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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaProjeto de Lei n.º 15/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 1.402.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dois mil reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com obras de Revitalização da Praça, com recursos do Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 20/2025 e contrapartida do Municipio.
native_id1301

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-19T18:35:12.038319-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2025-02-18T20:00:31.684141-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas com obras de Revitalização da Praça, com recursos do
Convênio da Secretaria das Cidades do Governo do Paraná SECID 20/2025 e contrapartida
do Municipio.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
— JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 15/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.402.000,00 (um milhão, quatrocentos e dois mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PUBLICOS
05.006 SERVICO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 | Recuperar e Conservar Praças, Parques e Jardins
008.1.011
OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 836 Convenio
20/2025 SECID
Revitalização da Praça 1.200.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres —
Exercicio corrrente 202.000,00
TOTAL 1.402.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
E.
LD
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ - 75.370.148/0001-17 . CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital
2.4.2.2.99.0.1 01.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF é de Suas Entidades —
00.00.00. Principal (Fonte tce 836 Convenio 20/2025 SECID Revitalização da Praça) R$
1.200.000,00
Il - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNI
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.0 Ampliar o Aterro sanitário
012.1.051
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
CIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Fonte 1001 Recursos
Odinários Lives -—
Exercicio Atual)
202.000,00
202.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17-de fevereiro de 2025.
GO LVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de
Suas Entidades — Principal (Fonte tce 836 Convenio 20/2025 SECID Revitalização da Praça)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras 0,00 0,00 | 0,00
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades —
Principal (Fonte tce 836 Convenio
20/2025 SECID Revitalização da
Praça
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A-1º Período 2024 - 01 a 01/2024 0,00
B-2º Período 2024- 02 a 12/2024 0,00
C—1º Período 2025-- 01 a 01/2025 0,00
Il- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 =
,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
Hi = CÁLCULO DE TENDÊKÍCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Contrato = Valor do Excesso
0,00 X 0,000000+ 1.200.000,00 = 1.200.000,00
IV— DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 1.200.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 1.200.000,00
(=) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
()2422.99.01.01.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades — Principal (Fonte tce 836 Fonte tce 836 0,00
Convenio 20/2025 SECID Revitalização da Praça)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.200.000,00
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 1.200.000,00
Peabiru — Pr, 17 de fevereiro de 2.025.
Lilo
JOSÉ MARÇOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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