br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 8/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO E CULINÁRIA CAMINHOS DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1304

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
1
Assessoria Jurídica
Objeto: Projeto de Lei nº 01/2025
Iniciativa: Poder Legislativo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO 
ARTESANATO E CULINÁRIA CAMINHOS DE 
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vem a exame, para parecer, o Projeto de Lei acima mencionado, de autoria 
,dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Irineu Manfrim, tem como objetivo 
declarar de utilidade pública municipal a Associação do Artesanato e Culinária 
Caminhos de Peabiru, inscrita no CNPJ sob o nº 49.507.159/0001-96, com sede na 
Rua Modesto Saldanha, nº 929, Centro, Peabiru-PR. A justificativa do projeto 
destaca a relevância da associação para o desenvolvimento cultural, social e 
econômico do município, por meio da valorização do artesanato e da culinária local, 
além de sua atuação na promoção de eventos, capacitação de artesãos e fomento 
ao turismo sustentável.
Oportuno consignar que o presente parecer está adstrito à análise quanto 
ao cumprimento dos requisitos legais exigidos para a Declaração de Utilidade 
Pública almejada. Tais requisitos estão previstos na Lei Municipal n° 254/97, no Art. 
2º incisos de I a VI e Lei Estadual nº 17.826/2013. Vejamos:
1. que tem personalidade Jurídica;
2. que possui efetivo exercício e regular funcionamento, com exata observância dos 
estatutos;
3. que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não 
são remunerados e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens 
sob nenhuma forma ou pretexto; 
4. que, comprovadamente, mediante apresentação de relatórios circunstanciados, 
promove a educação, apoio à saúde pública ou exerce atividades de pesquisas 
científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, estas de caráter geral ou 
indiscriminado, predominantemente;
5. que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
6. que se obriga a apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo, anualmente, a 
demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior, desce 
que utilize recursos recebidos do Município.
O projeto de lei está em conformidade com a Lei Municipal nº 254/1997, 
que estabelece os requisitos para o reconhecimento de entidades como de utilidade 
pública. De acordo com o artigo 2º do projeto, a Associação do Artesanato e 
Culinária Caminhos de Peabiru preenche todos os requisitos exigidos pela referida 
lei, estando em pleno funcionamento, sem fins lucrativos e com objetivos voltados ao 
interesse social e comunitário.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
2
A declaração de utilidade pública municipal é um ato discricionário do 
Poder Legislativo, desde que observados os requisitos legais. Nesse caso, a 
associação demonstra, por meio de suas atividades e finalidades, que atende aos 
critérios de relevância social e cultural, conforme destacado na justificativa do 
projeto.
A justificativa do projeto apresenta argumentos sólidos sobre a atuação 
da associação, destacando sua contribuição para a valorização do artesanato e da 
culinária local, a geração de renda para pequenos produtores e artesãos, e a 
promoção de eventos culturais que fortalecem a identidade do município. Essas 
atividades estão alinhadas com os princípios constitucionais de valorização da 
cultura e do desenvolvimento social, previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição 
Federal de 1988.
Além disso, a associação atua em consonância com os objetivos de 
desenvolvimento sustentável e inclusão social, promovendo a economia criativa e o 
turismo local, o que reforça sua relevância para o município.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal assegura 
à associação o acesso a benefícios legais, tais como isenções fiscais, possibilidade 
de celebrar convênios com o poder público e maior credibilidade perante a 
sociedade. Esses benefícios são essenciais para a ampliação das atividades da 
entidade e a viabilização de novos projetos, conforme destacado na justificativa do 
projeto.
O projeto de lei está redigido de forma clara e objetiva, atendendo aos 
requisitos formais para sua tramitação e aprovação. é juridicamente adequado e está 
em conformidade com a legislação municipal e os princípios constitucionais.
A aprovação do projeto trará benefícios significativos para o município, 
fortalecendo a cultura local, fomentando a economia criativa e promovendo a 
inclusão social de pequenos produtores e artesãos. Além disso, a medida contribuirá 
para o desenvolvimento sustentável e a valorização da identidade cultural de 
Peabiru.
Encaminha-se às Comissões Competentes para análise do mérito, 
oportunidade e interesse público.
É o parecer 
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Advogada

open original →