| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 09/2025 Dispõe sobre a doação de Uniformes e Materiais Escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 1. Relatório Trata-se do Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a doação gratuita de uniformes e materiais escolares padronizados aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. O objetivo do projeto é promover igualdade de acesso à educação, inclusão social e dignidade aos estudantes, reduzindo desigualdades socioeconômicas e assegurando condições adequadas de aprendizado. 2. Fundamentação Jurídica 2.1. Competência Legislativa A proposta encontra fundamento no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, o art. 23, inciso V, estabelece a competência comum dos entes federados para proporcionar meios de acesso à educação. 2.2. Princípios Constitucionais O projeto está em consonância com os princípios fundamentais da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III). Também atende ao art. 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento do educando. A vedação ao uso de símbolos que identifiquem a gestão ou partidos políticos (art. 5º do PL) reforça os princípios da impessoalidade e moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). 2.3. Legislação Infraconstitucional O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seu art. 53, inciso VII, o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A distribuição de materiais e uniformes escolares padronizados contribui para a efetivação desse direito. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2.4. Aspectos Orçamentários e Financeiros O art. 7º do Projeto de Lei indica que as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que veda a realização de despesas sem previsão orçamentária. A regulamentação prevista no art. 6º do projeto permitirá ajustes para assegurar a viabilidade financeira da medida. 2.5. Regulamentação O art. 2º do projeto prevê a definição dos critérios de distribuição pela Prefeitura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo flexibilidade e adequação às necessidades da comunidade escolar. A regulamentação deverá observar os princípios da transparência e eficiência administrativa. 2.6. Vedações no Projeto de Lei O art. 5º, que proíbe o uso de logomarcas ou símbolos que vinculem os materiais à gestão municipal ou partidos políticos, é essencial para prevenir o uso da máquina pública com fins eleitorais, em atenção à legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 73). 3. Conclusão O Projeto de Lei nº 09/2025 é juridicamente viável, uma vez que está em conformidade com os princípios constitucionais, a legislação infraconstitucional e os parâmetros orçamentários e financeiros. Recomendamos sua aprovação, com eventual ajuste na regulamentação para garantir transparência e controle social na aplicação da lei. 4. Recomendação A Procuradoria sugere que, ao regulamentar a lei, o Executivo inclua mecanismos claros de prestação de contas e critérios objetivos para a distribuição dos materiais escolares, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa. É o parecer s.m.j. Peabiru, 09 de janeiro de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada