| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Venho através do presente, solicitar as vossas senhorias sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes projetos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Oficio nº 264/2025 Peabiru, 24 de Setembro de 2025. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Venho através da presente, solicitar a Vossas Senhorias, sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência o seguinte Projeto de Lei: 1-0 Projeto de Lei nº 60/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal de Assistência Social despesas com viagens e diárias aos conselheiros da Assistencia Social, com recursos financeiros do IGD SUAS. 2 - Projeto de Lei nº 62/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de materiais hospitalares e medicamentos, serviços médicos e de laboratórios. 3 - Projeto de Lei nº 63/2025, A presente proposta tem por objetivo dar nova redação a Seção XI (Da Licença Especial) da Lei nº 172, de 11 de novembro 1994. Com as alterações propostas almeja-se deixar mais compreensível os requisitos para a concessão da licença especial, em respeito ao servidor municipal e a legalidade do atos administrativos; bem como permitir, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, a sua conversão em pecúnia nos casos de extinção do vínculo com a Administração, evitando desta forma processos judiciais desnecessários, em atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Senhorias, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, es - é DB JOSÉ MARÇOS GONÇALVES LOPES PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. IRINEU MANFRIN MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR