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materia nº 183/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Peabiru com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 69/24
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do 
Município de Peabiru com seu Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que visa obter
autorização para o parcelamento em condição especial de débitos decorrentes de 
contribuições previdenciárias patronais e aportes do exercício de 2024, devidos pelo 
Município ao Fundo de Previdência Municipal, conforme autoriza o disposto no art. 
14 da Portaria MPS nº 1467/2022 e alterações, conforme a seguir:
Art. 14. As contribuições normais e as suplementares e 
aportes destinados ao equacionamento do deficit atuarial, 
legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, 
devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade 
gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de 
apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de 
acordo de parcelamento para pagamento em moeda 
corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do 
regime e observados, no mínimo, os seguintes critérios: 
(Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022) 
I - autorização em lei do ente federativo; 
II - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, 
do número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, 
iguais e sucessivas; 
III - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de 
juros, definidos em lei do ente federativo, na 
consolidação do montante devido e no pagamento das 
prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, 
respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial 
utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da 
celebração do termo; 
IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o 
último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do 
termo de acordo de parcelamento; 
V - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para 
os casos de inadimplemento das prestações ou 
descumprimento das demais regras do termo de acordo 
de parcelamento; 
VI - vedação de inclusão das contribuições descontadas 
dos segurados e beneficiários; e
VII - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de 
contribuições previdenciárias. § 1º Na contratação a que 
se refere o caput, o ente federativo deverá adotar as 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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providências necessárias a assegurar a regularidade 
orçamentária, financeira e patrimonial da operação, 
inclusive no que se refere à autorização legislativa para 
assunção da obrigação. 
§ 2º Observadas as regras previstas neste artigo, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, 
mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de 
parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, 
iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente 
federativo, de contribuições descontadas dos segurados 
e beneficiários, bem como de outros débitos não 
decorrentes de contribuições previdenciárias relativos a 
competências até março de 2017.
O Projeto de Lei sob análise se faz necessário para a regularização e 
pagamento das contribuições junto ao Fundo de Previdência, garantindo a 
seguridade social dos servidores municipais.
Após análise dos termos do projeto, não vislumbramos quaisquer 
irregularidades que comprometam sua legalidade e Constitucionalidade.
Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade 
com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para 
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, não havendo óbice a regular 
tramitação pelo Plenário deste Poder Legislativo.
Salientando que não cumpre a esta assessoria jurídica manifestar-se sobre o 
mérito da proposta, julgamos que a mesma não apresenta qualquer impedimento 
para a tramitação, no que tange a iniciativa e requisitos jurídicos, motivos pelo qual 
entendemos que o projeto está apto a ser apreciado pelos nobres vereadores.
Remetam-se às Comissões competentes para análise da conveniência, 
oportunidade e interesse público.
É o parecer
Peabiru, 09 de dezembro de 2024.
Patrícia Carla Gato
Advogada

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