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materia nº 14/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaIndicação n.º 14/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de Peabiru” visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “MINHA PLACA É PEABIRU” e dá outras providências. Segue modelo do projeto para nortear a feitura do mesmo em nosso município.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
INDICAÇÃO N.º 14/2025
Excelentíssimo Sr. Irineu Manfrin, digníssimo Presidente do Poder 
Legislativo de Peabiru - Pr.
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do 
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Prefeito 
Municipal, para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de 
elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo 
sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo 
ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de 
Peabiru” visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores – IPVA denominado “MINHA PLACA É PEABIRU” e 
dá outras providências. Segue modelo do projeto para nortear a feitura do mesmo 
em nosso município. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar o emplacamento 
em Peabiru, uma vez que, anualmente, metade do Imposto Sobre a Propriedade 
de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do 
Município, o que poderá gerar mais recursos aos cofres públicos no decurso do 
tempo. 
Plenário Jurceu Sakuma 04 de fevereiro de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
ANTEPROJETO DE LEI N.º 03/2025
Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento 
de Veículos e Transferências de Placas para o 
Município de Peabiru visando aumentar a 
arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores – IPVA denominado - MINHA 
PLACA É PEABIRU” e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado 
“MINHA PLACA É PEABIRU”, o qual tem por finalidade estimular os proprietários 
de veículos automotores residentes ou domiciliados em Peabiru e que tenham 
atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência 
para Peabiru, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), lançado sobre o imóvel cujo o proprietário desse seja o 
mesmo do veículo. 
§ 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado 
deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação do 
Município, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos 
previstos nesta Lei: 
I – cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço 
neste Município; 
II – cópia da guia de recolhimento do IPVA – Quitada – com registro em 
Peabiru; 
III – documento que comprove a propriedade do imóvel. 
§ 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente 
é válida para transferências de veículos de outros municípios para Peabiru, ou para o 
primeiro emplacamento em Peabiru nos casos de veículos novos adquiridos. 
Art. 3º Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de ____ % do 
valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da 
solicitação. 
§ 1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez. 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
§ 2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do 
recolhimento do IPVA. 
Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, 
obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. 
Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: 
I – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de 
pessoas físicas e jurídicas de direito privado, como domicílio em Peabiru, que 
desempenhem atividades econômicas de transportes de pessoas ou cargas; 
II – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade 
de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, 
sociedades de economia mista e empresas públicas; 
III – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades 
de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do 
imposto sobre a propriedade de veículos automotores – (IPVA), de conformidade com 
a legislação do Estado do Paraná. 
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar o emplacamento em 
Peabiru, uma vez que, anualmente, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do Município, o que poderá 
gerar mais recursos aos cofres públicos no decurso do tempo. 
Diante o exposto, fica a sugestão da elaboração por parte do Poder Executivo 
do Projeto de Lei em tela, ressaltando que o mesmo é tão somente um modelo para 
nortear a feitura em nossa cidade, podendo a vossa assessoria jurídica e demais 
departamentos que achar necessário, adequar a normativa ao nosso Município. 
Plenário Jurceu Sakuma 03 de fevereiro de 2025.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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