br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 7/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAltera as disposições da Lei Complementar 07/2011.
native_id1303

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
 
Altera as disposições da Lei
Complementar 07/2011.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, encaminhado pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Peabiru, José Marcos Gonçalves 
Lopes, tem como objetivo principal adequar a legislação municipal à legislação 
federal no que diz respeito ao percentual destinado às horas/atividade dos docentes 
regentes. Atualmente, a legislação municipal prevê um percentual de 30% para as 
horas/atividade, enquanto a Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece que 33% da 
carga horária dos docentes regentes deve ser destinada a essas atividades. O 
projeto propõe a alteração do artigo 70 da Lei Complementar nº 07/2011, 
aumentando o percentual de horas/atividade de 30% para 33%, em conformidade 
com a legislação federal.
A Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso Salarial 
Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica, estabelece em seu artigo 2º, § 4º, que "a carga horária dos professores será 
de, no máximo, 2/3 (dois terços) da carga horária estabelecida para os demais 
profissionais da educação, sendo o restante reservado para horas/atividade". Isso 
significa que, no mínimo, 1/3 (33,33%) da carga horária dos docentes deve ser 
destinada a atividades extraclasse, como planejamento, correção de atividades, 
reuniões pedagógicas, entre outras.
O projeto em análise busca harmonizar a legislação municipal com a 
norma federal, garantindo o cumprimento do piso nacional do magistério e 
assegurando os direitos dos profissionais da educação. A alteração proposta é, 
portanto, necessária para evitar conflitos entre as normas municipais e federais, bem 
como para garantir a efetividade dos direitos previstos na legislação federal.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso V, estabelece 
que a educação será ministrada com base na "valorização dos profissionais da 
educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso 
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas". A 
alteração proposta pelo projeto de lei complementar está em consonância com esse 
princípio constitucional, na medida em que busca garantir melhores condições de 
trabalho e valorização dos profissionais da educação.
Além disso, o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, atribui aos 
municípios a competência para suplementar a legislação federal e estadual no que 
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
________________________________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
couber. Portanto, a adequação da legislação municipal à legislação federal, 
conforme proposto pelo projeto, está em conformidade com a competência 
legislativa dos municípios.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 é juridicamente adequado e 
necessário para harmonizar a legislação municipal com a legislação federal, em 
especial com a Lei Federal nº 11.738/2008. 
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, 
oportunidade e interesse público, advertindo que o processo de votação de Lei 
Complementar é por maioria absoluta e por votação nominal conforme estabelece o 
Parágrafo único do art. 132 seguido do artigo 212, inc. I do regimento Interno desta 
Casa de Leis.
É o parecer.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

open original →