PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Peabiru, 7 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 08/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 1.524.210,66 (Um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez reais
e sessenta e seis centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com obras de Pavimentação e Recapeamento asfáltico, com
recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 368/2024 e
74/2024.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
OS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 08/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.524.210,66 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e dez
reais e sessenta e seis centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782.0 | Recapeamento Asfáltico, Calçadas
012.1.063
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
; Fonte 830 Convenio
SECID 74/2024
RECAPEAMENTO 766.444,37
ASFÁLTICO
05.005.26.782.0 | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galeria de Aguas
012.1.009 Pluviais
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 831 CONVENIO
SECID 368/2024
PAVIMENTACAO 757.766,29
ASFALTICO
TOTAL . 1.524.210,66
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Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00
2.4.2.2.99.0.1.01.00
-00.00.00.
Receitas de Capital
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF & de Suas Entidades —
Principal (Fonte tce 830 CONVENIO SECID 74/2024 RECAPEAMENTO
ASFALTICO) R$ 766.444,37
2.4.2.2.99.0.1.01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e.DF e de Suas Entidades —
Principal (Fonte tce 831 CONVENIO SECID 368/2024 PAVIMENTACAO
00.00.00.
ASFALTICO) R$ 757.766,29
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de Janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 8/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
. Suas Entidades — Principal (Fonte tce 830 CONVENIO SECID 74/2024 RECAPEAMENTO ASFALTICO)
|—- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS | 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 | 1º PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 733.555,63 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades —
Principal (Fonte tce 830 CONVENIO
SECID 74/2024 RECAPEAMENTO
ASFALTICO)
TOTAL | 0,00 733.555,63 | 0,00
A-1º Período 2024 — 01 a 01/2024 0,00
B- 2º Período 2024 — 02 a 12/2024 733.555,63
C-1º Período 2025- - 01 a 01/2025 0,00
!l— DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
cemeececeemeeeemesesemeameannceneana = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
Ill = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato
de Operação de crédito no valor de 766.444,37 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Contrato = Valor do Excesso
733.555,63 X 0,000000 + 766.444,37 = 766.444,37
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 766.444,37
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 766.444,37
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades — Principal (Fonte tce 830 CONVENIO SECID 0,00
74/2024 RECAPEAMENTO ASFALTICO)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 766.444,37
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 766.444,37
Peabiru — Pr, 7 de Janeiro de 2.025.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
SECRETARIO- AZENDA
É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
AEE ORA UU MUNILIFIO DE FEABIRU
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 8/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
« RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades — Principal (Fonte Fonte tce 831 CONVENIO SECID 368/2024 PAVIMENTACAO ASFALTICO)
| - DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 [ 1º PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 664.714,87 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades —
Principal (Fonte tce 831 CONVENIO
SECID 368/2024 PAVIMENTACAO
ASFALTICO
TOTAL | 0,00 |
A- 1º Período 2024 - 01 a 01/2024
B-2º Período 2024 - 02 a 12/2024
C-1º Período 2025-- 01 a 01/2025
664.714,87 | 0,00 |
0,00
664.714,87
0,00
IL DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
Dee oeooeeeeenecmeeso=m== = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
ll — CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo Contrato
de Operação de crédito no valor de 757.766,29 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Contrato = Valor do Excesso
664.714,87 X 0,000000+ 757.766,29 = 757.766,29
V — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 757.766,29
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 757.766,29
-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades — Principal (Fonte tce 831 CONVENIO SECID 0,00
368/2024 PAVIMENTACAO ASFALTICO)
=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
757.766,29
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL 757.766,29
Peabiru — Pr, 7 de Janeiro de 2.025.
ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA
OA
S GONÇALVES LOP) E
JOS