PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Peabiru, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 13/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o programa de calamidade pública com recursos do
Fundo Estadual de Calamidade Publica – FECAP e complementação financeira com
recursos do Município.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU – PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 13/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
05.008.26.782.0
012.2.124
Manutenção de Transferências do Estado Calamidade Publica
3.3;90.30.00.00. Material de Consumo
Fonte 33068 Transf
Fundo Estadual
Calamidades PublicasExercicio Anterior)
30.200,00
3.3;90.30.00.00. Material de Consumo
Fonte 1001 Recursos
ordinários Livres –
Exercicio Corrente
6.000,00
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou
Serviço para
distribuição gratuita
Fonte 31068 Transf
Fundo Estadual
Calamidades PublicasExercicio Atual)
5.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou
Serviço para
distribuição gratuita
Fonte 33068 Transf
Fundo Estadual
Calamidades PublicasExercicio Anterior)
94.474,56
3.3;90.32.00.00. Material, Bem ou
Serviço para
distribuição gratuita
Fonte 1001 Recursos
ordinários Livres –
Exercicio Corrente 14.325,44
TOTAL 150.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 33068 Transf Fundo Estadual
Calamidades Publicas- Exercicio Anterior) 124.674,56
TOTAL
124.674,56
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0
012.1.051
Ampliar o Aterro sanitário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres –
Exercicio Atual)
25.325,44
TOTAL 25.325,44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 30 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal