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materia nº 12/2025

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDenomina prédio público como “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”.
native_id1308

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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
__________________________________________________
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.peabiru.pr.leg.br
Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Objeto: Projeto de Lei nº 10/2025
Denomina prédio público como “CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”.
O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade do projeto de lei que 
propõe a denominação de um prédio público como "Centro de Convivência Elizeu 
Simonelli". 
O Projeto teve sua origem no Executivo Municipal, por se tratar de matéria de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe o artigo 75, inciso 
XXII da Lei Orgânica Local.
Referida proposição denomina o prédio público situado na Rua Souza Naves, 
nº 254, em Peabiru, como: “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”.
Foram juntados ao projeto documentos históricos que justificam a homenagem ao 
Sr. Elizeu Simonelli.
O mérito do projeto de lei reside na justa homenagem a uma personalidade 
que, de acordo com os documentos históricos juntados, teve uma contribuição 
significativa para a comunidade. A denominação de prédios públicos em 
homenagem a figuras ilustres é uma prática comum e reconhecida, desde que haja 
um motivo relevante e justificado.
No caso do Sr. Elizeu Simonelli, a análise dos documentos históricos 
demonstra que ele teve uma atuação destacada em prol da comunidade, o que 
justifica a homenagem proposta. A denominação do prédio público como "Centro de 
Convivência Elizeu Simonelli" não apenas prestigia a memória do homenageado, 
mas também serve como um reconhecimento público de sua contribuição.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade 
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há 
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre 
o mérito, interesse e oportunidade.
É o parecer s.m.j.
Peabiru, 10 de fevereiro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Advogada

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