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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaProjeto de lei n.º 09/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-09T18:56:27.001652-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI N° 09/2025
Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais 
Escolares padronizados na Rede Municipal de 
Ensino, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 
gratuitamente uniforme e material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de 
ensino público de Peabiru.
Art. 2º A distribuição dos uniformes e materiais escolares será realizada, 
segundo critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal em conjunto com a 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a cada ano letivo.
Art. 3º A composição, quantidade e descrição dos itens serão definidas 
anualmente, conforme discricionariedade do Poder Executivo.
Art. 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado 
exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelos, tamanhos 
adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e 
durabilidade.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de logomarcas ou símbolos que 
identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como 
cores que representem partidos políticos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, 
mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de janeiro de 2025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à elevada 
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei 09/2025 que “Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares 
padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei nº 09/2025 tem por objetivo promover a igualdade de 
acesso à educação, garantindo a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino 
de Peabiru o fornecimento gratuito de uniformes e materiais escolares padronizados.
A iniciativa busca assegurar condições adequadas de aprendizado, proporcionando 
aos estudantes o material necessário para o desempenho de suas atividades escolares e 
promovendo a padronização dos uniformes, o que contribui para a valorização da identidade 
escolar e a redução de desigualdades sociais dentro do ambiente educacional.
Além disso, a padronização e a distribuição gratuita de uniformes e materiais 
escolares visam promover a inclusão social e a dignidade dos alunos, reduzindo 
discriminações baseadas em condições socioeconômicas. Ressalta-se que a proposta está em 
consonância com o princípio constitucional da igualdade de acesso à educação e do dever do 
Estado em assegurar o pleno desenvolvimento do educando.
A presente proposta prevê que a regulamentação dos critérios de distribuição e das 
especificações dos materiais e uniformes será realizada pela Prefeitura Municipal em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, o que permitirá a adaptação anual às 
necessidades da comunidade escolar.
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que tal medida trará para a 
comunidade escolar, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta 
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito 

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