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materia nº 1/2025

Tipo Ofício do Executivo Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaVenho através do presente, solicitar as vossas senhorias sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes projetos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Oficio nº 264/2025 Peabiru, 24 de Setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Venho através da presente, solicitar a Vossas Senhorias,
sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência o
seguinte Projeto de Lei:
1-0 Projeto de Lei nº 60/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária ao
Fundo Municipal de Assistência Social despesas com viagens e diárias aos conselheiros da
Assistencia Social, com recursos financeiros do IGD SUAS.
2 - Projeto de Lei nº 62/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 881.000,00 (oitocentos e
oitenta e um mil reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde
para aquisição de materiais hospitalares e medicamentos, serviços médicos e de
laboratórios.
3 - Projeto de Lei nº 63/2025, A presente proposta tem por objetivo dar nova redação a
Seção XI (Da Licença Especial) da Lei nº 172, de 11 de novembro 1994. Com as
alterações propostas almeja-se deixar mais compreensível os requisitos para a
concessão da licença especial, em respeito ao servidor municipal e a legalidade do
atos administrativos; bem como permitir, conforme entendimento jurisprudencial já
consolidado, a sua conversão em pecúnia nos casos de extinção do vínculo com a
Administração, evitando desta forma processos judiciais desnecessários, em
atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Senhorias,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente, es -
é DB
JOSÉ MARÇOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR

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