PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREPEUNURMA LU Nini ——
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
Peabiru, 06 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 01/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 446.006,13 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, seis reais e treze centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para restituições de sobras de recursos de convênio e de rendimentos
financeiros do convênio 598/2021 ao Fundo de Equipamento Agropecuario — Matriz.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO MUNICINI a
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 01/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 446.006,13 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, seis reais e treze centavos).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
| PÚBLICOS
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fi
Pluviais
05.005
05.005.26.782.0
012.1.009
o, Galerias de Aguas
Parágrafo Único
| Indenizações e | Fonte 1001 Recursos
3.3.90.93.00.00 Restituições ordinários Livres —
Exercico atual 30.000,00
Indenizações e | Fonte 808 CONVENIO
3.3.90.93.00.00 Restituições SEAB PEDRA
POLIEDRICAS - 20.000,00
Exercico atual
indenizações e | Fonte 3808 CONVÊNIO |
3.3.90.93.00.00 Restituições SEAB PEDRA
POLIEDRICAS -| 396.006,13
Exercico anterior
TOTAL 446.006,13
— As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos | do PPA para O exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para O
exercício de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo :
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3808 CONVENIO SEAB PEDRA | R$ 396.006,13
POLIEDRICAS — Exercico anterior
TOTAL R$ 396.006,13
|l - na forma do disposto no inciso |Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
| PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
Ampliar o Aterro sanitário
05.003.18.542.0
012.1.051
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
e eae] 50.000,00
50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de Janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
% Estado do Paraná
Exercício: 2024
MUNICIPIO DE PEABIRU
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
RECEITAS
Receitas Orçamentária
1.3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos
Bancários - Principal
Total
Receitas Extra-Orçamentária
Total
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário
Saldo Bancário do Mês Anterior
BCO BRASIL - CONV. SEAB PEDRA POLIEDRICAS -
CONTA 15384-2
Total
Total Banco
Total Geral
Fonte de Recurso: 808
Saldo financeiro inicial(+): 363.561,13
Receita orçamentária(+): 32.445,00
Receita extra(+): 0,00
Despesa orçamentária(-): 0,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 396.006,13
Fonte de Recurso: 808
DESPESAS
Despesas Orçamentárias
32.445,00
32.445,00 Total
Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS
0,00 Total
0,00 Saldo ExtraOrçamentário
Saldo Bancário para o Mês Seguinte
363.561,13 BCO BRASIL - CONV. SEAB PEDRA
POLIEDRICAS - CONTA 15384-2
363.561,13 Total
363.561,13 Total Banco
396.006,13 Total Geral
Resumo
es
JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
Page 1 of 1
Saldo Financeiro na fonte:
Saldo pela movimentação(-):
Diferença:
0,00
0,00
0,00
0,00
396.006,13
396.006,13
396.006,13
396.006,13
396.006,13
396.006,13
0,00
www.elotech.com.br