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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaProjeto de Lei n.º 14/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.
native_id1318

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T19:49:06.747765-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2025-03-10T20:45:28.870712-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 14/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saude destinadas a despesas
de custeio e de manutenção das Unidades Básicas de Saude e do Posto de Saúde 24
horas, bem como as transferências ao Consórcio Intermunicipal CIS-COMCAM.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17- CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Projeto de Lei Nº 1 4/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
CIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNI
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0 MANUTENCAO DA DIVISÃO DE SAÚDE
014.2.090
33.90.30.00.00 Material de consumo
(Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) -| 1.000.000,00
Exercicio Corrente)
33.90.36.00.00 | Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Fisica (Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 2900 - 15%) - 300.000,00
Exercicio Corrente)
09.002.10.301.0
014.2.091
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CIS-COMCAM
3.3.71.70.00.00. | RATEIO PELA
PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(Fonte 1039 Saúde -
Receitas Vinculadas
(EC 29/00 - 15%) - 1.500.000,00
Exercicio Corrente)
TOTAL 2.800.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
“SAR2o Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.1.1.3.03.1.1.01.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER
00.00.00. EXECUTIVO (Fonte tce 1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio Corrente)
R$ 2.800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
JOSE MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE -
TRABALHO - PODER EXECUTIVO (Fonte tce 1001 Recursos Ordinários (Livres)
| = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOS 33.757,40 3.268.607,76 43.951,89
TO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PODER
EXECUTIVO (Fonte tce 1001
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL 33.757,40 3.268.607,76 43.951,89
A-1º Período 2024 - 01 a 01/2024 33.757,40
B-2º Período 2024 — 02 a 12/2024 3.268.607,76
C—1º Período 2025-- 01 a 01/2025 43.951,89
|L- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 43.951,89
eme = Taxa de Incremento = 1,30199274826
1º Período 2.024 = 33.757,40
HIL= CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento é igual à provável arrecadação do
2período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pendente do Contrato = Valor do Excesso
3.268.607,76 X 1,30199274826 = 4.355.703,60
IV — DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 43.951,89
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 4.355.703,60
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 4.399.655,49
() RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00.IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO (Fonte tce 1001 Recursos 675.853,00
Ordinários (Livres)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.723.802,49
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL 3.723.802,49
Peabiru — Pr, 17 de fevereiro de 2.025.
É COS GONÇAÍVES LOPES
MUNICIPAL

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