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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025
Peabiru, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 06/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Saúde para manutenção do Programa Estadual Qualificação de Acesso Média
Complexidade Resolução Sesa 1815/2013 e do Programa Estadual Opera Paraná
Resolução Sesa 1648/2023 com recursos do Fundo Estadual de Saúde do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 06/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0
014.2.122
Manutenção do Programa Estadual Qualificação do Acesso Media
Complexidade Resolução Sesa 1815/2024
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte 33320
INCENTIVO
ESTADUAL PSF -
Exercicio Anterior)
171.289,68
09.002.10.301.0
014.2.120
Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa
1648/2023
3.3.72.39.00.00. Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
Fonte 33320
INCENTIVO
ESTADUAL PSF -
Exercicio Anterior)
40.710,32
TOTAL 212.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3333 Incremento Temporário de
Procedimento Média Complexidade - Exercicio
Anterior
171.289,68
Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF -
Exercicio Anterior
40.710,32
TOTAL
212.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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