| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | Indicação n.º 10/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 41/2023, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo. |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br INDICAÇÃO 10/2025 O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 41/2023, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA Na oportunidade da apresentação da mencionada indicação, reforçamos a importância do programa para os agricultores de nosso município. Motivo que nos leva a reiterar tal pedido, atendendo a solicitação de vários agricultores. Portanto, esperamos contar com a compreensão do Prefeito Municipal, no que tange ao atendimento desta solicitação. Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2025. Claudino de Oliveira Lino Vereador Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br ANTEPROJETO DE LEI N.º 002/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO” VOLTADO A AGRICULTURA FAMILIAR E CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (F.M.A.). Autor: Vereador Claudino de Oliviera Lino Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Peabiru autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA PRÁ DENTRO” que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Peabiru, Paraná. Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; II - Preparação de terreno para construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de curais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; III - Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares; IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas, constituindo patrulha mecanizada, para apoio à agricultura familiar; V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e VI - Transporte de calcário para as pequenas propriedades rurais. Parágrafo único - Para os casos dos inciso I e III, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 01 (um) quilômetro dentro da propriedade particular. Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 4º - A operacionalização do programa, prioridades, cronograma, limites de atendimento do serviço por produtor, obedecerá a normas baixada pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo o atendimento ao limite da pequena propriedade definida nesta lei. Art. 5º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGPM. Art. 6º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: I – Possuir propriedade de no máximo 30 hectares; II - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a Fazenda Estadual ou Órgão equivalente; III - Estar em dia com todos os tributos municipais. IV - Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de produtos agropecuários; V - Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura. VI - Participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela Secretaria de Municipal de Agricultura, ou por outros órgãos afins; VII - providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso necessário, das cercas e quaisquer obstáculos para realização dos respectivos serviços. VIII - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, sobremaneira a ambiental. Art. 7º - A coordenação, supervisão e controle serão da competência da Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizará o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Art. 8º – O “PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO” será operacionalizado em forma de parceria Município/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada no Anexo I desta Lei. Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Municipal de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Agricultura. Art. 9º – Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retro escavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor efetivação do programa. Art. 10 – O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local onde será esparramado o calcário, a ser efetuado pelo Programa. Art. 11 - Os serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais, como DER, EMATER, ou outros Órgãos afins, ou ainda de particulares em parceria, legalmente contratados. Art. 12 - Fica criado, no Município de Peabiru, Paraná, o Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos da presente Lei. Art. 13 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver os programas relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária, principalmente às áreas degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento da vida do homem do campo, coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do programa criado por esta Lei. Art. 14 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros: I - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; II - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; III - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas; IV - Das doações, recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V- Das receitas oriundas de normas, Federais ou Estaduais, que instituíram compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal; VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura; VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias de Agricultura. § 1º. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município. § 2º. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Agricultura. Art. 15 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2025. Claudino de Oliveira Lino Vereador ANEXO I (A TITULO DE EXEMPLO) TABELA DE LIMITES E VALORES item Especificação do Equipamento Limite de hora por propriedade Valor a ser recolhido por hora trabalhada I Pá Carregadeira II Retroescavadeira III Caminhão caçamba IV Trator de pneu V Escavadeira Hidráulica VI Caminhão pipa Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br Obs. A presente proposição, ora apresentada, poderá ser adaptada pelo Executivo Municipal, em conformidade com as diretrizes e os princípios disposto no art. 37 da Constituição Federal, e ainda com base na pertinência do interesse público.