| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a notificação da empresa que fez a troca de postes no Conjunto Leblon na Rua Pastor Joel Dias Vilela esquina com a José Ferreira de Sousa. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná INDICAÇÃO N.º 75/2023 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que notifique a empresa responsável pelo serviço de troca de postes realizado na entrada do conjunto Leblon, esquina da rua Pastor Joel Dias Vilela com Professor José Ferreira de Souza uma vez que após os serviços à fiação de telefone e internet não tiveram a fixação adequada, deixando grande quantidade de fios pendurados sobre a calçada e até mesmo sobre a via, expondo aos moradores alto risco de acidentes. Tal notificação tem amparo legal pela LEI Municipal nº 1442/2021, aprovada recentemente por essa casa, inclusive com previsão de penalidade aos responsáveis. JUSTIFICATIVA A falta de cuidado/responsabilidade pelas empresas prestadoras de serviço, não só em nosso município, mas, em geral é nitidade e recorrente. Por isso a necessidade do Poder Público Municipal de realizar as devidas interferências, minimizando os riscos de acidentes. Plenário Jurceu Sakuma 19 de junho de 2023. Eae Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR