| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Denomina prédio público como “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”. |
| native_id | 1308 |
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Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Objeto: Projeto de Lei nº 10/2025 Denomina prédio público como “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”. O presente parecer tem por objetivo analisar a legalidade do projeto de lei que propõe a denominação de um prédio público como "Centro de Convivência Elizeu Simonelli". O Projeto teve sua origem no Executivo Municipal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo o que dispõe o artigo 75, inciso XXII da Lei Orgânica Local. Referida proposição denomina o prédio público situado na Rua Souza Naves, nº 254, em Peabiru, como: “CENTRO DE CONVIVÊNCIA ELIZEU SIMONELLI”. Foram juntados ao projeto documentos históricos que justificam a homenagem ao Sr. Elizeu Simonelli. O mérito do projeto de lei reside na justa homenagem a uma personalidade que, de acordo com os documentos históricos juntados, teve uma contribuição significativa para a comunidade. A denominação de prédios públicos em homenagem a figuras ilustres é uma prática comum e reconhecida, desde que haja um motivo relevante e justificado. No caso do Sr. Elizeu Simonelli, a análise dos documentos históricos demonstra que ele teve uma atuação destacada em prol da comunidade, o que justifica a homenagem proposta. A denominação do prédio público como "Centro de Convivência Elizeu Simonelli" não apenas prestigia a memória do homenageado, mas também serve como um reconhecimento público de sua contribuição. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre o mérito, interesse e oportunidade. É o parecer s.m.j. Peabiru, 10 de fevereiro de 2025. Patrícia Carla Gato Advogada