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materia nº 75/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-06-19
Ementasolicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a notificação da empresa que fez a troca de postes no Conjunto Leblon na Rua Pastor Joel Dias Vilela esquina com a José Ferreira de Sousa.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
INDICAÇÃO N.º 75/2023
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do
Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que notifique a empresa
responsável pelo serviço de troca de postes realizado na entrada do conjunto
Leblon, esquina da rua Pastor Joel Dias Vilela com Professor José Ferreira de
Souza uma vez que após os serviços à fiação de telefone e internet não tiveram a
fixação adequada, deixando grande quantidade de fios pendurados sobre a calçada
e até mesmo sobre a via, expondo aos moradores alto risco de acidentes. Tal
notificação tem amparo legal pela LEI Municipal nº 1442/2021, aprovada
recentemente por essa casa, inclusive com previsão de penalidade aos
responsáveis.
JUSTIFICATIVA
A falta de cuidado/responsabilidade pelas empresas prestadoras de
serviço, não só em nosso município, mas, em geral é nitidade e recorrente. Por
isso a necessidade do Poder Público Municipal de realizar as devidas
interferências, minimizando os riscos de acidentes.
Plenário Jurceu Sakuma 19 de junho de 2023.
Eae
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 — Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR

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