| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Altera as disposições da Lei Complementar 07/2011. |
| native_id | 1303 |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei Complementar nº 01/2025. Altera as disposições da Lei Complementar 07/2011. O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Peabiru, José Marcos Gonçalves Lopes, tem como objetivo principal adequar a legislação municipal à legislação federal no que diz respeito ao percentual destinado às horas/atividade dos docentes regentes. Atualmente, a legislação municipal prevê um percentual de 30% para as horas/atividade, enquanto a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que 33% da carga horária dos docentes regentes deve ser destinada a essas atividades. O projeto propõe a alteração do artigo 70 da Lei Complementar nº 07/2011, aumentando o percentual de horas/atividade de 30% para 33%, em conformidade com a legislação federal. A Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, estabelece em seu artigo 2º, § 4º, que "a carga horária dos professores será de, no máximo, 2/3 (dois terços) da carga horária estabelecida para os demais profissionais da educação, sendo o restante reservado para horas/atividade". Isso significa que, no mínimo, 1/3 (33,33%) da carga horária dos docentes deve ser destinada a atividades extraclasse, como planejamento, correção de atividades, reuniões pedagógicas, entre outras. O projeto em análise busca harmonizar a legislação municipal com a norma federal, garantindo o cumprimento do piso nacional do magistério e assegurando os direitos dos profissionais da educação. A alteração proposta é, portanto, necessária para evitar conflitos entre as normas municipais e federais, bem como para garantir a efetividade dos direitos previstos na legislação federal. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso V, estabelece que a educação será ministrada com base na "valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas". A alteração proposta pelo projeto de lei complementar está em consonância com esse princípio constitucional, na medida em que busca garantir melhores condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação. Além disso, o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, atribui aos municípios a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br couber. Portanto, a adequação da legislação municipal à legislação federal, conforme proposto pelo projeto, está em conformidade com a competência legislativa dos municípios. O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 é juridicamente adequado e necessário para harmonizar a legislação municipal com a legislação federal, em especial com a Lei Federal nº 11.738/2008. Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta Casa de Leis. É o parecer. Peabiru, 17 de fevereiro de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica