| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. |
| native_id | 1305 |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 1 Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 11/2025 Ementa: Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE), objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Trata a presente proposição submetida a exame deste Poder Legislativo, de pedido de autorização para firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com o objetivo de repassar recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), por exercício financeiro, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007. Cabe ao Executivo, no exercício de sua competência privativa gerir a máquina administrativa (art. 84, II, da CF/88), sendo, portanto, a autoridade competente para a iniciativa do projeto de lei sob análise. Segundo o art. 2° do Projeto de Lei, o Termo de Parceria terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, por acordo entre as partes, através de termo aditivo, para períodos subsequentes. O art. 3º dispõe que os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Lei Orgânica do Município de Peabiru, em seu artigo 195, § 7º, 198 e parágrafo único estabelecem: 195. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais: § 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do Estado e da União e com os outros Municípios visando à gestão associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto no item 6, alínea “r” do inciso I do art. 10 desta Lei Orgânica. Art. 198. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma da lei. Parágrafo único – A consolidação de convênio ou consórcio a que se refere este artigo dependerá de autorização legislativa. Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR 2 Também o art. 10, inciso I, alínea “r”, item 6: Art. 10. Ao Município de Peabiru compete, privativamente, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I – legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre: r) administração pública municipal, notadamente sobre: 6 – consórcios públicos e convênios de cooperação entre o Município e outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. O art. 205 da Constituição federal prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família promovê-la. Mais adiante, no art. 208, II, a lei Maior dispõe, ainda, que o dever do estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. A convenente atende aos requisitos dispostos no art. 213 da Constituição Federal, sendo legítima a subvenção social a ela destinada pelo Município consulente através do Convênio para o repasse de verbas, instrumento que se caracteriza pela convergência dos interesses dos seus partícipes. Assim, no caso em análise, o interesse público do Município na celebração do Convênio justifica-se pelo incentivo ao ensino, à integração das pessoas portadoras de necessidades especiais e, em última análise, pelo atendimento dos deveres lhe impostos pela Carta Constitucional. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 10 de fevereiro de 2025. Patrícia Carla Gato Assessora Jurídica