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materia nº 10/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaA Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária que a este subscrevem, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos 155, inciso IV, c/c o art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito, para que solicite ao Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto-SAAE o encaminhamento a este Poder Legislativo, dos seguintes documentos referentes ao Projeto de Lei nº 16/2023, abaixo descritos:
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 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
REQUERIMENTO N.º 10/2023
A Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária que a este subscrevem,
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos 155, inciso IV, c/c o art.
325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, requer que, após os
trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito,
para que solicite ao Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto-SAAE o
encaminhamento a este Poder Legislativo, dos seguintes documentos referentes ao
Projeto de Lei nº 16/2023, abaixo descritos:
1. Impacto Financeiro e Orçamentário decorrente da aplicação da
presente lei;
2. Tabela atual de vencimentos com as devidas gratificações;
3. Tabela com os vencimentos base e as progressões dos
servidores.
4. Informações se existia no SAAE, até a presente data,
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE),
descrita no art. 66 do Projeto de Lei;
5. Encaminhar o quadro das funções de todos os cargos com o
respectivo número da Lei.
Plenário Jurceu Sakuma, 23 de maio de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
 Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 
 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
“Sede Lauro Waldemar Rogge”
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru – PR 

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