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materia nº 10/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaIndicação n.º 10/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 41/2023, no qual solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo.
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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.gov.br
INDICAÇÃO 10/2025
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: 
- Indicação n.º 41/2023, no qual solicita ao Executivo Municipal que 
encaminhe ao Poder Legislativo, Projeto de Lei, dispondo a instituição do PROGRAMA 
DENOMINADO DA “PORTEIRA PARA DENTRO” no âmbito do Município de 
Peabiru. Conforme Anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Na oportunidade da apresentação da mencionada indicação, reforçamos a 
importância do programa para os agricultores de nosso município. Motivo que nos leva 
a reiterar tal pedido, atendendo a solicitação de vários agricultores. 
Portanto, esperamos contar com a compreensão do Prefeito Municipal, no que 
tange ao atendimento desta solicitação.
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 002/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA 
PORTEIRA PARA DENTRO” VOLTADO A 
AGRICULTURA FAMILIAR E CRIAÇÃO DE UM 
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (F.M.A.).
Autor: Vereador Claudino de Oliviera Lino
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Peabiru autorizado a implantar o 
“PROGRAMA PORTEIRA PRÁ DENTRO” que tem como objetivo auxiliar na execução de obras 
de infraestrutura, nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Peabiru, Paraná.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:
I - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro 
das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II - Preparação de terreno para construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de curais, 
tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à 
implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural;
III - Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares;
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas, constituindo patrulha mecanizada, para 
apoio à agricultura familiar;
V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos 
e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da 
Secretaria de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e
VI - Transporte de calcário para as pequenas propriedades rurais.
Parágrafo único - Para os casos dos inciso I e III, a Prefeitura realizará os serviços até o limite 
de 01 (um) quilômetro dentro da propriedade particular.
 
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, 
cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto 
aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.
Art. 4º - A operacionalização do programa, prioridades, cronograma, limites de atendimento 
do serviço por produtor, obedecerá a normas baixada pela Secretaria Municipal de Educação, 
obedecendo o atendimento ao limite da pequena propriedade definida nesta lei.
Art. 5º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados 
em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com 
Poder Legislativo de Peabiru
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combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se 
necessário, pelo IGPM.
Art. 6º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes 
requisitos:
I – Possuir propriedade de no máximo 30 hectares;
II - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a 
Fazenda Estadual ou Órgão equivalente;
III - Estar em dia com todos os tributos municipais.
IV - Emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de produtos 
agropecuários;
V - Atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Agricultura.
VI - Participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela 
Secretaria de Municipal de Agricultura, ou por outros órgãos afins;
VII - providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação caso necessário, das 
cercas e quaisquer obstáculos para realização dos respectivos serviços.
VIII - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, sobremaneira a ambiental.
Art. 7º - A coordenação, supervisão e controle serão da competência da Secretaria Municipal 
da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se 
enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura, quando 
do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, 
priorizará o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma 
precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades 
rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de 
nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em 
consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art. 8º – O “PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO” será operacionalizado em forma 
de parceria Município/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento 
de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada 
no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto 
à Secretaria de Municipal de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à 
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contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome 
do Fundo Municipal de Agricultura.
Art. 9º – Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de pneu, pá 
carregadeira, retro escavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e caminhão pipa, 
bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor efetivação do programa.
Art. 10 – O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que apresentarem, 
juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local onde será esparramado o calcário, a 
ser efetuado pelo Programa.
Art. 11 - Os serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal ou de terceiros 
atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, ou conveniadas com 
equipamentos de órgãos governamentais, como DER, EMATER, ou outros Órgãos afins, ou ainda de 
particulares em parceria, legalmente contratados.
Art. 12 - Fica criado, no Município de Peabiru, Paraná, o Fundo Municipal de Agricultura -
F.M.A., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos da presente Lei. 
Art. 13 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos programas de 
estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver os 
programas relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária, principalmente às áreas 
degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento da vida do homem do campo, 
coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do programa criado por esta Lei. 
Art. 14 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros: 
I - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; 
II - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, 
Estadual e Municipal; 
III - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e 
Instituições Públicas e Privadas; 
IV - Das doações, recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
V- Das receitas oriundas de normas, Federais ou Estaduais, que instituíram compensação 
financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao 
Distrito Federal; 
VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo 
Municipal de Agricultura; 
VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras; 
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VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de taxas de 
contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias de Agricultura. 
§ 1º. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 
e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com 
escrituração através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município. 
§ 2º. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Agricultura será feita 
pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Agricultura. 
Art. 15 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em 
estabelecimentos oficiais de crédito. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por esta Lei, devendo suas 
dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. 
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2025.
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
ANEXO I (A TITULO DE EXEMPLO)
TABELA DE LIMITES E VALORES
 
item
Especificação do 
Equipamento
Limite de hora por 
propriedade
Valor a ser recolhido por 
hora trabalhada
I Pá Carregadeira
II Retroescavadeira
III Caminhão caçamba
IV Trator de pneu
V Escavadeira Hidráulica
VI Caminhão pipa
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Obs. A presente proposição, ora apresentada, poderá ser adaptada pelo Executivo Municipal, 
em conformidade com as diretrizes e os princípios disposto no art. 37 da Constituição Federal, e 
ainda com base na pertinência do interesse público.

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