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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaProjeto de Lei Complementar n.º 01/2025 do Executivo Municipal que altera as disposições da Lei Complementar 07/2011.
native_id1260

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T19:40:37.049858-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-02-17T19:58:03.209796-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 29 de janeiro de 2025.
Ofício nº 27/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025, que “altera as disposições da Lei
Complementar 07/2011”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RCOS tua LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, O Projeto de Lei que
“Altera as disposições da Lei Complementar 07/2011”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a legislação
municipal à legislação federal no que se refere ao percentual destinado às horas/atividade
dos docentes regentes.
Atualmente, a legislação municipal prevê um percentual de 30%
para as horas/atividade, enquanto a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que 33% da
carga horária dos docentes regentes deve ser destinada a essas atividades. Dessa forma, a
alteração proposta busca harmonizar a legislação municipal com a norma federal,
garantindo o cumprimento do piso nacional do magistério e assegurando os direitos dos
profissionais da educação.
Com essa adequação, o Município de Peabiru passa a atender
integralmente as diretrizes federais, promovendo a valorização do magistério e
assegurando condições adequadas para o desempenho das atividades pedagógicas.
Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos
com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.
Peabiru, 29 de janeiro de 2025.
COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
ms
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Altera as disposições da Lei Complementar 07/2011.
Art. 1º. Altera o artigo 70, da Lei Complementar nº 07/2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 70. Do total da carga horária dos docentes regentes, 33% (trinta e três por
cento) serão destinados às horas/atividade.
1º Para os docentes cuja carga horária semanal não seja integralmente dedicada à
regência de classe, o percentual de 33% (trinta e três por cento) destinado às
horas/atividade será calculado exclusivamente sobre as horas efetivamente
desempenhadas como regente.
S 2º As horas desempenhadas em funções de apoio pedagógico, assistência
educacional, atuação como auxiliar de turma ou outras atividades correlatas não
serão computadas para fins de cálculo das horas/atividade.
Art. 2º. Revoga-se o artigo 71, da Lei Complementar 07/2011 e a Lei Complementar nº 75/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr, 29 de janeiro de 2025.
JOSE COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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