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materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaA Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária que a este subscrevem, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos 155, inciso IV, c/c o art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito, para que solicite ao Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto-SAAE o encaminhamento a este Poder Legislativo, dos seguintes documentos referentes ao Projeto de Lei nº 16/2023, abaixo descritos:
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 12/2023
A Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária que a este subscrevem,
com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos 155, inciso IV, c/c o art.
325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, requer que, após os
trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Prefeito,
para que solicite ao Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto-SAAE o
encaminhamento a este Poder Legislativo, dos seguintes documentos referentes ao
Projeto de Lei nº 16/2023, abaixo descritos:
1. Portaria de nomeação dos cargos efetivos;
2. Portaria de designação dos cargos comissionados;
3. Ato que extinguiu o cargo de “Chefe de Operações”.
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de junho de 2023.
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
Cícero Souza da Silva José Valentim Rodrigues
 Presidente Relator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR

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