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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaProjeto de Lei n.º 11/2025 do Executivo Municipal que autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
native_id1285

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T18:33:52.936913-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-02-18T19:47:13.599515-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 27 de janeiro de 2025
Ofício nº 26/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto
de Lei n.º 11/2025, que Autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do
FUNDEB.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
refeito de Peabiru
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 11/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que
autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Peabiru, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
A APAE é uma associação civil, filantrópica, de caráter educacional,
cultural, assistencial, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins
lucrativos, que mantém uma Escola de Educação Especial e uma clínica com atendimentos
especializados com equipe multidisciplinar, com atendimentos semanais, desenvolve
programas de habilitação, reabilitação, educação e preparação para O trabalho, incluindo a
colocação dos alunos no mercado de trabalho.
Os recursos em questão, destinados anualmente à entidade, através
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, no valor total de até R$ 312.000,00 (trezentos e
doze mil reais), para atendimento da educação especial, conforme Lei Federal nº
11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o
qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na regimental,
inclusive, se possível, com a convocação de sessão extraordinária.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de distinta
consideração e elevado apreço.
Peabiru, 27 de janeiro de 2025.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PALIELUVAN A ill DO
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEIN.º 11/2025
Autoriza o município a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru,
objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Art. 1º Fica o Município de Peabiru autorizado a firmar Convênio com a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na Rua Juvenal Portela,
nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 80.889.744/0001-48, com o objetivo de
proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, no valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), por exercício
financeiro.
Art. 2º - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado após
o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para
períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição
Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei
Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 4º. A entidade deverá comprovar financeiramente no prazo estipulado no
convênio, junto à Equipe de Prestação de Contas da Prefeitura, a destinação dos recursos,
cabendo à Equipe de Prestação de Contas encaminhar a prestação de contas com parecer, ao
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação
final.
Art. 5º - Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a
seguinte dotação orçamentária:
06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial/25% Tributos
3.3.50.43.00.00.00, Subvenções Sociais (212)
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Fonte 1024
Fundeb 40% - Exercício corrente
Art. 6º - Demais disposições serão estabelecidas no Convênio a ser celebrado
entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação
correlata, principalmente no disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº
6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Peabiru, 27 de janeiro de 2025.
José Martos Gonçalyes Lopes
Prefeito Municipal

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