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materia nº 3/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaIndicação n.º 03/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando pintura de faixa de estacionamento público em conformidade, na Avenida Raposo Tavares, de acordo com o Decreto n.º 184 de 02 de dezembro de 2024.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 03/2025
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e 
legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem 
realizando pintura de faixa de estacionamento público em conformidade, na Avenida 
Raposo Tavares, de acordo com o Decreto n° 184 de 02 de dezembro de 2024.
A ausência de demarcações, claras, de estacionamento público nas vias tem 
gerado transtornos, como a ocupação desordenada de vagas, dificuldade de circulação 
de veículos e conflitos entre motoristas.
O Decreto Municipal nº 184 de 02 de dezembro de 2024, instaura a permissão 
de estacionamento de veículos e motocicletas no trecho da avenida Raposo Tavares, 
entre as Ruas José Dias Aranha e Professor José Ferreira de Souza.
A execução deste serviço está em conformidade com as diretrizes municipais 
de trânsito e mobilidade urbana.
Além disso o decreto citado acima, apresenta que é de responsabilidade do 
município a demarcação e devida sinalização.
A pintura e demarcação das vagas trará mais organização, segurança e 
praticidade para os cidadãos que utilizam os espaços públicos, além de contribuir para 
o cumprimento das normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 
nº 9.503/1997).
Portando, indica-se ao Executivo Municipal que sejam realizados, em caráter 
de urgência, os serviços de pintura e demarcação de faixas de estacionamento público 
nas seguintes localidades:
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
• Ao lado do canteiro central no trecho da Avenida Raposo Tavares entre 
as Ruas José Dias Aranha e Professor José Ferreira de Souza (conforme 
anexo I)
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao 
atendimento de nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2025.
__________________________________
Alexandre Nunes Benedito
Vereador
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
ANEXO I 
Observação: trecho destacado em vermelho. 

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