br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaProjeto de Lei n.º 16/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de parceria para fins de transferências voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
native_id1312

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T19:49:54.954715-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2025-03-10T20:47:59.496646-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax(44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001_17 . CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.o 16/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando_o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de leis, o Projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências
vOiuntárias com o Instituto São Josê. lar Carlinhos de Peabiru.
Cumpre salientar que o recurso a ser transferido é oriundo das
doações do imposto de renda.
Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado
pelo instituto, com o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa e
pontuando a relevância da execução dos Projetos aprovados, rogamos dos nobres
Vereadores a aprovação do presente Projeto de lei.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
~/ Jii1tP-ri2- . . ~
-Jõ'=S""Ê-'-M-A~{;c!NÇAl VES LOPES
Prefeito Municipal
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MO. PRESIDENTE DO lEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU. PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNP)- 75.370.148/0001_17. CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná
PROJETO DE LEI N.o 16/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM O
INSTITUTO SÃO JOSÉ. LAR CARLINHOS DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Munieipio de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria. nos
termos da Lei Federal n.o 13.109/2014, para consecução de finaiidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e o INSTITUTO SÃO JOSÉ • LAR CARLINHOS DE
PEABIRU, pessoa jurldica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita na
Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.o 02.099.170/0001-09, com sede na
Rua Juvenal Portela, 59, bairro centro, Peablru, Estado do Paraná, no valor de R$
101.000,00 (cento e um mil reais).
Art. 2° - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vi9êneia de 12 meses,
podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado.
Art. 3°. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária:
'Ór9ão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
Praça Eleutérto Galdlno de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001_17 - CEP - 87250-000 Peablru _ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art 4° • Para firmamento do Termo de Parceria, deverao ser observadas as
disposiçOes previstas na Lei Federal n.o 13.01912014.
Art 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
e:::tiU6¥..-
JOSrnÁRCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal

open original →