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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaProjeto de Lei n.º 13/2025 do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantir disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com recursos do Município.
native_id1269

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T19:39:25.541162-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-02-17T19:50:50.624422-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025 
Peabiru, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a 
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 13/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a 
disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do 
Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com 
recursos do Município.
 Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, 
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas 
considerações.
 Respeitosamente
 JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
 PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU – PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 13/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
05.008.26.782.0
012.2.124
Manutenção de Transferências do Estado Calamidade Publica
3.3;90.30.00.00. Material de Consumo
Fonte 33068 Transf 
Fundo Estadual 
Calamidades Publicas￾Exercicio Anterior) 
 
30.200,00
3.3;90.30.00.00. Material de Consumo
Fonte 1001 Recursos 
ordinários Livres –
Exercicio Corrente
 
6.000,00
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou 
Serviço para 
distribuição gratuita
Fonte 31068 Transf 
Fundo Estadual 
Calamidades Publicas￾Exercicio Atual) 
 
5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou 
Serviço para 
distribuição gratuita
Fonte 33068 Transf 
Fundo Estadual 
Calamidades Publicas￾Exercicio Anterior) 
 
94.474,56
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou 
Serviço para 
distribuição gratuita
Fonte 1001 Recursos 
ordinários Livres –
Exercicio Corrente 14.325,44
TOTAL 150.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei
Fonte 33068 Transf Fundo Estadual 
Calamidades Publicas- Exercicio Anterior) 124.674,56
 
 TOTAL
124.674,56
 II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0
012.1.051
Ampliar o Aterro sanitário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 
Odinários Livres –
Exercicio Atual) 
25.325,44
TOTAL 25.325,44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

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