipal ordenar diretamente as obras às expensas dos interessados. 
§ 3º Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente
responsável pela totalidade das despesas. 
§ 4º Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o
Governo Municipal prorrogar o prazo a que alude o caput deste artigo. 
SEÇÃO II 
DESCONHECIMENTO DA MORADA 
Art. 58. Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver
indicado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano a morada atual, será irrelevante a
invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o § 1º do artigo 59 desta Lei. 
CAPÍTULO XI 
DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, CAPELAS
E SEPULTURAS 
SEÇÃO I 
SINAIS FUNERÁRIOS 
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Art. 59. Nas sepulturas e capelas permite-se a colocação de cruzes e caixas para
coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 
§ 1º Nos jazigos municipais permite-se a colocação de cruzes, inscrição de epitáfios e
outros sinais funerários, assim como suporte para flores dentro do padrão estabelecido pelo
Município. 
§ 2º Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem idéias políticas ou religiosas
que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se
desrespeitosos ou inadequados.
SEÇÃO II 
EMBELEZAMENTO 
Art. 60. É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos
adequados, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a
dignidade própria do local e que ainda não exceda aos limites físicos descritos nos artigos 21,
22, 23, 25, 27 e 28 desta Lei. 
Art. 61. A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no recinto do cemitério,
fica sujeita à autorização prévia do Município.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
ENTRADA DE VIATURAS PARTICULARES 
Art. 62. No cemitério é proibida a entrada de veículos particulares, salvo carro de
passeio transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se
deslocar a pé, após autorização da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal.
SEÇÃO II 
PROIBIÇÕES NO RECINTO DO CEMITÉRIO 
Art. 63. No recinto do cemitério é vedado: 
I – proferir palavras ou praticar atos ofensivos à memória dos mortos ou do respeito
devido ao local; 
II – entrar acompanhado de quaisquer animais; 
III – transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; 
IV – colher flores ou danificar plantas ou árvores; 
V – plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na
alimentação; 
VI – danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos; 
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VII – realizar manifestações de caráter político; 
VIII – utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; 
IX – a permanência de crianças, quando não acompanhadas; 
X – realizar obras nos espaços comuns; 
XI – realizar obras particulares sem a devida autorização; 
Art. 64. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou
sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do
concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao mesmo. 
Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput deste artigo a retirada de
flores naturais em decomposição as quais poderão ser retiradas pelo servidor com atribuições
adstritas ao cemitério. 
Art. 65. Nas dependências do cemitério, estão sujeitas à autorização do Serviço de
Administração de Cemitérios Municipais: 
I – a realização de cerimônias de natureza religiosa; 
II – salvas de tiros nas exéquias fúnebres; 
III – atuações musicais; 
IV – intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; 
V – reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 
§ 1º O pedido de autorização a que se refere o caput deste artigo será levado a efeito
com vinte e quatro horas de antecedência, salvo se referente a homenagem a ser realizada por
ocasião de sepultamento. 
§ 2º A faculdade atribuída ao poder público municipal de coibir a prática de qualquer
ato previsto nos incisos descritos no caput terá por objetivo exclusivamente evitar a
coincidência da realização de qualquer um deles com os demais. 
Art. 66. Não podem ser retirados do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões
ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. 
Art. 67. É vedada a abertura de caixão, salvo em cumprimento de mandado judicial,
de ossadas. 
CAPÍTULO XIII 
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Art. 68. A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei cabe ao
Governo Municipal, por meio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, às
autoridades de saúde e às autoridades de polícia. 
Art. 69. A competência para determinar a instauração do processo contencioso
administrativo e para aplicar a respectiva multa, pertence à Administração dos Serviços dos
Cemitérios Municipais que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto no Código Tributário
Municipal para o Contencioso Administrativo, garantindo ao acusado o direito à defesa.
SEÇÃO I 
DAS INFRAÇÕES E MULTAS 
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Art. 70. Constitui infração punível com multa equivalente a 50 (cinqüenta) Unidades
de Referência Municipal: 
I – transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem prévia
autorização; 
II - transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com
infração ao disposto nesta Lei; 
III - inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei; 
IV - proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta Lei; 
V – inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério; 
VI - utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de necrochorume; VII – inumar
cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das situações previstas nesta
Lei; e 
VIII – proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) anos, contados
da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial. 
Art. 71. Constitui infração punível com multa equivalente a 500 (quinhentas)
Unidades de Referência Municipal a violação das demais normas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. É punível com a mesma pena a prática de qualquer ato preparatório das
infrações previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada. 
Art. 72. As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das penalidades
previstas nesta Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos públicos. 
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 73. Às disposições previstas nesta Lei aplicam-se, no que couber, ao Cemitério
Público Municipal em operação na data da sua entrada em vigor. 
Art. 74. No prazo de até noventa dias, contados da entrada em vigor da presente Lei, o
Município realizará processo licitatório, na modalidade de concorrência, para concessão e
permissão dos serviços funerários, na forma das Leis Federais n. 8666, de 21 de junho de
1993 e 8987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Parágrafo único. Enquanto não for adotada a providência prevista no caput deste
artigo, a exploração dos serviços funerários será concedida, a título precário, às funerárias
interessadas, mediante ato específico do Poder Executivo Municipal. 
Art. 75. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
utilizados recursos do orçamento municipal, em cada exercício. 
Art. 76. O Município adotará, por Decreto, modelo padrão de requerimentos para
pedidos de Licenças de Inumação em Caráter Temporário, Inumação em Caráter Permanente,
Licença de Exumação, Licença de Transladação, Licença para Construção de Obras, Titulo de
Concessão de Uso dos Terrenos e Projetos das Edificações Funerárias, bem como todo e
qualquer ato que for necessário ao cumprimento das disposições desta Lei. 
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Art. 77. Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de uso dos espaços
adstritos ao Cemitério Público Municipal, conforme previsto no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. Para os pagamentos realizados em parcela única será concedido
10% (dez por cento) de desconto nos preços públicos referidos no caput deste artigo. 
Art. 78. Em tudo o que nesta Lei não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á,
com as devidas adaptações, o disposto no Código de Edificações do município de Peabiru -
PR, instituído pela lei municipal nº xxxxxde xxxxxx e suas alterações; caso a situação não se
encontre contemplada naquela Lei, a mesma será resolvida pelo Governo Municipal. 
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Plenário Jurceu Sakuma 23 de maio de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
ANEXO ÚNICO 
PREÇO PÚBLICO PELO USO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
1. Inumações em Jazigos Municipais Coletivos:
Concessão de uso do jazigo por período de cinco anos ---------- xxxxxxxx
2. Ocupação do Ossuário Municipal - cada célula:
2.1. Por cada ano ou fração -------- XXXXXXXX
2.2. Em caráter perpétuo -----------XXXXXXX
3. Concessão de uso de terrenos:
3.1. Para capelas perpétuas ------xxxxxx
3.2. Para sepulturas perpétuas -------xxxxx
3.3. Para sepulturas perpétuas infantis ------xxxxxx
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