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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de
vagas de cargos Efetivos.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas os quantitativos de vagas
constantes do Anexo Ill (Estrutura dos Cargos Efetivos) da Lei nº 1543/2023,
dos seguintes cargos públicos:
|
| VAGAS VAGAS TOTAL DE
| CARGO GRUPO INICIALMENTE | CRIADAS VAGAS
OCUPACIONAL PREVISTAS NA | NESTA LEI | EXISTENTES
LEI N.º NO QUADRO
o . o o | 84312023 a
ASSISTENTE SOCIAL | PROFISSIONAL | 02 | 01 |
FARMACEUTICO PROFISSIONAL 01 01 02 |
| PSICÓLOGO 30 HORAS SEMANAIS | PROFISSIONAL 03 01º | 04º |
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos constantes
deste artigo estão previstas na Lei nº 668, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as
normas vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 07 de janei
UL A!
osé-Marcos Gonçálves Lopes
Prefeito Municipal
is, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
If Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 04/2025
Peabiru, 07 de janeiro de 2.025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossas Excelências para
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 04/2025, que dispõe
sobre aumento do quantitativo numérico de vagas do quadro de pessoal
Efetivo.
Tal iniciativa se justifica haja vista a necessidade de
atender as demandas da população, bem como saliento da Vossas
Excelências que as vagas ora abertas serão preenchidas com o chamamento
de candidatos já aprovados em concurso público vigente.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa
Colenda Casa de Leis.
Cordialmente,
E di É
— titia Ives Lopes
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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