| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargos Efetivos. |
| native_id | 1309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br Assessoria Jurídica P a r e c e r Projeto de Lei nº 04/2025. Dispõe sobre o aumento de quantitativo numérico de vagas de cargos Efetivos. Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 04/2025, encaminhado pelo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, que visa alterar o quantitativo de vagas constantes no Anexo III da Lei nº 1543/2023, aumentando o número de cargos efetivos para as funções de Assistente Social, Farmacêutico e Psicólogo (30 horas semanais). A justificativa apresentada pelo Executivo é plausível, uma vez que a ampliação do quadro de servidores efetivos visa suprir demandas da população e melhorar a prestação de serviços públicos essenciais. Ademais, a previsão de preenchimento das novas vagas com candidatos aprovados em concurso público vigente respeita os princípios da eficiência e economicidade. Conforme o art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização de seus quadros de pessoal. A criação e alteração de cargos públicos municipais são matérias de competência do município, desde que observadas as normas constitucionais e legais pertinentes. Portanto, o município de Peabiru está legitimado a propor e aprovar o presente projeto de lei. O projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade. A criação de vagas para cargos efetivos está em consonância com o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos. O projeto ressalva que as vagas criadas serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público vigente, o que atende ao princípio constitucional do acesso aos cargos públicos por meio de concurso. Além disso, o projeto não viola os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição, uma vez que a criação de vagas se justifica pela necessidade de atender às demandas da população. O projeto está em conformidade com a Lei nº 1543/2023, que dispõe sobre a estrutura dos cargos efetivos do município, e com a Lei nº 668/2008, que define as atribuições dos cargos mencionados. A alteração proposta limita-se a aumentar o número de vagas, sem modificar a natureza ou as atribuições dos cargos, o que demonstra respeito ao ordenamento jurídico municipal. Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge __________________________________________________ ________________________________________________________________________ Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.peabiru.pr.leg.br O projeto prevê, em seu art. 4º, que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com as normas vigentes. Essa previsão atende ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, que exige a compatibilidade das despesas de pessoal com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O projeto é claro e coerente, utilizando linguagem técnica adequada e seguindo a estrutura formal de uma lei municipal. A inclusão do parágrafo único no art. 1º, que remete às atribuições dos cargos previstas na Lei nº 668/2008, evita redundâncias e garante a segurança jurídica da norma. Recomenda-se, no entanto, que o Poder Executivo Municipal apresente um estudo de impacto orçamentário e financeiro detalhado, a fim de garantir que a medida não comprometa o equilíbrio fiscal do município. Além disso, sugere-se que o projeto seja submetido à análise da Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal, para verificação da compatibilidade das despesas com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 04/2025 é juridicamente viável, estando em conformidade com a legislação vigente e observando os princípios constitucionais. É o parecer. Peabiru, 17 de fevereiro de 2025. Patricia Carla Gato Advogada