br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaProjeto de Lei n.º 12/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para obras de um Barracão Industrial, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 956/2024 e contrapartida do Município.
native_id1268

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T19:37:22.707943-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-02-17T19:46:53.710646-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
Peabiru, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 12/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no 
valor de R$ 430.000,00 ( quatrocentos e trinta mil reais).
 O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade 
orçamentária para obras de um Barracão Industrial, com recursos do Convênio da 
Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 956/2024 e contrapartida do 
Município.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito 
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
 Respeitosamente,
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 12/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0
010.1037
Ampliar e Reformar Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual 30.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte tce 835 CONVENIO 
SECID 956/2024 
BARRACAO INDUSTRIAL
 400.000,00
TOTAL 430.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
 
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2.4.2.2.99.0.1.01.00
.00.00.00.
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades –
Principal (Fonte tce 835 CONVENIO SECID 956/2024 BARRACAO 
INDUSTRIAL) R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0
010.1034
Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
4.5.90.61.00.00 Aquisição de imóveis
Fonte 1001 Recursos 
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de Janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 
Suas Entidades – Principal (Fonte tce 835 CONVENIO SECID 956/2024 BARRACAO INDUSTRIAL)
 I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 
Transferências de Convênios dos 
Estados e DF e de Suas Entidades –
Principal (Fonte tce 835 CONVENIO 
SECID 956/2024 BARRACAO 
INDUSTRIAL
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A – 1º Período 2024 – 01 a 01/2024 0,00
B – 2º Período 2024 – 02 a 12/2024 0,00
C – 1º Período 2025- – 01 a 01/2025 0,00
II – DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
III – CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
ConVENIO 956/2024 no valor de 400.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Convenio = Valor do Excesso
 0,00 X 0,000000 + 400.000,00 = 400.000,00
IV – DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 400.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 400.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
 (-)2422.99.01.01.00.00.00.00 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal
(Fonte tce 835 CONVENIO SECID 956/2024 BARRACAO INDUSTRIAL)
 
 0,00
 
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 400.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÌVEL 400.000,00
Peabiru – Pr, 30 de Janeiro de 2.025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná

open original →