PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
Ofício nº 46/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n. º 18/2025, que “Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de
transferências voluntárias com a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru —
APAPE - e dá outras providências.”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 18/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências
voluntárias para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru - APAPE.
A presente legislação permitirá ao Município firmar convênio
com entidade acima nominada, a qual faz um trabalho de grande importância para nosso
Município, notoriamente, uma vez que recolhem e prestam os atendimentos aos cachorros
e gatos abandonados e/ou vítimas de maus tratos em nossa comunidade.
Atualmente, o Município já realiza um repasse anual de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à referida entidade. No entanto, diante do aumento do
número de animais em situação de abandono e dos custos elevados para alimentação,
medicação, atendimento veterinário e demais cuidados necessários, torna-se
imprescindível a aprovação desta lei para viabilizar um novo convênio, que permitirá o
repasse adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando um apoio financeiro
mais condizente com a realidade enfrentada.
O crescimento da demanda por resgates e tratamentos tem gerado
um impacto financeiro expressivo à APAPE, que, apesar dos esforços e da mobilização
de voluntários e doações, enfrenta dificuldades para arcar com todas as despesas
necessárias para a manutenção desse serviço essencial. Além disso, o aumento de casos
de abandono e maus-tratos, somado ao alto custo dos serviços veterinários, torna ainda
mais urgente a ampliação do suporte financeiro municipal.
Dessa forma, a aprovação desta legislação é fundamental para
garantir a continuidade e o aprimoramento do trabalho realizado pela APAPE, refletindo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
diretamente na proteção dos animais, no controle populacional responsável e na melhoria
das condições sanitárias do município.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
OS GONÇALVES LOPES
refeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 18/2025
Autoriza o executivo a firmar convênio para fins de
transferências voluntárias com a Associação de
Proteção dos Animais de Peabiru — APAPE - e dá outras
providências.
Art. 1º — Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria,
nos termos da Lei Federal n.º 13.109/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o n.º 15.347.033/0001-80, com
sede na Rua Souza Naves, n.º 706, centro, Peabiru, Estado do Paraná, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei poderá ser renovado
após o período de 12 (doze) meses, por acordo entre as partes, através de termo aditivo,
para períodos subsequentes, analisando e considerando o interesse público municipal.
Art. 3º. Fica autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de
Peabiru no exercício financeiro de 2025, um crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei:
Órgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)
Unidade Orçamentária | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Função 10 Saúde
—A —
Subfunção 301 Atenção Básica
Lo
Atividade 0014 Atendimento Geral a Saúde
[Dent ANOD La4 pre E us n
Projeto 2090 Manutenção da Divisão da Saúde
3350.43.00.00 Subvenções Sociais (Fonte TCE 1001 | R$ 50.000,00
Recursos Ordinários Livres- Exercicio
Corrente
TOTAL R$ 50.000,00
Parágrafo Único — Para dar suporte a abertura do crédito adicional
suplementar, serão utilizados como fonte de recurso, de acordo com o inciso III, Parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação
orçamentária, conforme abaixo:
I- Na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal
nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.18.542.00 | Ampliar o Aterro sanitário
12.1.051
4.4.90.51.00.00
Art. 4º - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente de abertura dos créditos que trata o caput do artigo anterior serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2025.
Obras e Instalações Fonte 1001 Recursos 50.000,00
Ordinários Livres —
Exercício Atual)
[o JOTAL 000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 17 de fevereiro de 2025.
OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal