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materia nº 9/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 11/2025
Ementa: Autoriza o Executivo a firmar 
Convênio com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), 
objetivando o repasse de recursos do 
FUNDEB.
Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de 
pedido de autorização para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, com o objetivo de repassar recursos do FUNDEB – Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, no valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil 
reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto 
Federal nº 6.253/2007.
Cabe ao Executivo, no exercício de sua competência privativa gerir a máquina 
administrativa (art. 84, II, da CF/88), sendo, portanto, a autoridade competente para 
a iniciativa do projeto de lei sob análise.
Segundo o art. 2° do Projeto de Lei, o Termo de Parceria terá vigência de 12 
(doze) meses, podendo ser renovado, por acordo entre as partes, através de termo 
aditivo, para períodos subsequentes.
O art. 3º dispõe que os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à 
Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos 
artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996.
A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, § 7º, 198 e 
parágrafo único estabelecem:
195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, 
cumpridos os seguintes requisitos essenciais: 
§ 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com 
órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão 
associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 
6, alínea “r” do inciso I do art. 10 desta Lei Orgânica. 
Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse 
comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares, 
bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma da lei.
Parágrafo único – A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere 
este artigo dependerá de autorização legislativa. 
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Também o art. 10, inciso I, alínea “r”, item 6:
Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto 
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, 
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre:
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
6 – consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros 
entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, 
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
O art. 205 da Constituição federal prevê que a educação é direito de todos e 
dever do Estado e da família promovê-la. Mais adiante, no art. 208, II, a lei Maior 
dispõe, ainda, que o dever do estado com a Educação será efetivado mediante a 
garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
A convenente atende aos requisitos dispostos no art. 213 da Constituição 
Federal, sendo legítima a subvenção social a ela destinada pelo Município 
consulente através do Convênio para o repasse de verbas, instrumento que se 
caracteriza pela convergência dos interesses dos seus partícipes.
Assim, no caso em análise, o interesse público do Município na celebração do 
Convênio justifica-se pelo incentivo ao ensino, à integração das pessoas portadoras 
de necessidades especiais e, em última análise, pelo atendimento dos deveres lhe 
impostos pela Carta Constitucional.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, 
e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal 
tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público.
É o parecer 
 
Peabiru, 10 de fevereiro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica

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