| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO E CULINÁRIA CAMINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 Assessoria Jurídica Objeto: Projeto de Lei nº 01/2025 Iniciativa: Poder Legislativo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO E CULINÁRIA CAMINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria ,dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Irineu Manfrim, tem como objetivo declarar de utilidade pública municipal a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru, inscrita no CNPJ sob o nº 49.507.159/0001-96, com sede na Rua Modesto Saldanha, nº 929, Centro, Peabiru-PR. A justificativa do projeto destaca a relevância da associação para o desenvolvimento cultural, social e econômico do município, por meio da valorização do artesanato e da culinária local, além de sua atuação na promoção de eventos, capacitação de artesãos e fomento ao turismo sustentável. Oportuno consignar que o presente parecer está adstrito à análise quanto ao cumprimento dos requisitos legais exigidos para a Declaração de Utilidade Pública almejada. Tais requisitos estão previstos na Lei Municipal n° 254/97, no Art. 2º incisos de I a VI e Lei Estadual nº 17.826/2013. Vejamos: 1. que tem personalidade Jurídica; 2. que possui efetivo exercício e regular funcionamento, com exata observância dos estatutos; 3. que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não são remunerados e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens sob nenhuma forma ou pretexto; 4. que, comprovadamente, mediante apresentação de relatórios circunstanciados, promove a educação, apoio à saúde pública ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente; 5. que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada; 6. que se obriga a apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior, desce que utilize recursos recebidos do Município. O projeto de lei está em conformidade com a Lei Municipal nº 254/1997, que estabelece os requisitos para o reconhecimento de entidades como de utilidade pública. De acordo com o artigo 2º do projeto, a Associação do Artesanato e Culinária Caminhos de Peabiru preenche todos os requisitos exigidos pela referida lei, estando em pleno funcionamento, sem fins lucrativos e com objetivos voltados ao interesse social e comunitário. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 A declaração de utilidade pública municipal é um ato discricionário do Poder Legislativo, desde que observados os requisitos legais. Nesse caso, a associação demonstra, por meio de suas atividades e finalidades, que atende aos critérios de relevância social e cultural, conforme destacado na justificativa do projeto. A justificativa do projeto apresenta argumentos sólidos sobre a atuação da associação, destacando sua contribuição para a valorização do artesanato e da culinária local, a geração de renda para pequenos produtores e artesãos, e a promoção de eventos culturais que fortalecem a identidade do município. Essas atividades estão alinhadas com os princípios constitucionais de valorização da cultura e do desenvolvimento social, previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988. Além disso, a associação atua em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e inclusão social, promovendo a economia criativa e o turismo local, o que reforça sua relevância para o município. O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal assegura à associação o acesso a benefícios legais, tais como isenções fiscais, possibilidade de celebrar convênios com o poder público e maior credibilidade perante a sociedade. Esses benefícios são essenciais para a ampliação das atividades da entidade e a viabilização de novos projetos, conforme destacado na justificativa do projeto. O projeto de lei está redigido de forma clara e objetiva, atendendo aos requisitos formais para sua tramitação e aprovação. é juridicamente adequado e está em conformidade com a legislação municipal e os princípios constitucionais. A aprovação do projeto trará benefícios significativos para o município, fortalecendo a cultura local, fomentando a economia criativa e promovendo a inclusão social de pequenos produtores e artesãos. Além disso, a medida contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a valorização da identidade cultural de Peabiru. Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 17 de fevereiro de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada