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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaProjeto de Lei nº 06/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-09T18:45:05.283153-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 
Peabiru, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 06/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de 
R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a 
disponibilidade orçamentária para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo 
Municipal de Saúde para manutenção do Programa Estadual Qualificação de Acesso Média 
Complexidade Resolução Sesa 1815/2013 e do Programa Estadual Opera Paraná 
Resolução Sesa 1648/2023 com recursos do Fundo Estadual de Saúde do Paraná.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
 Respeitosamente
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 06/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0
014.2.122
Manutenção do Programa Estadual Qualificação do Acesso Media 
Complexidade Resolução Sesa 1815/2024
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Fonte 33320 
INCENTIVO 
ESTADUAL PSF -
Exercicio Anterior) 
 
171.289,68
09.002.10.301.0
014.2.120
Manutenção do Programa Estadual Opera Parana Resolução Sesa 
1648/2023
3.3.72.39.00.00. Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Fonte 33320 
INCENTIVO 
ESTADUAL PSF -
Exercicio Anterior) 
 
40.710,32
TOTAL 212.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei
Fonte 3333 Incremento Temporário de 
Procedimento Média Complexidade - Exercicio 
Anterior
171.289,68
Fonte 33320 INCENTIVO ESTADUAL PSF -
Exercicio Anterior
40.710,32
 
 TOTAL
212.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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