| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge _______________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Parecer Jurídico Projeto de Resolução nº 157/2024 O presente Projeto de Resolução visa promover a reforma geral do atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, substituindo integralmente a Resolução nº 104/2008. O novo regimento objetiva atualizar normas relacionadas à estrutura, funcionamento e atribuições do Poder Legislativo, alinhando-as à legislação vigente e às boas práticas administrativas. A proposta é fruto de estudos levantados pela consultoria contratada pela Câmara Municipal. Os estudos foram realizados mediante reuniões virtuais e presenciais. Após os estudos, também foi realizada reunião de apresentação dos principais pontos da proposição em debate. Destaque-se, ainda, que a reforma aqui apresentada visa adequar o Regimento Interno com a realidade e, dentre os diversos pontos levantados durante o estudo, destaca-se, por exemplo, a metodologia de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a tramitação das proposições em regime de urgência, a melhor organização dos trabalhos das Comissões, os descontos em virtude de faltas realizadas nas reuniões das Comissões e Sessões Ordinárias. Para além disso, também cabe ressaltar que a Resolução em apreço está em consonância com as novas normas de modernização do processo legislativo, permitindo que Sessões e reuniões das Comissões sejam realizadas em ambientes virtuais. A Câmara Municipal possui autonomia normativa para organizar suas atividades internas, conforme disposto no art. 29 da Constituição Federal e às disposições do art. 19, inc. I da Lei Orgânica do Município de Peabiru e art. 27, inc. XVII, alínea “b” e art. 251 do Regimento Interno. O projeto prevê a revogação expressa do regimento anterior e a entrada em vigor na data de sua publicação, em conformidade com o princípio da segurança jurídica. Além dos exemplos citados acima, o texto revisado do Regimento Interno traz mudanças importantes, com destaque para: Sessões e Funcionamento Virtual: Adaptação às necessidades contemporâneas, incluindo a possibilidade de reuniões virtuais (Art. 2º, §5º). Estrutura das Comissões: Proporciona maior clareza e detalhamento sobre a composição e competências das comissões permanentes e temporárias (Arts. 71- 83). Código de Ética e Decoro Parlamentar: Incorporado como anexo, reforça os princípios éticos e disciplinares aplicáveis aos vereadores (Art. 3º). Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge _______________________________________________ ____________________________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Participação Popular e Educação Cidadã: Criação da Ouvidoria Legislativa e da Escola do Legislativo, ampliando os canais de diálogo com a sociedade (Arts. 67-68). Sessão Solene: incluído homenagem às mulheres do Município no mês de “Março da Mulher” (arts 198-200), dentre outras mudanças significativas. O texto apresenta boa técnica legislativa, com organização clara em títulos, capítulos e seções. A reforma do Regimento Interno é juridicamente válida e representa uma evolução normativa necessária para o funcionamento da Câmara Municipal de Peabiru. É o Parecer. Peabiru, 09 de dezembro de 2024. Patricia Carla Gato Advogada