| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Indicação n.º 14/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de Peabiru” visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “MINHA PLACA É PEABIRU” e dá outras providências. Segue modelo do projeto para nortear a feitura do mesmo em nosso município. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR INDICAÇÃO N.º 14/2025 Excelentíssimo Sr. Irineu Manfrin, digníssimo Presidente do Poder Legislativo de Peabiru - Pr. O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Prefeito Municipal, para que junto a vossa assessoria jurídica, estude a viabilidade de elaboração de um Projeto de Lei e posterior envio ao Poder Legislativo, dispondo sobre: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de Peabiru” visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado “MINHA PLACA É PEABIRU” e dá outras providências. Segue modelo do projeto para nortear a feitura do mesmo em nosso município. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar o emplacamento em Peabiru, uma vez que, anualmente, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do Município, o que poderá gerar mais recursos aos cofres públicos no decurso do tempo. Plenário Jurceu Sakuma 04 de fevereiro de 2025. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR ANTEPROJETO DE LEI N.º 03/2025 Autoria: Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Instituir o “Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferências de Placas para o Município de Peabiru visando aumentar a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado - MINHA PLACA É PEABIRU” e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado “MINHA PLACA É PEABIRU”, o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Peabiru e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para Peabiru, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), lançado sobre o imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo. § 1º Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação do Município, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei: I – cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município; II – cópia da guia de recolhimento do IPVA – Quitada – com registro em Peabiru; III – documento que comprove a propriedade do imóvel. § 2º A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Peabiru, ou para o primeiro emplacamento em Peabiru nos casos de veículos novos adquiridos. Art. 3º Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de ____ % do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da solicitação. § 1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR § 2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA. Art. 4º Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas. Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei: I – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, como domicílio em Peabiru, que desempenhem atividades econômicas de transportes de pessoas ou cargas; II – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; III – o licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – (IPVA), de conformidade com a legislação do Estado do Paraná. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar o emplacamento em Peabiru, uma vez que, anualmente, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefícios aos cofres do Município, o que poderá gerar mais recursos aos cofres públicos no decurso do tempo. Diante o exposto, fica a sugestão da elaboração por parte do Poder Executivo do Projeto de Lei em tela, ressaltando que o mesmo é tão somente um modelo para nortear a feitura em nossa cidade, podendo a vossa assessoria jurídica e demais departamentos que achar necessário, adequar a normativa ao nosso Município. Plenário Jurceu Sakuma 03 de fevereiro de 2025. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador