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materia nº 1/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaDispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 09/2025
Dispõe sobre a doação de Uniformes e 
Materiais Escolares padronizados na Rede 
Municipal de Ensino, e dá outras 
providências.
1. Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, 
que autoriza a doação gratuita de uniformes e materiais escolares padronizados aos 
alunos matriculados na rede municipal de ensino. O objetivo do projeto é promover 
igualdade de acesso à educação, inclusão social e dignidade aos estudantes, 
reduzindo desigualdades socioeconômicas e assegurando condições adequadas de 
aprendizado.
2. Fundamentação Jurídica
2.1. Competência Legislativa
A proposta encontra fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local. Além disso, o art. 23, inciso V, estabelece a competência comum dos 
entes federados para proporcionar meios de acesso à educação.
2.2. Princípios Constitucionais
O projeto está em consonância com os princípios fundamentais da 
igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, inciso III). Também atende ao art. 205, que estabelece a educação como 
direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento do educando. 
A vedação ao uso de símbolos que identifiquem a gestão ou partidos políticos (art. 
5º do PL) reforça os princípios da impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, da 
Constituição Federal).
2.3. Legislação Infraconstitucional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seu art. 53, 
inciso VII, o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola. A distribuição de materiais e uniformes escolares padronizados contribui 
para a efetivação desse direito.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
2.4. Aspectos Orçamentários e Financeiros
O art. 7º do Projeto de Lei indica que as despesas serão custeadas por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade 
com o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que veda a realização de despesas 
sem previsão orçamentária. A regulamentação prevista no art. 6º do projeto permitirá 
ajustes para assegurar a viabilidade financeira da medida.
2.5. Regulamentação
O art. 2º do projeto prevê a definição dos critérios de distribuição pela 
Prefeitura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo 
flexibilidade e adequação às necessidades da comunidade escolar. A 
regulamentação deverá observar os princípios da transparência e eficiência 
administrativa.
2.6. Vedações no Projeto de Lei
O art. 5º, que proíbe o uso de logomarcas ou símbolos que vinculem os 
materiais à gestão municipal ou partidos políticos, é essencial para prevenir o uso da 
máquina pública com fins eleitorais, em atenção à legislação eleitoral (Lei nº 
9.504/1997, art. 73).
3. Conclusão
O Projeto de Lei nº 09/2025 é juridicamente viável, uma vez que está em 
conformidade com os princípios constitucionais, a legislação infraconstitucional e os 
parâmetros orçamentários e financeiros. Recomendamos sua aprovação, com 
eventual ajuste na regulamentação para garantir transparência e controle social na 
aplicação da lei.
4. Recomendação
A Procuradoria sugere que, ao regulamentar a lei, o Executivo inclua 
mecanismos claros de prestação de contas e critérios objetivos para a distribuição 
dos materiais escolares, garantindo maior segurança jurídica e eficiência 
administrativa.
É o parecer s.m.j.
Peabiru, 09 de janeiro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Advogada

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