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materia nº 184/2024

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 184 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaAprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
_______________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Parecer Jurídico
Projeto de Resolução nº 157/2024
O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, substituindo integralmente a 
Resolução nº 104/2008. O novo regimento objetiva atualizar normas relacionadas à 
estrutura, funcionamento e atribuições do Poder Legislativo, alinhando-as à legislação 
vigente e às boas práticas administrativas.
A proposta é fruto de estudos levantados pela consultoria contratada pela 
Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais e 
presenciais.
Após os estudos, também foi realizada reunião de apresentação dos 
principais pontos da proposição em debate.
Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar o 
Regimento Interno com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o 
estudo, destaca-se, por exemplo, a metodologia de eleição da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, a tramitação das proposições em regime de urgência, a 
melhor organização dos trabalhos das Comissões, os descontos em virtude de 
faltas realizadas nas reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias.
Para além disso, também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está em 
consonância com as novas normas de modernização do processo legislativo, 
permitindo que Sessões e reuniões das Comissões sejam realizadas em ambientes 
virtuais.
A Câmara Municipal possui autonomia normativa para organizar suas 
atividades internas, conforme disposto no art. 29 da Constituição Federal e às 
disposições do art. 19, inc. I da Lei Orgânica do Município de Peabiru e art. 27, inc. 
XVII, alínea “b” e art. 251 do Regimento Interno.
O projeto prevê a revogação expressa do regimento anterior e a entrada em 
vigor na data de sua publicação, em conformidade com o princípio da segurança 
jurídica.
Além dos exemplos citados acima, o texto revisado do Regimento Interno traz 
mudanças importantes, com destaque para:
Sessões e Funcionamento Virtual: Adaptação às necessidades 
contemporâneas, incluindo a possibilidade de reuniões virtuais (Art. 2º, §5º).
Estrutura das Comissões: Proporciona maior clareza e detalhamento sobre 
a composição e competências das comissões permanentes e temporárias (Arts. 71-
83).
Código de Ética e Decoro Parlamentar: Incorporado como anexo, reforça 
os princípios éticos e disciplinares aplicáveis aos vereadores (Art. 3º).
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
_______________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Participação Popular e Educação Cidadã: Criação da Ouvidoria Legislativa 
e da Escola do Legislativo, ampliando os canais de diálogo com a sociedade (Arts. 
67-68).
Sessão Solene: incluído homenagem às mulheres do Município no mês de
“Março da Mulher” (arts 198-200), dentre outras mudanças significativas.
O texto apresenta boa técnica legislativa, com organização clara em títulos, 
capítulos e seções. 
A reforma do Regimento Interno é juridicamente válida e representa uma 
evolução normativa necessária para o funcionamento da Câmara Municipal de 
Peabiru. 
É o Parecer.
Peabiru, 09 de dezembro de 2024.
Patricia Carla Gato
Advogada

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