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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaProjeto de Lei n.º 07/2025 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e dá outras providências.
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2025-01-09T18:45:57.688527-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 07/2025
Peabiru, 7 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 07/2025, que autoriza O Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com obras da reforma do Terminal Rodoviário Municipal com
recursos financeiros da Operação de Crédito.
Ao exposto e contando com O apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
>
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL .
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 07/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
TERMINAL RODOVIÁRIO
05.002.26.782.0 | Reformar o Terminal Rodoviário
024.1.050
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 1062 Operações
de Crédito — Parana
Urbano 1.100.000,00
1.100.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
“2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2.1.1.9.99.0.1.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno — Principal
.00.00.00.
(Fonte TCE 1062 Operação de Crédito - Paraná Urbano) R$
1.100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
TOTAL . R$ 1.100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura a rs me 07 de Janeiro de 2025.
“JOSÉ-MARCOS — Tp LOPES
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 7/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras Operações de crédito Mercado Interno Principal
(Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 [ 1º PERIODO 2025 ]
0,00 12.544,78 0,00
RECEITAS
2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras
Operações de crédito Mercado
Interno Principal (Fonte TCE 1062
Operações de Crédito — Paraná
Urbano)
TOTAL
A- 1º Período 2024 — 01 a 01/2024
B-2º Período 2024 — 02 a 12/2024
C- 1º Período 2025-—- 01 a 01/2025
0,00 12.544,78 0,00
0,00
12.544,78
0,00
|| - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato
de Operação de crédito no valor de 1.100.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação do Contrato = Valor do Excesso
12.544,78 X 0,000000 + 1.100.000,00 = 1.100.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 1.100.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 1.100.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2119.99.01.01.00.00.00.00 Outras Operações de crédito Mercado
interno Principal (Fonte TCE 1062 Operações de Crédito — Paraná Urbano) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.100,000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 1.100.000,00
Peabiru — Pr, 7 de Janeiro de 2.025.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO
77
É MARÇOS GONÇALVES LOPES
UNICIPAL

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