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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
PROJETO DE LEI N° 09/2025
Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais
Escolares padronizados na Rede Municipal de
Ensino, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
gratuitamente uniforme e material escolar aos alunos matriculados na rede municipal de
ensino público de Peabiru.
Art. 2º A distribuição dos uniformes e materiais escolares será realizada,
segundo critérios a serem estabelecidos pela Prefeitura Municipal em conjunto com a
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a cada ano letivo.
Art. 3º A composição, quantidade e descrição dos itens serão definidas
anualmente, conforme discricionariedade do Poder Executivo.
Art. 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado
exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelos, tamanhos
adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e
durabilidade.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de logomarcas ou símbolos que
identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como
cores que representem partidos políticos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber,
mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 09 de janeiro de 2025.
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à elevada
apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o Projeto
de Lei 09/2025 que “Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares
padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei nº 09/2025 tem por objetivo promover a igualdade de
acesso à educação, garantindo a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino
de Peabiru o fornecimento gratuito de uniformes e materiais escolares padronizados.
A iniciativa busca assegurar condições adequadas de aprendizado, proporcionando
aos estudantes o material necessário para o desempenho de suas atividades escolares e
promovendo a padronização dos uniformes, o que contribui para a valorização da identidade
escolar e a redução de desigualdades sociais dentro do ambiente educacional.
Além disso, a padronização e a distribuição gratuita de uniformes e materiais
escolares visam promover a inclusão social e a dignidade dos alunos, reduzindo
discriminações baseadas em condições socioeconômicas. Ressalta-se que a proposta está em
consonância com o princípio constitucional da igualdade de acesso à educação e do dever do
Estado em assegurar o pleno desenvolvimento do educando.
A presente proposta prevê que a regulamentação dos critérios de distribuição e das
especificações dos materiais e uniformes será realizada pela Prefeitura Municipal em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, o que permitirá a adaptação anual às
necessidades da comunidade escolar.
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que tal medida trará para a
comunidade escolar, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito
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