| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Peabiru com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
| native_id | 1224 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 69/24 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Peabiru com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que visa obter autorização para o parcelamento em condição especial de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias patronais e aportes do exercício de 2024, devidos pelo Município ao Fundo de Previdência Municipal, conforme autoriza o disposto no art. 14 da Portaria MPS nº 1467/2022 e alterações, conforme a seguir: Art. 14. As contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do deficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, os seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022) I - autorização em lei do ente federativo; II - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; III - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do termo; IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; V - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento; VI - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários; e VII - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. § 1º Na contratação a que se refere o caput, o ente federativo deverá adotar as Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 providências necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial da operação, inclusive no que se refere à autorização legislativa para assunção da obrigação. § 2º Observadas as regras previstas neste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias relativos a competências até março de 2017. O Projeto de Lei sob análise se faz necessário para a regularização e pagamento das contribuições junto ao Fundo de Previdência, garantindo a seguridade social dos servidores municipais. Após análise dos termos do projeto, não vislumbramos quaisquer irregularidades que comprometam sua legalidade e Constitucionalidade. Quanto ao aspecto formal, a Lei sob exame encontra-se em conformidade com os ditames da Lei Complementar nº 95/2008, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, não havendo óbice a regular tramitação pelo Plenário deste Poder Legislativo. Salientando que não cumpre a esta assessoria jurídica manifestar-se sobre o mérito da proposta, julgamos que a mesma não apresenta qualquer impedimento para a tramitação, no que tange a iniciativa e requisitos jurídicos, motivos pelo qual entendemos que o projeto está apto a ser apreciado pelos nobres vereadores. Remetam-se às Comissões competentes para análise da conveniência, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 09 de dezembro de 2024. Patrícia Carla Gato Advogada