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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone~Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001_17. CEP- 87250-000 Peabiru _ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.• 17/2025
Excelentfssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando_o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de leis, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências
voluntárias com a Associaçao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de
Peabiru.
Cumpre salientar que o recurso a ser transferido é oriundo das
doações do imposto de renda.
Ainda, nao é demais ressaltar o excelente trabalho realizado
pelo instituto, com o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Expostas as razOes determinantes de minha iniciativa e
pontuando a relevância da execuçao dos Projetos aprovados, rogamos dos nobres
Vereadores a aprovaçao do presente Projeto de Lei.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025,
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JOSÉ MARC S GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AOEXMO, SR.
IRINEU MANFRIN
MO. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
Praça EleutérfoGaldinode Andrade, 21. Fone-Fax (44) 3531 _ 2121
CNPJ - 75.370.148/0001_17. CEP- 87250-000 Peablru _ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PROJETO DE LEI N.' 17/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arl 1° - Fica O Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.' 13.10912014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, com sede na Rua Juvenal Portela, n' 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob
CNPJ n' 80.889.744/0001-48, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Arl 2' - O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses,
podendo ser renovado em caso de interesse público e devidamente justificado.
Arl 3'. Para atender a despesa decorrente desta Lei servirá de recurso a seguinte
dotação orçamentária;
I Órgão 11 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
Unidade Orçamentária Serviço de Atendimento
11.001
Função 08 Assistência Social
Subtunção 243 Assistência à Criança a ao Adolescente
Atividade 6001 Orçamento da Criança e do Adolescente
3350.43.00.00 Subvenções Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Art. 4° • Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.013.019/2014.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JOSEM
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Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
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RCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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