PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025
Peabiru, 06 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 03/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de equipamentos com recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social e complementação de recursos próprios do
Municipio.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
; Respeitosamente
JOSE OS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 03/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Estruturação da Rede de Serviços do SUAS do Municipio -
002.1.110. Investimento
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material | (Fonte 1001 Recursos
Permanente Ordinários Livres -
Exercicio Atual) 86.871,71
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material | (Fonte 937 Bloco de
Permanente investimento FNAS-
Exercicio Corrente)
44.90.52.00.00 | Equipamento e Material | (Fonte 3937 Bloco de
Permanente investimento FNAS-
Exercicio Anterior) 177.128,29
TOTAL 250.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2025.
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. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado |
nesta Lei
(Fonte 937 Bloco de Investimento FNAS ) R$ 177.128,29
TOTAL R$ 177.128,29
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 | Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
é TOTAL 92.871,71
92.871,71
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 06 de Janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
i Estado do Paraná
cs Exercício: 2024
MUNICIPIO DE PEABIRU
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 937
RECEITAS
Receitas Orçamentária
1.3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos
Bancários - Principal
Total
Receitas Extra-Orçamentária
Total
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário
Saldo Bancário do Mês Anterior
Bco brasil - FNAS SIGTV estrut. rede servicos suas conta
15847-x
Bco brasil - FNAS SIGTY estrut. rede servicos suas conta
15864-x
Total
Total Banco
Total Geral
Fonte de Recurso: 937
Saldo financeiro inicial(+): 165.116,42
Receita orçamentária(+): 12.011,87
Receita extra(+): 0,00
Despesa orçamentária(-): 0,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 177.128,29
3
e JULIO CEZAR FRARE
PREFEITO MUNICIPAL
DESPESAS
Despesas Orçamentárias
12.011,87
12.011,87 Total
0,00
Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS 0,00
0,00 Total 0,00
0,00 Saldo ExtraOrçamentário 0,00
Saldo Bancário para o Mês Seguinte
81.980,34 Bco brasil - FNAS SIGTV estrut, rede servicos suas 87.944,24
conta 15847-x
83.136,08 Bco brasil - FNAS SIGTV estrut. rede servicos suas 89.184,05
conta 15864-x
165.116,42 Total 177.128,29
165.116,42 Total Banco 177.128,29
177.128,29 Total Geral 177.128,29
Resumo
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Saldo Financeiro na fonte:
Saldo pela movimentação(-):
Diferença:
177.128,29
177.128,29
0,00
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